Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5075317-41.2023.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Retido na fonteIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/05/2025

Valor da Causa

R$ 10.496,02

Órgão julgador

Juízo Substituto da 34ª VF do Rio de Janeiro

Processos relacionados

JE · TRF2 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 34ª Vara Federal do Rio de Janeiro TR · TRF2 · Recurso Inominado Cível · Gabinete do Juízo Gestor das Turmas Recursais

Partes do Processo

REGINALDO DA SILVA ROSARIO

CPF

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

OSCAR CANSAN

OAB/RS 036919·CPF·Representa: Autor

THAIS HELENA MESQUITA DE CARVALHO

CPF·Representa: Réu

EDUARDO BELO VIANNA VELLOSO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição

22/05/2026, 04:03

Juntada de Petição

22/05/2026, 02:05

Juntada de Petição

22/05/2026, 02:05

Juntada de Petição

22/05/2026, 02:05

Juntada de Petição

22/05/2026, 02:05

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 11/05/2026 - 5036689-57.2026.4.02.9666/TRF (REGINALDO DA SILVA ROSARIO)

30/04/2026, 17:21

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 11/05/2026 - 5036690-42.2026.4.02.9666/TRF (OSCAR CANSAN)

30/04/2026, 17:21

Baixa Definitiva

28/04/2026, 12:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 150

25/04/2026, 03:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150 - Ciência Tácita

20/04/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 14/04/2026 - Refer. ao Evento: 149

14/04/2026, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/04/2026 - Refer. ao Evento: 149

13/04/2026, 02:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149

10/04/2026, 16:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 149

10/04/2026, 16:53

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

10/04/2026, 11:25

Todas as movimentações(165)

Juntada de Petição

22/05/2026, 04:03

Juntada de Petição

22/05/2026, 02:05

Juntada de Petição

22/05/2026, 02:05

Juntada de Petição

22/05/2026, 02:05

Juntada de Petição

22/05/2026, 02:05

Documentos

SENTENÇA

•10/04/2026, 11:25

ATO ORDINATÓRIO

•27/02/2026, 15:01

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 11/05/2026 - 5036689-57.2026.4.02.9666/TRF (REGINALDO DA SILVA ROSARIO)

30/04/2026, 17:21

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 11/05/2026 - 5036690-42.2026.4.02.9666/TRF (OSCAR CANSAN)

30/04/2026, 17:21

Baixa Definitiva

28/04/2026, 12:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 150

25/04/2026, 03:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150 - Ciência Tácita

20/04/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 14/04/2026 - Refer. ao Evento: 149

14/04/2026, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/04/2026 - Refer. ao Evento: 149

13/04/2026, 02:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149

10/04/2026, 16:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 149

10/04/2026, 16:53

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

10/04/2026, 11:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

10/04/2026, 11:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

10/04/2026, 11:25

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510077781 processada no TRF2 com o no. 50366895720264029666/TRF (REGINALDO DA SILVA ROSARIO)

25/03/2026, 18:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510077781 processada no TRF2 com o no. 50366895720264029666/TRF (OSCAR CANSAN)

25/03/2026, 18:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510077781 processada no TRF2 com o no. 50366904220264029666/TRF (OSCAR CANSAN)

25/03/2026, 18:10

Conclusos para julgamento

25/03/2026, 13:24

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510077781

25/03/2026, 13:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 135

17/03/2026, 03:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135 - Ciência Tácita

09/03/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 03/03/2026 - Refer. ao Evento: 134

03/03/2026, 02:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

02/03/2026, 13:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

02/03/2026, 13:52

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/03/2026 - Refer. ao Evento: 134

02/03/2026, 02:03

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/03/2026 - Refer. ao Evento: 134

27/02/2026, 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

27/02/2026, 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

27/02/2026, 14:05

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 25510077781

27/02/2026, 14:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 125

28/01/2026, 03:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125 - Ciência Tácita

19/12/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 11/12/2025 - Refer. ao Evento: 124

11/12/2025, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/12/2025 - Refer. ao Evento: 124

10/12/2025, 02:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

09/12/2025, 20:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

09/12/2025, 20:37

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/12/2025 - Refer. ao Evento: 124

