Cumprimento de sentença 0001340-50.2013.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaCurso de FormaçãoRegimeMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/09/2013

Valor da Causa

R$ 142.505,49

Órgão julgador

Juízo Federal da 1ª VF de Niterói

Partes do Processo

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Autor

VICTOR CLINQUART COIMBRA DA SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

CLAUDIO JOSE SILVA

CPF·Representa: Autor

MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE

OAB/RJ 104771·CPF·Representa: Réu

RODRIGO FRANCA CALDAS

OAB/RJ 110336·CPF·Representa: Réu

LETICIA PELOSI MARTINS

OAB/RJ 128387·CPF·Representa: Réu

JOANA TAVARES DA SILVA RAPOZO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição

28/04/2026, 16:42

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50059717220264020000/TRF2 referente ao evento 4

28/04/2026, 16:00

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50059717220264020000/TRF2

28/04/2026, 15:59

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 272 Número: 50059717220264020000/TRF2

24/04/2026, 18:22

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

20/04/2026, 15:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 273

27/03/2026, 13:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 273

27/03/2026, 13:10

Publicado no DJEN - no dia 27/03/2026 - Refer. ao Evento: 272

27/03/2026, 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/03/2026 - Refer. ao Evento: 272

26/03/2026, 02:04

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/03/2026 - Refer. ao Evento: 272

25/03/2026, 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/03/2026, 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/03/2026, 15:19

Juntada de peças digitalizadas

25/03/2026, 15:19

Despacho

18/03/2026, 10:41

Conclusos para decisão/despacho

17/03/2026, 15:18

Todas as movimentações(284)

Juntada de Petição

28/04/2026, 16:42

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50059717220264020000/TRF2 referente ao evento 4

28/04/2026, 16:00

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50059717220264020000/TRF2

28/04/2026, 15:59

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 272 Número: 50059717220264020000/TRF2

24/04/2026, 18:22

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•25/03/2026, 15:51

DESPACHO/DECISÃO

•18/03/2026, 10:41

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

20/04/2026, 15:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 273

27/03/2026, 13:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 273

27/03/2026, 13:10

Publicado no DJEN - no dia 27/03/2026 - Refer. ao Evento: 272

27/03/2026, 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/03/2026 - Refer. ao Evento: 272

26/03/2026, 02:04

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/03/2026 - Refer. ao Evento: 272

25/03/2026, 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/03/2026, 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/03/2026, 15:19

Juntada de peças digitalizadas

25/03/2026, 15:19

Despacho

18/03/2026, 10:41

Conclusos para decisão/despacho

17/03/2026, 15:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 261

16/03/2026, 19:27

Juntada de Petição

16/03/2026, 19:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 262

13/02/2026, 11:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 262

13/02/2026, 11:06

Publicado no DJEN - no dia 13/02/2026 - Refer. ao Evento: 261

13/02/2026, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/02/2026 - Refer. ao Evento: 261

12/02/2026, 02:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/02/2026, 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/02/2026, 14:38

Decisão interlocutória

11/02/2026, 14:38

Conclusos para decisão/despacho

11/02/2026, 10:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 256

06/01/2026, 18:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 256 - Ciência Tácita

26/12/2025, 23:59

Ato ordinatório praticado

16/12/2025, 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

16/12/2025, 16:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 248

19/11/2025, 18:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 249

14/11/2025, 09:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 249

14/11/2025, 09:57

Publicado no DJEN - no dia 13/11/2025 - Refer. ao Evento: 248

13/11/2025, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/11/2025 - Refer. ao Evento: 248

12/11/2025, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/11/2025, 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/11/2025, 13:09

Despacho

11/11/2025, 13:09

Conclusos para decisão/despacho

07/10/2025, 10:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 243

30/08/2025, 15:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 243

29/08/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/08/2025, 19:42

Determinada a intimação

19/08/2025, 19:42

Conclusos para decisão/despacho

19/08/2025, 17:37

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50037972720254020000/TRF2

15/08/2025, 12:07

Juntada de Petição

12/08/2025, 19:01

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50037972720254020000/TRF2

18/07/2025, 12:53

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5003797-27.2025.4.02.0000/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 21

