Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000961-59.2025.4.02.5116 - TRF2 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Pessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/09/2025

Valor da Causa

R$ 25.200,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 2ª VF de Nova Friburgo

Processos relacionados

JE · TRF2 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2ª Vara Federal de Nova Friburgo TR · TRF2 · Recurso Inominado Cível · 3ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ

Partes do Processo

ESTHER GOMES NOGUEIRA DOS SANTOS

CPF

Autor

ANGELICA BATISTA GOMES DOS SANTOS

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MATEUS CÁSSIO MARCELINO

OAB/MG 186215·CPF·Representa: Autor

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

22/04/2026, 19:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 148

06/04/2026, 10:34

Publicado no DJEN - no dia 06/04/2026 - Refer. ao Evento: 148

06/04/2026, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/03/2026 - Refer. ao Evento: 148

31/03/2026, 02:05

Ato ordinatório praticado

30/03/2026, 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/03/2026, 16:21

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/04/2026 - 5014371-80.2026.4.02.9666/TRF (ESTHER GOMES NOGUEIRA DOS SANTOS)

27/03/2026, 15:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 142

11/03/2026, 03:08

Publicado no DJEN - no dia 03/03/2026 - Refer. ao Evento: 142

03/03/2026, 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/03/2026 - Refer. ao Evento: 142

02/03/2026, 02:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/02/2026, 16:06

Ato ordinatório praticado

28/02/2026, 16:06

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26510001752 processada no TRF2 com o no. 50143718020264029666/TRF (ESTHER GOMES NOGUEIRA DOS SANTOS)

11/02/2026, 06:11

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 26510001752

07/02/2026, 09:44

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 128

07/02/2026, 03:04

Todas as movimentações(153)

Baixa Definitiva

22/04/2026, 19:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 148

06/04/2026, 10:34

Publicado no DJEN - no dia 06/04/2026 - Refer. ao Evento: 148

06/04/2026, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/03/2026 - Refer. ao Evento: 148

31/03/2026, 02:05

Ato ordinatório praticado

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•30/03/2026, 16:21

ATO ORDINATÓRIO

•28/02/2026, 16:06

30/03/2026, 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/03/2026, 16:21

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/04/2026 - 5014371-80.2026.4.02.9666/TRF (ESTHER GOMES NOGUEIRA DOS SANTOS)

27/03/2026, 15:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 142

11/03/2026, 03:08

Publicado no DJEN - no dia 03/03/2026 - Refer. ao Evento: 142

03/03/2026, 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/03/2026 - Refer. ao Evento: 142

02/03/2026, 02:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/02/2026, 16:06

Ato ordinatório praticado

28/02/2026, 16:06

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26510001752 processada no TRF2 com o no. 50143718020264029666/TRF (ESTHER GOMES NOGUEIRA DOS SANTOS)

11/02/2026, 06:11

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 26510001752

07/02/2026, 09:44

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 128

07/02/2026, 03:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128 - Ciência Tácita

24/01/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 127

22/01/2026, 03:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 127

21/01/2026, 02:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

15/01/2026, 16:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

15/01/2026, 16:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

14/01/2026, 14:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

14/01/2026, 14:21

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 127

14/01/2026, 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

14/01/2026, 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

14/01/2026, 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

14/01/2026, 12:06

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 26510001752

14/01/2026, 12:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

26/12/2025, 15:13

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 18/02/2026

22/12/2025, 16:52

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/02/2026 até 17/02/2026

22/12/2025, 15:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121 - Ciência Tácita

20/12/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/12/2025, 15:27

Despacho

10/12/2025, 09:42

Publicado no DJEN - no dia 10/12/2025 - Refer. ao Evento: 113

10/12/2025, 02:02

Conclusos para decisão/despacho

09/12/2025, 17:49

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/12/2025 - Refer. ao Evento: 113

09/12/2025, 02:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

08/12/2025, 07:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

08/12/2025, 07:19

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/12/2025 - Refer. ao Evento: 113

05/12/2025, 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/12/2025, 11:47

Juntada de Dossiê Previdenciário

05/12/2025, 06:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

05/12/2025, 05:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

05/12/2025, 05:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

04/12/2025, 16:04

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

04/12/2025, 16:03

Transitado em Julgado - Data: 04/12/2025

04/12/2025, 16:03

Juntada de Petição

04/12/2025, 08:36

Juntada de Petição

04/12/2025, 08:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98

04/12/2025, 03:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98 - Ciência Tácita

16/11/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 10/11/2025 - Refer. ao Evento: 97

10/11/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/11/2025 - Refer. ao Evento: 97

07/11/2025, 02:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

06/11/2025, 17:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

06/11/2025, 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/11/2025, 11:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/11/2025, 11:22

Julgado procedente o pedido

06/11/2025, 11:22

Conclusos para julgamento

29/10/2025, 16:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

14/10/2025, 18:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

14/10/2025, 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/10/2025, 16:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

11/10/2025, 11:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

11/10/2025, 11:12

Publicado no DJEN - no dia 03/10/2025 - Refer. ao Evento: 83

03/10/2025, 02:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

02/10/2025, 14:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

02/10/2025, 14:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/10/2025 - Refer. ao Evento: 83

02/10/2025, 02:06

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/10/2025 - Refer. ao Evento: 83

01/10/2025, 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/10/2025, 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/10/2025, 14:54

