Recurso Inominado Cível 5043226-04.2023.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

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Recurso Inominado CívelPensão por Morte (Art. 74/9)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIORecurso Inominado Cível

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/03/2026

Valor da Causa

R$ 82.873,94

Órgão julgador

Gabinete do Juízo Gestor das Turmas Recursais

Partes do Processo

MARIA DA GLORIA SANTOS

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JOAO PAULO DOS SANTOS CLETO

OAB/ES 029363·CPF·Representa: Autor

CLAUDIA REGINA CARDOSO BELLOTTI PEREIRA

CPF·Representa: Réu

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF·Representa: Réu

HENRIQUE BICALHO CIVINELLI DE ALMEIDA

CPF·Representa: Réu

LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(8)

JOAO PAULO DOS SANTOS CLETO

OAB/ES 029363·CPF·Representa: Autor

CLAUDIA REGINA CARDOSO BELLOTTI PEREIRA

CPF·Representa: Réu

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF·Representa: Réu

HENRIQUE BICALHO CIVINELLI DE ALMEIDA

CPF·Representa: Réu

LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO

CPF·Representa: Réu

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF·Representa: Réu

RONALDO ESPINOLA CATALDI

CPF·Representa: Réu

DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 160 - Ciência Tácita

18/05/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

08/05/2026, 15:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 150

08/05/2026, 14:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 152

15/04/2026, 12:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152

15/04/2026, 12:06

Publicado no DJEN - no dia 15/04/2026 - Refer. ao Evento: 150

15/04/2026, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/04/2026 - Refer. ao Evento: 150

14/04/2026, 02:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151

13/04/2026, 17:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 151

13/04/2026, 17:10

Não admitido Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) para a Turma Nacional

10/04/2026, 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/04/2026, 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/04/2026, 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/04/2026, 16:50

Conclusos para decisão de admissibilidade

26/03/2026, 15:21

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - ESTR01GAB02 -> ESTRGESPR01

24/03/2026, 11:18

Todas as movimentações(162)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 160 - Ciência Tácita

18/05/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

08/05/2026, 15:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 150

08/05/2026, 14:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 152

15/04/2026, 12:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•10/04/2026, 16:50

ACÓRDÃO

•03/02/2026, 19:11

15/04/2026, 12:06

Publicado no DJEN - no dia 15/04/2026 - Refer. ao Evento: 150

15/04/2026, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/04/2026 - Refer. ao Evento: 150

14/04/2026, 02:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151

13/04/2026, 17:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 151

13/04/2026, 17:10

Não admitido Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) para a Turma Nacional

10/04/2026, 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/04/2026, 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/04/2026, 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/04/2026, 16:50

Conclusos para decisão de admissibilidade

26/03/2026, 15:21

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - ESTR01GAB02 -> ESTRGESPR01

24/03/2026, 11:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 143

24/03/2026, 01:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 16/03/2026 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Portaria PRES/TRF2 nº 177/2026

15/03/2026, 20:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143 - Ciência Tácita

21/02/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

11/02/2026, 16:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

11/02/2026, 15:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

06/02/2026, 11:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

06/02/2026, 11:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

05/02/2026, 18:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

05/02/2026, 18:15

Publicado no DJEN - no dia 05/02/2026 - Refer. ao Evento: 132

05/02/2026, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/02/2026 - Refer. ao Evento: 132

04/02/2026, 02:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 121

04/02/2026, 01:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/02/2026, 19:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/02/2026, 19:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/02/2026, 19:11

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

03/02/2026, 19:11

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

03/02/2026, 16:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121 - Ciência Tácita

01/02/2026, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

26/01/2026, 14:19

Publicado no DJEN - no dia 26/01/2026 - Refer. ao Evento: 120

26/01/2026, 02:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

23/01/2026, 16:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

23/01/2026, 16:41

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/01/2026<br>Período da sessão: <b>03/02/2026 00:00 a 10/02/2026 23:59</b>

23/01/2026, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/01/2026 - Refer. ao Evento: 120

23/01/2026, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

22/01/2026, 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

22/01/2026, 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

22/01/2026, 18:53

Ato ordinatório praticado

22/01/2026, 18:53

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 23/01/2026

22/01/2026, 18:02

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>03/02/2026 00:00 a 10/02/2026 23:59</b><br>Sequencial: 179

22/01/2026, 17:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

22/01/2026, 17:41

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

20/10/2025, 17:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

20/10/2025, 16:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

20/10/2025, 14:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

19/10/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 13/10/2025 - Refer. ao Evento: 105

13/10/2025, 02:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

10/10/2025, 17:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

10/10/2025, 16:59

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/10/2025 - Refer. ao Evento: 105

10/10/2025, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/10/2025, 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/10/2025, 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/10/2025, 16:27

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

09/10/2025, 16:26

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

08/10/2025, 17:55

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93

01/10/2025, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

28/09/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

22/09/2025, 10:11

Publicado no DJEN - no dia 22/09/2025 - Refer. ao Evento: 92

22/09/2025, 02:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

20/09/2025, 12:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

20/09/2025, 12:53

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/09/2025<br>Data da sessão: <b>08/10/2025 13:30</b>

19/09/2025, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 92

19/09/2025, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

18/09/2025, 18:58

Ato ordinatório praticado

18/09/2025, 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

18/09/2025, 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

18/09/2025, 18:58

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 19/09/2025

18/09/2025, 18:43

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>08/10/2025 13:30</b><br>Sequencial: 233

