Procedimento Comum Cível 5042363-68.2025.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5042363-68.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

30/06/2025, 15:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

30/06/2025, 15:28

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

29/06/2025, 09:54

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 23:55

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 13

16/06/2025, 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 13

13/06/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5042363-68.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: RONALDO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): MARCOS BARROS CABRAL (OAB RJ148994) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação proposta em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com pedido de restabelecimento do benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária/acidente de trabalho NB 6400817178 (evento 1, anexo 15), com o pagamento dos atrasados respectivos. 2.O artigo 109, I, da Constituição da República de 1988, prevê que a competência da Justiça Federal para processar e julgar as causas de interesse da autarquia federal não compreende aquelas referentes a acidente de trabalho. Assim, em se tratando de ações cuja origem esteja afeta a acidente de trabalho, a competência para processar e julgar é da Justiça Estadual. 3. No mesmo sentido, o artigo 129, inciso II, da Lei nº 8.213/91, determina a competência da Justiça Estadual para apreciar litígios e medidas cautelares relativos a acidentes do trabalho. 4. Ademais, dispõe o enunciado n. 501, da súmula da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: "Compete à Justiça Ordinária Estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista". 5 Na presente demanda, a parte autora pede o restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária causada por acidente de trabalho. Assim, reconheço a incompetência da Justiça Federal para processo e julgamento do feito e determino, nos termos do art. 64, §3º, do Código de Processo Civil, a remessa dos autos ao Distribuidor da Justiça Estadual da Comarca do Rio de Janeiro, com as cautelas de praxe. 6. Intime-se. 7. Dê-se baixa no sistema e-Proc.

13/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/06/2025, 13:48

Determinada a intimação

12/06/2025, 13:48

Conclusos para decisão/despacho

11/06/2025, 10:29

Cancelada a movimentação processual - (Evento 9 - Conclusos para julgamento - 28/05/2025 11:00:47)

10/06/2025, 10:59

Juntada de peças digitalizadas

26/05/2025, 13:34

Juntada de peças digitalizadas

26/05/2025, 13:31

Juntada de peças digitalizadas

26/05/2025, 13:29

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS

16/05/2025, 11:45

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•12/06/2025, 13:48

—

Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 13

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Cancelada a movimentação processual - (Evento 9 - Conclusos para julgamento - 28/05/2025 11:00:47)

Juntada de peças digitalizadas

Juntada de peças digitalizadas

Juntada de peças digitalizadas

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS

Todas as movimentações(19)