09/12/2025, 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

09/12/2025, 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

09/12/2025, 12:21

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 25510077781

09/12/2025, 12:21

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510077781

09/12/2025, 09:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 114

02/12/2025, 03:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114 - Ciência Tácita

21/11/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 13/11/2025 - Refer. ao Evento: 113

13/11/2025, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/11/2025 - Refer. ao Evento: 113

12/11/2025, 02:02

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/11/2025 - Refer. ao Evento: 113

11/11/2025, 13:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

11/11/2025, 13:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

11/11/2025, 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

11/11/2025, 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

11/11/2025, 12:53

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 25510077781

11/11/2025, 12:53

Publicado no DJEN - no dia 26/09/2025 - Refer. ao Evento: 107

26/09/2025, 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/09/2025 - Refer. ao Evento: 107

25/09/2025, 02:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

24/09/2025, 17:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

24/09/2025, 17:58

Determinada a intimação

24/09/2025, 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/09/2025, 14:29

Conclusos para decisão/despacho

23/09/2025, 16:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

18/09/2025, 21:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

09/09/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 97

02/09/2025, 02:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

01/09/2025, 09:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

01/09/2025, 09:49

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 97

01/09/2025, 02:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/08/2025, 10:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/08/2025, 10:14

Determinada a intimação

30/08/2025, 10:14

Conclusos para decisão/despacho

27/08/2025, 16:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88

27/08/2025, 01:08

Juntada de peças digitalizadas

18/08/2025, 16:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

10/08/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

04/08/2025, 16:47

Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 87

04/08/2025, 02:56

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 87

01/08/2025, 02:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/07/2025, 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/07/2025, 17:49

Determinada a intimação

31/07/2025, 17:49

Conclusos para decisão/despacho

31/07/2025, 16:26

Juntada de Petição

22/07/2025, 14:40

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 79

18/07/2025, 02:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

17/07/2025, 08:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

17/07/2025, 08:36

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 79

17/07/2025, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/07/2025, 14:16

Ato ordinatório praticado

16/07/2025, 14:16

Juntada de Petição

22/06/2025, 15:13

Juntada de Petição

19/06/2025, 16:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

17/06/2025, 10:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

17/06/2025, 10:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/06/2025, 16:07

Ato ordinatório praticado

16/06/2025, 16:07

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 67

16/06/2025, 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 67

13/06/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5075317-41.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE: REGINALDO DA SILVA ROSARIO ADVOGADO(A): OSCAR CANSAN (OAB RS036919) ATO ORDINATÓRIO Intime-se o autor em 10 (dez) dias para que que informe a sua fonte pagadora a sentença proferida, para que proceda à interrupção da retenção do imposto de HRA. Após, Evento 62, DESPADEC1.

13/06/2025, 00:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

12/06/2025, 14:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

12/06/2025, 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/06/2025, 13:56

Ato ordinatório praticado

12/06/2025, 13:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

09/06/2025, 10:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

09/06/2025, 10:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2025, 01:03

Despacho

06/06/2025, 01:03

Conclusos para decisão/despacho

05/06/2025, 11:56

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

05/06/2025, 11:56

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABGES -> RJRIO34

27/05/2025, 15:14

Transitado em Julgado

27/05/2025, 14:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53

27/05/2025, 01:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

29/04/2025, 19:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

20/04/2025, 21:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52 e 53

17/04/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/04/2025, 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/04/2025, 15:59

Negado seguimento a Recurso

07/04/2025, 15:03

Conclusos para decisão de admissibilidade

01/04/2025, 13:58

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

01/04/2025, 13:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

28/08/2023, 10:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

28/08/2023, 10:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

28/08/2023, 08:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

28/08/2023, 08:59

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo

25/08/2023, 21:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/08/2023, 21:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/08/2023, 21:35

Conclusos para decisão de admissibilidade

25/08/2023, 15:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

25/08/2023, 15:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

25/08/2023, 15:39

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

25/08/2023, 13:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

25/08/2023, 13:44

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR07G02 -> RJRIOGABGES

25/08/2023, 12:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

25/08/2023, 10:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

25/08/2023, 10:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

24/08/2023, 17:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

24/08/2023, 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - URGENTE

24/08/2023, 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - URGENTE

24/08/2023, 14:09

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

23/08/2023, 17:18

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

23/08/2023, 16:36

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária

23/08/2023, 14:13

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G02

16/08/2023, 16:25

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 5

16/08/2023, 16:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

15/08/2023, 16:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

15/08/2023, 16:01

Ato ordinatório praticado

14/08/2023, 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/08/2023, 14:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

