Procedimento Comum Cível 5000991-61.2024.4.02.5106 - TRF2 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelPensão por Morte (Art. 74/9)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/04/2024

Valor da Causa

R$ 182.428,00

Órgão julgador

Juízo Federal da 2ª VF de Petrópolis

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara Federal de Petrópolis

Partes do Processo

SERGIO CALHEIROS WOSYLUS RAMOS

CPF

Autor

RONALDO WOSYLUS RAMOS

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

NATHALY VALUCHE VIEIRA NEIVA

OAB/RJ 146332·CPF·Representa: Autor

AMANDA FURTADO DA SILVA MACHADO

OAB/RJ 239507·CPF·Representa: Autor

LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO

CPF·Representa: Réu

CLAUDIA REGINA CARDOSO BELLOTTI PEREIRA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

22/05/2026, 12:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134 - Ciência Tácita

14/05/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 06/05/2026 - Refer. ao Evento: 132

06/05/2026, 02:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

05/05/2026, 17:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

05/05/2026, 17:53

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 132

05/05/2026, 02:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

04/05/2026, 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

04/05/2026, 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

04/05/2026, 15:36

Julgado improcedente o pedido

04/05/2026, 15:35

Conclusos para julgamento

29/01/2026, 15:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 127

23/01/2026, 03:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127 - Ciência Tácita

06/12/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/11/2025, 11:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

25/11/2025, 21:03

Todas as movimentações(141)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

22/05/2026, 12:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134 - Ciência Tácita

14/05/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 06/05/2026 - Refer. ao Evento: 132

06/05/2026, 02:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

05/05/2026, 17:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

Documentos

SENTENÇA

•04/05/2026, 15:35

OUTROS

•05/11/2025, 11:06

05/05/2026, 17:53

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 132

05/05/2026, 02:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

04/05/2026, 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

04/05/2026, 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

04/05/2026, 15:36

Julgado improcedente o pedido

04/05/2026, 15:35

Conclusos para julgamento

29/01/2026, 15:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 127

23/01/2026, 03:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127 - Ciência Tácita

06/12/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/11/2025, 11:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

25/11/2025, 21:03

Intimado em audiência

07/11/2025, 13:16

Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local SALA AUDIÊNCIAS 2A. VARA PETRÓPOLIS - 06/11/2025 15:00. Refer. Evento 111

07/11/2025, 13:15

Juntada de Petição

06/11/2025, 10:56

Juntada de Petição

05/11/2025, 11:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

30/10/2025, 14:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

30/10/2025, 14:18

Publicado no DJEN - no dia 30/10/2025 - Refer. ao Evento: 115

30/10/2025, 02:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

29/10/2025, 13:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

29/10/2025, 13:55

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/10/2025 - Refer. ao Evento: 115

29/10/2025, 02:04

Determinada a intimação

28/10/2025, 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/10/2025, 16:12

Conclusos para decisão/despacho

28/10/2025, 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

28/10/2025, 14:51

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local SALA AUDIÊNCIAS 2A. VARA PETRÓPOLIS - 06/11/2025 15:00

28/10/2025, 14:51

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 104

28/10/2025, 01:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

18/10/2025, 23:59

Juntada de Petição

16/10/2025, 15:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

16/10/2025, 15:41

Publicado no DJEN - no dia 10/10/2025 - Refer. ao Evento: 103

10/10/2025, 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/10/2025 - Refer. ao Evento: 103

09/10/2025, 02:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/10/2025, 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/10/2025, 14:03

Despacho

08/10/2025, 14:03

Conclusos para decisão/despacho

08/10/2025, 12:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

02/10/2025, 18:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

02/10/2025, 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/09/2025, 15:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95

23/09/2025, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

06/09/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/08/2025, 13:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

25/08/2025, 16:29

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 91

11/07/2025, 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 91

10/07/2025, 02:06

Despacho

09/07/2025, 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/07/2025, 18:40

Conclusos para decisão/despacho

09/07/2025, 16:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

09/07/2025, 16:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 23:52

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 84

16/06/2025, 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 84

13/06/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000991-61.2024.4.02.5106/RJ AUTOR: SERGIO CALHEIROS WOSYLUS RAMOS (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) ADVOGADO(A): AMANDA FURTADO DA SILVA MACHADO (OAB RJ239507) ADVOGADO(A): NATHALY VALUCHE VIEIRA NEIVA (OAB RJ146332) DESPACHO/DECISÃO 1. No caso concreto, considerando que autor é titular de benefício assistencial e que seu pai, já idoso, estava residindo em outro Estado da federação (Maceió/AL) na época do óbito, resta a necessidade de demonstração da dependência econômica do autor em relação a seu pai (evento 27). Neste contexto, diga o autor se tem outras provas a produzir, em 15 dias, justificando sua finalidade. Defiro, desde já, a apresentação de prova documental superveniente, no mesmo prazo. 2. Apresentados novos documentos, dê-se vista ao INSS.

