Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5024149-72.2024.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

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—

FiesProgramas de Bolsas e Financiamento Estudantil com Recursos PúblicosPermanênciaDIREITO À EDUCAÇÃOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/07/2024

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Juízo Federal da 5ª VF Cível de Vitória

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 5ª Vara Federal de Vitória 2° Grau · TRF2 · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete 18 2° Grau · TRF2 · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete 18

Partes do Processo

RAFAEL VERONESI DIAS

CPF

Autor

PRESIDENTE - FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - BRASILIA

Reu

PRESIDENTE - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF - BRASILIA

Reu

SECRETARIO DE ATENCAO PRIMARIA A SAUDE - UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - BRASILIA

Reu

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

VITOR AMM TEIXEIRA

OAB/ES 027849·CPF·Representa: Autor

CLAUDIO JOSE SILVA

CPF·Representa: Réu

LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO

CPF·Representa: Réu

CAIO TUY DE OLIVEIRA

OAB/BA 034009·CPF·Representa: Réu

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ 056175·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

RAFAEL VERONESI DIAS

CPF

Autor

PRESIDENTE - FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - BRASILIA

Reu

PRESIDENTE - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF - BRASILIA

Reu

SECRETARIO DE ATENCAO PRIMARIA A SAUDE - UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - BRASILIA

Reu

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

CNPJ

Reu

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

07/04/2026, 12:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 123

07/04/2026, 01:03

Publicado no DJEN - no dia 25/03/2026 - Refer. ao Evento: 123

25/03/2026, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/03/2026 - Refer. ao Evento: 123

24/03/2026, 02:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

23/03/2026, 10:58

Ato ordinatório praticado

23/03/2026, 10:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

20/03/2026, 17:56

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/03/2026 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Portaria PRES/TRF2 nº 177/2026

15/03/2026, 17:08

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 19/03/2026 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Portaria PRES/TRF2 nº 177/2026

15/03/2026, 17:07

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/03/2026 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Portaria PRES/TRF2 nº 177/2026

15/03/2026, 17:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

23/02/2026, 13:55

Juntada de Petição

03/02/2026, 13:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109 - Ciência Tácita

30/01/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 107

22/01/2026, 02:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

21/01/2026, 14:02

Todas as movimentações(128)

Baixa Definitiva

07/04/2026, 12:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 123

07/04/2026, 01:03

Publicado no DJEN - no dia 25/03/2026 - Refer. ao Evento: 123

25/03/2026, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/03/2026 - Refer. ao Evento: 123

24/03/2026, 02:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•23/03/2026, 10:58

DESPACHO/DECISÃO

•20/01/2026, 16:25

23/03/2026, 10:58

Ato ordinatório praticado

23/03/2026, 10:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

20/03/2026, 17:56

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/03/2026 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Portaria PRES/TRF2 nº 177/2026

15/03/2026, 17:08

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 19/03/2026 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Portaria PRES/TRF2 nº 177/2026

15/03/2026, 17:07

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/03/2026 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Portaria PRES/TRF2 nº 177/2026

15/03/2026, 17:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

23/02/2026, 13:55

Juntada de Petição

03/02/2026, 13:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109 - Ciência Tácita

30/01/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 107

22/01/2026, 02:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

21/01/2026, 14:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

21/01/2026, 14:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 107

21/01/2026, 02:21

Classe Processual alterada - DE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

20/01/2026, 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/01/2026, 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/01/2026, 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/01/2026, 16:25

Determinada a intimação

20/01/2026, 16:25

Conclusos para decisão/despacho

15/12/2025, 14:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95

13/12/2025, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95 - Ciência no Domicílio Eletrônico

04/12/2025, 21:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94

04/12/2025, 01:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

02/12/2025, 18:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

28/11/2025, 17:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

28/11/2025, 17:53

Publicado no DJEN - no dia 26/11/2025 - Refer. aos Eventos: 93, 94

26/11/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/11/2025 - Refer. aos Eventos: 93, 94

25/11/2025, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/11/2025, 19:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/11/2025, 19:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/11/2025, 19:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/11/2025, 19:24

Determinada a intimação

24/11/2025, 19:24

Conclusos para decisão/despacho

24/11/2025, 17:27

Transitado em Julgado - Data: 20/11/2025

24/11/2025, 17:27

Recebidos os autos - TRF2 -> ESVIT05 Número: 50241497220244025001/TRF2

24/11/2025, 16:40

Remetidos os Autos - Remessa Externa - ESVIT05 -> TRF2

07/07/2025, 17:15

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 81 - de 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO' para 'CONTRARRAZÕES'

