Procedimento Comum Cível 5003712-10.2024.4.02.5001 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5003712-10.2024.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003712-10.2024.4.02.5001/ES AUTOR: GILSON PEREIRA DE PAULA ADVOGADO(A): PHILIPI CARLOS TESCH BUZAN (OAB ES014177) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação de Procedimento Comum por GILSON PEREIRA DE PAULA em face do (a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a averbação do período de 18/04/70 a 20/05/86 como tempo de serviço rural; o enquadramento das atividades exercidas em condições especiais nos períodos de 10/04/89 a 17/06/93, 18/02/93 a 26/01/94, 08/10/94 a 28/04/95 e 29/04/95 a 14/10/16; a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição com fator previdenciário desde 21/03/22 ou, subsidiariamente, a concessão da aposentadoria especial desde a mesma data. Inicial instruída com documentos. Deferimento da gratuidade da justiça ao autor, evento 3. Contestação, evento 12. Discorre sobre a legislação aplicável ao tema. Réplica, evento 16. Decisão, evento 18, designando audiência de instrução e julgamento, a fim de comprovar a atividade rural exercida pelo autor, em regime de economia familiar, referente ao período de 18/04/70 a 20/05/86, bem como qual atividade de motorista desempenhava no período de 10/04/89 a 17/06/93, uma vez que até 28/04/1995 é possível o enquadramento da atividade de trocador e motorista por categoria profissional, todavia não é qualquer motorista, mas o de bonde, ônibus e caminhão, conforme conteúdo do item 2.4.2 do Decreto nº 83.080/79. Foi, também, designada a realização de perícia no local de trabalho do demandante, para verificação se, no período de 29/04/95 a 14/10/16, estava o demandante submetido à exposição de agentes nocivos, inclusive o ruído, vibração de corpo inteiro, trajeto inseguro e outros, de modo habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, informando, ainda, se nos períodos em questão foi utilizado equipamento de proteção individual e sua eficácia. No termo de audiência, evento 32, registrou o patrono da parte autora que não conseguiu arrolar testemunha apta à comprovação da atividade de motorista desempenhava no período de 10/04/89 a 17/06/93. Laudo pericial, evento 54. Intimadas as partes, somente o autor, evento 61, apresentou manifestação acerca da petição do evento 54. Pois bem. Em relação ao período de labor de 10/04/89 a 17/06/93, como garantia do direito à ampla defesa e por ser indispensável ao esclarecimento da lide, determino à Secretaria que expeça ofício à empregadora CONCREMAT ENG. TECNOLOGIA S/A para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar ao Juízo qual a atividade profissional desempenhava o demandante na empresa e suas funções. Advirto, desde já, que o descumprimento injustificado da ordem implicará na cominação de multa a ser oportunamente fixada pelo Juízo. Com a juntada da documentação, intimem-se as partes para pronunciamento, no prazo de 15 (quinze) dias para o autor e em dobro para o INSS. Após, nada sendo requerido, voltem os autos conclusos para sentença.

13/06/2025, 00:00

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Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 86

Expedição de ofício - 1 carta

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

Publicado no DJEN - no dia 03/11/2025 - Refer. ao Evento: 79

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/10/2025 - Refer. ao Evento: 79

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição

Juntada de peças digitalizadas

Juntada de certidão

Todas as movimentações(89)