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 80

01/10/2025, 13:31

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 80

17/09/2025, 11:48

Expedição de mandado - RJCAMSECMA

17/09/2025, 10:55

Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 73

16/09/2025, 02:03

Despacho

15/09/2025, 16:55

Conclusos para decisão/despacho

15/09/2025, 16:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

15/09/2025, 14:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

15/09/2025, 14:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 73

15/09/2025, 02:02

Determinada a intimação

12/09/2025, 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/09/2025, 13:41

Conclusos para decisão/despacho

11/09/2025, 17:53

Juntada de Petição

11/09/2025, 17:26

Determinada a intimação

11/09/2025, 15:33

Conclusos para decisão/despacho

10/09/2025, 11:46

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR03G01 -> RJNFR02

10/09/2025, 11:40

Transitado em Julgado - Data: 10/09/2025

10/09/2025, 11:40

Juntada de Petição

10/09/2025, 08:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58

10/09/2025, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

19/08/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 57

13/08/2025, 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 57

12/08/2025, 02:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

11/08/2025, 11:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

11/08/2025, 11:25

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

09/08/2025, 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/08/2025, 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/08/2025, 14:57

Prejudicado o recurso - por unanimidade

08/08/2025, 18:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43

02/08/2025, 01:06

Juntado(a)

29/07/2025, 17:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

25/07/2025, 23:59

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>07/08/2025 14:00</b><br>Sequencial: 16

18/07/2025, 12:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

18/07/2025, 12:12

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 42

17/07/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 42

16/07/2025, 02:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

15/07/2025, 15:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

15/07/2025, 15:25

Juntado(a)

15/07/2025, 13:43

Juntado(a)

15/07/2025, 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/07/2025, 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/07/2025, 13:08

Ato ordinatório praticado

15/07/2025, 13:08

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR03G01

15/07/2025, 12:40

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37

15/07/2025, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

28/06/2025, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

18/06/2025, 13:22

Ato ordinatório praticado

18/06/2025, 13:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

18/06/2025, 08:36

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 23:52

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 31

16/06/2025, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 31

13/06/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000961-59.2025.4.02.5116/RJ AUTOR: ESTHER GOMES NOGUEIRA DOS SANTOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): MATEUS CÁSSIO MARCELINO (OAB MG186215) SENTENÇA Isto posto, CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS, MAS LHES NEGO PROVIMENTO.

13/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

12/06/2025, 13:18

Embargos de Declaração Não-acolhidos

12/06/2025, 13:18

Conclusos para julgamento

03/06/2025, 11:54

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26

03/06/2025, 01:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

22/05/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/05/2025, 13:12

Convertido o Julgamento em Diligência

12/05/2025, 13:12

Conclusos para julgamento

09/05/2025, 10:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

09/05/2025, 09:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

09/05/2025, 08:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

06/05/2025, 12:17

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

06/05/2025, 12:17

Conclusos para julgamento

06/05/2025, 12:09

Despacho

06/05/2025, 12:09

Conclusos para decisão/despacho

08/04/2025, 18:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

04/04/2025, 11:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

04/04/2025, 10:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

03/04/2025, 18:13

Ato ordinatório praticado

03/04/2025, 18:13

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

03/04/2025, 17:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

03/04/2025, 17:17

Expedida/certificada a citação eletrônica

01/04/2025, 15:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

31/03/2025, 18:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

20/03/2025, 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/03/2025, 12:47

Determinada a intimação

20/03/2025, 12:47

Juntada de Dossiê Previdenciário

19/03/2025, 23:35

Conclusos para decisão/despacho

19/03/2025, 15:17

Distribuído por sorteio

19/03/2025, 15:16

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

19/03/2025, 15:16

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJMAC01S para RJNFR02S)

19/03/2025, 15:16

ATO ORDINATÓRIO

•14/01/2026, 12:26

DESPACHO/DECISÃO

•10/12/2025, 09:42

ATO ORDINATÓRIO

•05/12/2025, 12:25

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•05/12/2025, 05:38

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•04/12/2025, 08:34

SENTENÇA

•06/11/2025, 11:22

ATO ORDINATÓRIO

•01/10/2025, 15:25

DESPACHO/DECISÃO

•15/09/2025, 16:55

DESPACHO/DECISÃO

•12/09/2025, 13:41

DESPACHO/DECISÃO

•11/09/2025, 15:33

ACÓRDÃO

•09/08/2025, 14:57

EXTRATO DE ATA

•08/08/2025, 18:27

ATO ORDINATÓRIO

•15/07/2025, 13:08

Todos os documentos(22)

ATO ORDINATÓRIO

•30/03/2026, 16:21

ATO ORDINATÓRIO

•28/02/2026, 16:06

ATO ORDINATÓRIO

•14/01/2026, 12:26

DESPACHO/DECISÃO

•10/12/2025, 09:42

ATO ORDINATÓRIO

•05/12/2025, 12:25

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•05/12/2025, 05:38

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•04/12/2025, 08:34

SENTENÇA

•06/11/2025, 11:22

ATO ORDINATÓRIO

•01/10/2025, 15:25

DESPACHO/DECISÃO

•15/09/2025, 16:55

DESPACHO/DECISÃO

•12/09/2025, 13:41

DESPACHO/DECISÃO

•11/09/2025, 15:33

ACÓRDÃO

•09/08/2025, 14:57

EXTRATO DE ATA

•08/08/2025, 18:27

ATO ORDINATÓRIO

•15/07/2025, 13:08

ATO ORDINATÓRIO

•18/06/2025, 13:22

SENTENÇA

•12/06/2025, 13:18

DESPACHO/DECISÃO

•12/05/2025, 13:12

SENTENÇA

•06/05/2025, 12:17

DESPACHO/DECISÃO

•06/05/2025, 12:09

ATO ORDINATÓRIO

•03/04/2025, 18:13

DESPACHO/DECISÃO

•20/03/2025, 12:47