Embargos à Execução 5042560-57.2024.4.02.5101 - TRF2

Embargos à Execução 5042560-57.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5042560-57.2024.4.02.5101/RJ EMBARGANTE: JESSICA DRUMMOND GIOVENCO ADVOGADO(A): SERGIO LUIZ DE QUEIROZ DUARTE (OAB RJ076083) ADVOGADO(A): RODRIGO CASTRO DA SILVA (OAB RJ235411) EMBARGADO: EMGEA EMPRESA GESTORA DE ATIVOS DESPACHO/DECISÃO I - Em tempo. Dispõe o artigo 192, CPC: Art. 192. Em todos os atos e termos do processo é obrigatório o uso da língua portuguesa. Parágrafo único. O documento redigido em língua estrangeira somente poderá ser juntado aos autos quando acompanhado de versão para a língua portuguesa tramitada por via diplomática ou pela autoridade central, ou firmada por tradutor juramentado. Assim, considerando que a tradução juramentada é requisito legal sem o qual o documento estrangeiro sequer pode ser juntado aos autos, fixo o prazo de 15 (quinze) dias para que a embargante regularize a juntada da documentação do ev. 1, comprovante 4, anexos 5, 7/11, sob pena de desentranhamento. No mesmo prazo, e sob pena de indeferimento tendo em vista que se trata de requisito da peticão inicial, deverá a embargante esclarecer seu domícilio/residência, tendo em vista que na qualificação de sua exordial indica endereço do exterior e no tópico "II Da verdade dos fatos" narra que teria regressado ao Brasil em 6/4/2024.", devendo ainda juntar cópia de documento de identidade. II - Evs. 33, 39 e 44 - Considerando que não há notícia de pagamento do débito ou celebração de acordo, INDEFIRO O PEDIDO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL formulado no ev. 26, eis que conforme decidido no ev. 9, os embargos foram rejeitados no tocante à alegação de excesso de execução, tendo em vista a que a embargante descumpriu o ônus de juntar a planilha demonstrativa discriminada e atualizada do débito que entende devido. III - Ev. 46 - Por fim, tendo em vista que nos autos da execução a embargante apresentou petição de igual teor a dos embargos, e que lá foram recebidas e decididas as alegações de impenhorabilidade e de nulidade de citação, e considerando que já foi rejeitada a preliminar de ilegitimidade ativa da EMGEA (ev. 9 dos presentes autos), resta apenas ser decidida a alegação de prescrição, matéria que independe de dilação probatória. Isto posto, decorrido o prazo fixado no item I, tornem conclusos para sentença. (al)

13/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO23 -> TRF2

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81

Publicado no DJEN - no dia 03/02/2026 - Refer. ao Evento: 91

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/02/2026 - Refer. ao Evento: 91

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80

Juntada de Petição

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 13/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA PRES/TRF2 Nº 17, DE 16 DE JANEIRO DE 2026.

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 18/02/2026

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/02/2026 até 17/02/2026

Publicado no DJEN - no dia 09/12/2025 - Refer. aos Eventos: 80, 81

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/12/2025 - Refer. aos Eventos: 80, 81

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