13/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/06/2025, 14:04

Determinada a intimação

12/06/2025, 13:58

Conclusos para decisão/despacho

12/06/2025, 07:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

11/06/2025, 10:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

11/06/2025, 10:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

06/06/2025, 13:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

05/06/2025, 17:56

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

29/04/2025, 18:25

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025

14/04/2025, 22:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

06/04/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/03/2025, 14:12

Despacho

27/03/2025, 13:54

Conclusos para decisão/despacho

26/03/2025, 13:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

25/03/2025, 07:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

24/03/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/03/2025, 13:41

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64

14/03/2025, 01:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

03/03/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

23/02/2025, 21:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

23/02/2025, 21:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/02/2025, 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/02/2025, 16:22

Despacho

21/02/2025, 16:21

Conclusos para decisão/despacho

21/02/2025, 16:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

19/02/2025, 15:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

10/02/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/01/2025, 15:05

Despacho

31/01/2025, 15:05

Conclusos para decisão/despacho

31/01/2025, 14:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

02/01/2025, 22:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

16/12/2024, 10:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

14/12/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

14/12/2024, 05:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/12/2024, 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/12/2024, 12:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

03/12/2024, 10:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

01/12/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/11/2024, 14:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

19/11/2024, 23:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

04/11/2024, 15:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

31/10/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

26/10/2024, 00:26

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

22/10/2024, 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

21/10/2024, 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

21/10/2024, 18:58

Juntada de Petição

20/10/2024, 22:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30

12/10/2024, 01:02

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024

10/10/2024, 21:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29

06/09/2024, 01:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

05/09/2024, 15:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28, 29 e 30

22/08/2024, 23:59

Despacho

14/08/2024, 15:20

Conclusos para decisão/despacho

14/08/2024, 13:52

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: SERGIO CALHEIROS WOSYLUS RAMOS <br/> Data: 11/09/2024 às 17:10. <br/> Local: SJRJ-Petrópolis – sala 1 - Av. Koeller, 167, Fundos, Centro. Petrópolis - RJ <br/> Perito: JAYME EDUARDO GUIMARAES E SILVA

12/08/2024, 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/08/2024, 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/08/2024, 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/08/2024, 12:10

Despacho

12/08/2024, 12:08

Conclusos para decisão/despacho

08/08/2024, 11:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

06/08/2024, 20:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

05/08/2024, 14:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

26/07/2024, 23:59

Juntada de Petição

19/07/2024, 11:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP

16/07/2024, 20:20

Determinada a intimação

16/07/2024, 20:20

Conclusos para decisão/despacho

16/07/2024, 16:39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15

16/07/2024, 01:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

12/07/2024, 13:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 15

06/07/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/06/2024, 14:25

Determinada a intimação

26/06/2024, 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/06/2024, 14:25

Conclusos para decisão/despacho

26/06/2024, 12:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

25/06/2024, 23:50

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024

27/05/2024, 20:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

05/05/2024, 08:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

03/05/2024, 11:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

03/05/2024, 11:04

Juntada de Petição

26/04/2024, 07:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Análise administrativa

24/04/2024, 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/04/2024, 15:50

Despacho

24/04/2024, 15:50

Conclusos para decisão/despacho

24/04/2024, 15:36

Distribuído por sorteio

24/04/2024, 15:30

DESPACHO/DECISÃO

•28/10/2025, 16:12

PETIÇÃO

•16/10/2025, 15:48

DESPACHO/DECISÃO

•08/10/2025, 14:03

DESPACHO/DECISÃO

•09/07/2025, 18:40

DESPACHO/DECISÃO

•12/06/2025, 13:58

DESPACHO/DECISÃO

•27/03/2025, 13:54

DESPACHO/DECISÃO

•21/02/2025, 16:21

DESPACHO/DECISÃO

•31/01/2025, 15:05

DESPACHO/DECISÃO

•14/08/2024, 15:20

DESPACHO/DECISÃO

•12/08/2024, 12:08

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•06/08/2024, 20:00

DESPACHO/DECISÃO

•16/07/2024, 20:20

DESPACHO/DECISÃO

•26/06/2024, 14:25

Todos os documentos(17)

SENTENÇA

•04/05/2026, 15:35

OUTROS

•05/11/2025, 11:06

DESPACHO/DECISÃO

•28/10/2025, 16:12

PETIÇÃO

•16/10/2025, 15:48

DESPACHO/DECISÃO

•08/10/2025, 14:03

DESPACHO/DECISÃO

•09/07/2025, 18:40

DESPACHO/DECISÃO

•12/06/2025, 13:58

DESPACHO/DECISÃO

•27/03/2025, 13:54

DESPACHO/DECISÃO

•21/02/2025, 16:21

DESPACHO/DECISÃO

•31/01/2025, 15:05

DESPACHO/DECISÃO

•14/08/2024, 15:20

DESPACHO/DECISÃO

•12/08/2024, 12:08

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•06/08/2024, 20:00

DESPACHO/DECISÃO

•16/07/2024, 20:20

DESPACHO/DECISÃO

•26/06/2024, 14:25

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•03/05/2024, 11:04

DESPACHO/DECISÃO

•24/04/2024, 15:50