07/07/2025, 17:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

07/07/2025, 16:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

26/06/2025, 14:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

22/06/2025, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

19/06/2025, 13:49

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 76

16/06/2025, 02:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

13/06/2025, 14:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

13/06/2025, 14:50

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 76

13/06/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5024149-72.2024.4.02.5001/ES INTERESSADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Apelação interposta pelo Impetrante (evento 67). Preparo comprovado (evento 67, anexo 2). Contrarrazões à apelação do FNDE apresentada pelo Impetrante no evento 72. Intimem-se os Apelados para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem as suas respostas, nos termos do art. 1.010, § 1º, do NCPC. Decorrido o prazo legal e não ocorrendo as situações descritas no § 2º do art. 1.009 e no § 2º do art. 1.010, ambos do NCPC, encaminhem-se os autos ao TRF da 2ª Região, nos termos do § 3º deste dispositivo legal.

13/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

12/06/2025, 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

12/06/2025, 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

12/06/2025, 14:25

Recebido o recurso de Apelação

12/06/2025, 14:25

Conclusos para decisão/despacho

12/06/2025, 12:38

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 62 e 63

12/06/2025, 01:01

Juntada de Petição

14/05/2025, 16:27

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada

08/05/2025, 08:27

Juntado(a)

06/05/2025, 14:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61

06/05/2025, 01:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

30/04/2025, 09:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

28/04/2025, 13:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 62 e 63

12/04/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

03/04/2025, 05:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

02/04/2025, 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

02/04/2025, 09:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

02/04/2025, 09:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

02/04/2025, 09:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

02/04/2025, 09:25

Embargos de Declaração Não-acolhidos

01/04/2025, 19:18

Conclusos para julgamento

26/03/2025, 12:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40

26/03/2025, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

25/03/2025, 18:47

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 50 e 51

25/02/2025, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 40

06/02/2025, 23:59

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 49

05/02/2025, 16:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

05/02/2025, 16:30

Intimado em Secretaria

03/02/2025, 17:47

Intimado em Secretaria

03/02/2025, 17:47

Intimado em Secretaria

03/02/2025, 17:47

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

03/02/2025, 17:47

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida

03/02/2025, 17:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

31/01/2025, 13:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

31/01/2025, 13:55

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Diligência (Deprecada/ Rogada/ Solicitada a outro Juízo)

29/01/2025, 13:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

29/01/2025, 13:23

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

29/01/2025, 09:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

28/01/2025, 05:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

27/01/2025, 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

27/01/2025, 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

27/01/2025, 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

27/01/2025, 12:11

Concedida a Segurança

27/01/2025, 10:48

Conclusos para julgamento

28/08/2024, 11:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

27/08/2024, 20:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

27/08/2024, 20:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

26/08/2024, 11:09

Juntada de Petição

26/08/2024, 10:21

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 23, 24 e 25

24/08/2024, 01:02

Juntada de Petição

23/08/2024, 21:47

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10

20/08/2024, 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9

13/08/2024, 01:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

12/08/2024, 16:36

Intimado em Secretaria

09/08/2024, 17:16

Intimado em Secretaria

09/08/2024, 17:16

Intimado em Secretaria

09/08/2024, 17:16

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

09/08/2024, 17:16

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida

09/08/2024, 17:15

Juntada de Petição - (ASP21104416743 - ANA PAULA FEIGER LIRIO para BA034009 - CAIO TUY DE OLIVEIRA)

09/08/2024, 14:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 12

05/08/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

05/08/2024, 05:01

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Diligência (Deprecada/ Rogada/ Solicitada a outro Juízo)

30/07/2024, 14:47

Juntado(a)

30/07/2024, 14:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

30/07/2024, 10:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

30/07/2024, 10:43

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

29/07/2024, 09:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/07/2024, 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/07/2024, 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/07/2024, 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/07/2024, 16:28

Não Concedida a Medida Liminar

26/07/2024, 16:28

Conclusos para decisão/despacho

26/07/2024, 14:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

25/07/2024, 19:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

25/07/2024, 19:43

Determinada a intimação

24/07/2024, 20:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/07/2024, 20:45

Conclusos para decisão/despacho

24/07/2024, 16:58

Distribuído por sorteio

24/07/2024, 16:51

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•02/12/2025, 18:23

DESPACHO/DECISÃO

•24/11/2025, 19:24

DESPACHO/DECISÃO

•12/06/2025, 14:25

SENTENÇA

•01/04/2025, 19:18

COMPROVANTES

•31/01/2025, 13:55

SENTENÇA

•27/01/2025, 10:48

DESPACHO/DECISÃO

•26/07/2024, 16:28

DESPACHO/DECISÃO

•24/07/2024, 20:45

COMPROVANTES

•24/07/2024, 16:51

COMPROVANTES

•24/07/2024, 16:51