Procedimento Comum Cível 5056494-48.2025.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5056494-48.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5056494-48.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ARMANDO CORREIA DE LIMA ADVOGADO(A): SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO (OAB RJ101490) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação na qual a parte autora requer a concessão de benefício previdenciário de aposentadoria, com o reconhecimento de períodos laborados sob condições especiais. Aduz que: (...)”Contudo, a Autarquia Ré ao proceder com a Contagem de Tempo de Contribuição do Autor, se equivocou, procedendo em INDEFERIR o benefício solicitado, conforme comunicação em anexo haja vista ter desconsiderado em seus cálculos os períodos na função de condições especiais, em sendo, na função de LANTERNEIRO, na empresa AUTO VIAÇÃO TRÊS AMIGOS, no período de 25/11/2006 até 13/08/2018, EXPOSTO AO AGENTE QUIMICO, EM SENDO, PNOS C/SÍLICA, POEIRA RESPIRÁVEL, FUMO METÁLICO, FERRO, MANGANÊS, MAGNÉSIO, COBRE, ESTANHO, ZINCO, e EXPOSTO AO AGENTE FÍSICO, EM SENDO, RUÍDO, CORRESPONDENTE A 88,2 dB(A), conforme PPP em anexo, o qual deve ser considerado na contagem de Tempo de Contribuição do Autor, eis que se enquadra dentro dos requisitos legais.”(...) Ressalto que, no que tange ao reconhecimento de atividades exercidas sob condições especiais, o art. 57, §3º, da Lei 8.213/91, estabelece que: (...)"§ 3º A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social–INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado."(...) A análise do processo administrativo do evento 4, PROCADM1, com DER em 16/08/2023, revela que o demandante declarou NÃO possuir tempo especial (Campos Adicionais - fl. 1). Esclareça-se que, em se tratando de sistema automático de reconhecimento de direitos previdenciários, a análise do benefício é feita de acordo com os dados informados pelo próprio requerente, de modo que somente haverá intervenção humana no caso de ser declarada, pelo usuário, situações que necessitem de análise individualizada, como no caso de reconhecimento de tempo especial, no qual a documentação comprobatória é encaminhada para análise da perícia médica federal. Não se pode olvidar que os avanços tecnológicos são uma realidade à qual estão afetas as relações sociais, organizacionais e institucionais, ressaltando-se que o seu desenvolvimento tem trazido soluções e celeridade nas mais diversas áreas, apesar de algumas limitações e eventuais entraves. Neste passo, a Autarquia previdenciária tem se valido de inteligência artificial para ir de encontro à demanda dos cidadãos no sentido de agilizar as análises dos requerimentos de benefícios, diminuindo o tempo de espera e otimizado os recursos humanos, já que a atuação dos servidores é direcionada para os casos que, de fato, demandem análise não padronizada. Desse modo, apesar do indeferimento gerado de forma automática, não se configura a pretensão resistida pelo Réu, restando caracterizada a ausência de interesse de agir quanto ao pedido de reconhecimento de período laborado sob condições especiais. Tendo a própria parte impossibilitado a apreciação do pedido na via administrativa, não há como se dizer que houve oposição da autarquia ao reconhecimento de tempo de serviço laborado sob condições especiais. Desta forma, falta interesse de agir à parte autora para o pedido de cômputo de determinadas atividades como especiais, sem a oitiva do INSS, instância adequada para a análise do pleito do cidadão. Assim sendo, os autos prosseguirão para análise dos demais pedidos formulados na exordial. Tendo em vista a falta de interesse de agir em relação ao pedido de reconhecimento dos períodos laborados sob condições especiais, intime-se a parte autora, com prazo de 15 (quinze) dias, para EMENDAR a inicial, indicando os períodos e o tempo de contribuição que entende indevidamente desprezados pela autarquia, apresentando o fundamento de sua pretensão em relação a cada um deles, sob pena de extinção, na forma do art. 321 do CPC, esclarecendo de forma fundamentada, se ainda tem interesse no prosseguimento deste feito.

13/06/2025, 00:00

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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

Publicado no DJEN - no dia 14/05/2026 - Refer. ao Evento: 38

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/05/2026 - Refer. ao Evento: 38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

Publicado no DJEN - no dia 26/11/2025 - Refer. ao Evento: 29

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/11/2025 - Refer. ao Evento: 29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

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