14/08/2023, 10:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

14/08/2023, 10:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

10/08/2023, 17:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

10/08/2023, 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

10/08/2023, 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

10/08/2023, 12:09

Julgado procedente em parte o pedido

10/08/2023, 12:08

Juntada de Petição

31/07/2023, 11:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

30/07/2023, 23:59

Conclusos para julgamento

27/07/2023, 11:02

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

27/07/2023, 11:01

Juntada de Petição

26/07/2023, 17:54

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

25/07/2023, 16:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

23/07/2023, 22:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

23/07/2023, 22:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

20/07/2023, 12:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

20/07/2023, 12:07

Determinada a citação

20/07/2023, 12:07

Conclusos para decisão/despacho

17/07/2023, 16:31

Distribuído por sorteio

07/07/2023, 17:04

ATO ORDINATÓRIO

•09/12/2025, 12:51

ATO ORDINATÓRIO

•11/11/2025, 13:28

DESPACHO/DECISÃO

•24/09/2025, 14:29

DESPACHO/DECISÃO

•30/08/2025, 10:14

E-MAIL

•18/08/2025, 16:14

DESPACHO/DECISÃO

•31/07/2025, 17:49

ATO ORDINATÓRIO

•16/07/2025, 14:16

ATO ORDINATÓRIO

•16/06/2025, 16:07

ATO ORDINATÓRIO

•12/06/2025, 13:56

DESPACHO/DECISÃO

•06/06/2025, 01:03

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•20/04/2025, 21:37

DESPACHO/DECISÃO

•07/04/2025, 15:03

DESPACHO/DECISÃO

•25/08/2023, 21:35

Todos os documentos(39)

SENTENÇA

•10/04/2026, 11:25

ATO ORDINATÓRIO

•27/02/2026, 15:01

ATO ORDINATÓRIO

•09/12/2025, 12:51

ATO ORDINATÓRIO

•11/11/2025, 13:28

DESPACHO/DECISÃO

•24/09/2025, 14:29

DESPACHO/DECISÃO

•30/08/2025, 10:14

E-MAIL

•18/08/2025, 16:14

DESPACHO/DECISÃO

•31/07/2025, 17:49

ATO ORDINATÓRIO

•16/07/2025, 14:16

ATO ORDINATÓRIO

•16/06/2025, 16:07

ATO ORDINATÓRIO

•12/06/2025, 13:56

DESPACHO/DECISÃO

•06/06/2025, 01:03

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•20/04/2025, 21:37

DESPACHO/DECISÃO

•07/04/2025, 15:03

DESPACHO/DECISÃO

•25/08/2023, 21:35

ATO ORDINATÓRIO

•25/08/2023, 13:44

ACÓRDÃO

•23/08/2023, 17:18

EXTRATO DE ATA

•23/08/2023, 16:36

ATO ORDINATÓRIO

•14/08/2023, 14:07

SENTENÇA

•10/08/2023, 12:08

OUTROS

•31/07/2023, 11:32

OUTROS

•31/07/2023, 11:32

OUTROS

•31/07/2023, 11:32

OUTROS

•31/07/2023, 11:32

OUTROS

•31/07/2023, 11:32

OUTROS

•31/07/2023, 11:32

OUTROS

•31/07/2023, 11:32

OUTROS

•31/07/2023, 11:32

OUTROS

•31/07/2023, 11:32

OUTROS

•31/07/2023, 11:32

DESPACHO/DECISÃO

•20/07/2023, 12:07

OUTROS

•07/07/2023, 17:04

OUTROS

•07/07/2023, 17:04

OUTROS

•07/07/2023, 17:04

OUTROS

•07/07/2023, 17:04

OUTROS

•07/07/2023, 17:04

OUTROS

•07/07/2023, 17:04

OUTROS

•07/07/2023, 17:04

OUTROS

•07/07/2023, 17:04