18/09/2025, 17:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

18/09/2025, 17:40

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

17/06/2025, 18:33

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB02

17/06/2025, 18:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

17/06/2025, 16:34

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 79

16/06/2025, 02:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

13/06/2025, 20:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 79

13/06/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5043226-04.2023.4.02.5001/ES RELATOR: SAVIO SOARES KLEIN AUTOR: MARIA DA GLORIA SANTOS ADVOGADO(A): JOAO PAULO DOS SANTOS CLETO (OAB ES029363) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 78 - 12/06/2025 - EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

13/06/2025, 00:00

Juntada de Dossiê Previdenciário

12/06/2025, 16:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 79

12/06/2025, 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/06/2025, 14:22

Juntada de Petição

12/06/2025, 14:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

11/06/2025, 16:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65

10/06/2025, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71

04/06/2025, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

13/05/2025, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada

08/05/2025, 08:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63

06/05/2025, 01:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

03/05/2025, 09:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

03/05/2025, 09:24

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

30/04/2025, 09:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 62, 63 e 65

10/04/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

01/04/2025, 15:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

01/04/2025, 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

31/03/2025, 08:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

31/03/2025, 08:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

31/03/2025, 08:54

Julgado procedente em parte o pedido

31/03/2025, 08:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

31/03/2025, 08:54

Conclusos para julgamento

28/03/2025, 13:54

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56

28/03/2025, 01:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

18/03/2025, 15:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 55 e 56

05/03/2025, 23:59

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPVITJA-ES para ESVITJE03F)

23/02/2025, 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/02/2025, 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/02/2025, 15:00

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

23/02/2025, 14:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

23/02/2025, 12:51

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47

29/01/2025, 01:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

27/01/2025, 14:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45 e 46

07/01/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

23/12/2024, 05:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

12/12/2024, 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/12/2024, 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

12/12/2024, 15:57

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MARIA DA GLORIA SANTOS <br/> Data: 17/02/2025 às 17:00. <br/> Local: SALA 1 DE PERÍCIAS DE VITÓRIA - Edifício Sede da Justiça Federal - Av. Marechal Mascarenhas de Moraes. 1877, (Beira Mar - ao lado da Agência do INSS) - Ilha de Monte Belo) - Vitória/ES - térreo, sala 26 <br/> Perito: MARCIA GIANLUPI

12/12/2024, 15:56

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (ESVITJE03F para CEPVITJA-ES)

05/12/2024, 10:17

Despacho

04/12/2024, 21:37

Conclusos para decisão/despacho

04/12/2024, 16:33

Alterado o assunto processual

29/11/2024, 18:13

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

28/11/2024, 15:15

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (ESVIT02S para ESVITJE03F)

28/11/2024, 15:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

27/11/2024, 17:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

22/11/2024, 23:59

Declarada incompetência

12/11/2024, 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/11/2024, 13:32

Conclusos para decisão/despacho

12/11/2024, 12:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30

10/09/2024, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

29/07/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/07/2024, 17:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

19/07/2024, 14:19

Juntada de Petição

19/07/2024, 14:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

28/06/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/06/2024, 15:16

Determinada a intimação

18/06/2024, 15:16

Conclusos para decisão/despacho

04/06/2024, 15:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

03/06/2024, 16:40

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305

28/05/2024, 12:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

05/05/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/04/2024, 14:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6

25/04/2024, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

24/04/2024, 21:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

24/04/2024, 21:10

Determinada a intimação

23/04/2024, 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

23/04/2024, 14:29

Conclusos para decisão/despacho

02/04/2024, 13:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

01/04/2024, 17:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

14/03/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/03/2024, 17:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

04/03/2024, 15:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

02/02/2024, 08:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4, 5 e 6

24/12/2023, 23:59

Juntada de Petição

20/12/2023, 10:49

Expedida/certificada a citação eletrônica

14/12/2023, 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP

14/12/2023, 13:34

Não Concedida a Medida Liminar

14/12/2023, 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/12/2023, 13:34

Conclusos para decisão/despacho

11/12/2023, 12:29

Distribuído por sorteio

06/11/2023, 11:45

EXTRATO DE ATA

•03/02/2026, 16:38

ATO ORDINATÓRIO

•22/01/2026, 18:53

ACÓRDÃO

•09/10/2025, 16:26

EXTRATO DE ATA

•08/10/2025, 17:55

ATO ORDINATÓRIO

•18/09/2025, 18:58

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•13/06/2025, 20:10

ATO ORDINATÓRIO

•12/06/2025, 14:50

SENTENÇA

•31/03/2025, 08:54

ATO ORDINATÓRIO

•12/12/2024, 15:56

DESPACHO/DECISÃO

•04/12/2024, 21:37

DESPACHO/DECISÃO

•12/11/2024, 13:32

DESPACHO/DECISÃO

•18/06/2024, 15:16

DESPACHO/DECISÃO

•23/04/2024, 14:29

Todos os documentos(16)

DESPACHO/DECISÃO

•10/04/2026, 16:50

ACÓRDÃO

•03/02/2026, 19:11

EXTRATO DE ATA

•03/02/2026, 16:38

ATO ORDINATÓRIO

•22/01/2026, 18:53

ACÓRDÃO

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EXTRATO DE ATA

•08/10/2025, 17:55

ATO ORDINATÓRIO

•18/09/2025, 18:58

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•13/06/2025, 20:10

ATO ORDINATÓRIO

•12/06/2025, 14:50

SENTENÇA

•31/03/2025, 08:54

ATO ORDINATÓRIO

•12/12/2024, 15:56

DESPACHO/DECISÃO

•04/12/2024, 21:37

DESPACHO/DECISÃO

•12/11/2024, 13:32

DESPACHO/DECISÃO

•18/06/2024, 15:16

DESPACHO/DECISÃO

•23/04/2024, 14:29

DESPACHO/DECISÃO

•14/12/2023, 13:34