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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaAposentadoria Urbana (Art. 48/51)Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

Nao informado

Valor da Causa

R$ 265.358,03

Orgao julgador

Processos relacionados

2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · GABINETE 25

Partes do Processo

VALDIR MUNIZ COSTA

CPF 244.***.***-87

Autor

ELZA AMORIM MUNIZ

CPF 094.***.***-38

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ 29.***.***.0001-40

Reu

Movimentacoes

Baixa Definitiva

19/12/2025, 10:48

Transitado em Julgado

19/12/2025, 10:44

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Baixa Definitiva

Transitado em Julgado

Transitado em Julgado - Data: 19/12/2025

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 114

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 119

Publicado no DJEN - no dia 03/11/2025 - Refer. ao Evento: 119

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/10/2025 - Refer. ao Evento: 119

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/10/2025 - Refer. ao Evento: 119

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedição de Alvará

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

Publicado no DJEN - no dia 23/10/2025 - Refer. ao Evento: 113

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/10/2025 - Refer. ao Evento: 113

Expedida/certificada a intimação eletrônica

legal