09/07/2025, 12:54

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50037972720254020000/TRF2

09/07/2025, 12:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 231

04/07/2025, 18:09

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 23:56

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 231

16/06/2025, 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 231

13/06/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0001340-50.2013.4.02.5102/RJ EXECUTADO: VICTOR CLINQUART COIMBRA DA SILVA ADVOGADO(A): MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE (OAB RJ104771) ADVOGADO(A): RODRIGO FRANCA CALDAS (OAB RJ110336) ADVOGADO(A): LETICIA PELOSI MARTINS (OAB RJ128387) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte executada, a fim de efetuar o pagamento do valor ora executado, no prazo de 15 dias, na forma do artigo 523 do Código de Processo Civil, sob pena de acréscimo de honorários e multa, ambos no montante de 10%. Cumprido, se nada mais for requerido, dê-se baixa na distribuição. Se não houve o adimplemento, voltem conclusos.

13/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/06/2025, 14:11

Despacho

12/06/2025, 14:11

Conclusos para decisão/despacho

13/05/2025, 16:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 223

13/04/2025, 14:19

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50037972720254020000/TRF2

28/03/2025, 08:55

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 222 Número: 50037972720254020000/TRF2

24/03/2025, 18:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 223

02/03/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 222

26/02/2025, 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/02/2025, 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/02/2025, 16:18

Despacho

09/02/2025, 23:08

Conclusos para decisão/despacho

04/11/2024, 20:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 217

04/10/2024, 20:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 217

20/09/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/09/2024, 15:00

Determinada a intimação

28/08/2024, 16:35

Conclusos para decisão/despacho

26/06/2024, 11:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 208

06/06/2024, 20:22

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024

27/05/2024, 20:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 208

15/05/2024, 15:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 209

10/05/2024, 13:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 209

10/05/2024, 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/05/2024, 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/05/2024, 14:17

Remetidos os Autos - RJNITSECONT -> RJNIT01

07/05/2024, 19:48

Remetidos os Autos - RJNIT01 -> RJNITSECONT

08/04/2024, 19:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 203

05/03/2024, 20:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 203

05/03/2024, 20:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/02/2024, 17:50

Despacho

19/02/2024, 11:47

Conclusos para decisão/despacho

24/11/2023, 17:46

Remetidos os Autos - RJNITSECONT -> RJNIT01

24/11/2023, 16:44

Remetidos os Autos - RJNIT01 -> RJNITSECONT

25/10/2023, 13:15

Despacho

24/10/2023, 22:25

Conclusos para decisão/despacho

06/09/2023, 16:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 194

23/07/2023, 22:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 194

21/07/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

11/07/2023, 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/07/2023, 19:02

Juntada de Petição

13/06/2023, 19:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 189

24/05/2023, 10:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 189

24/04/2023, 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/04/2023, 13:16

Despacho

28/03/2023, 07:49

Conclusos para decisão/despacho

06/02/2023, 17:01

Juntada de Petição

16/01/2023, 13:22

Juntada de Petição

15/12/2022, 16:48

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 177

15/12/2022, 01:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022

07/12/2022, 21:08

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022

02/12/2022, 18:56

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

15/11/2022, 22:47

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

15/11/2022, 18:08

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

15/11/2022, 17:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 177

13/11/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/11/2022, 16:12

Despacho

10/10/2022, 14:34

Conclusos para decisão/despacho

25/07/2022, 17:06

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50021726020224020000/TRF2

19/07/2022, 15:19

Juntada de Petição

18/07/2022, 15:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 170

18/07/2022, 09:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 170

17/07/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/07/2022, 18:22

Juntada de peças digitalizadas

07/07/2022, 18:22

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50021726020224020000/TRF2

01/07/2022, 14:15

Decisão interlocutória

03/06/2022, 17:07

Alterado o assunto processual - De: Obrigações - Para: Curso de Formação

02/06/2022, 16:12

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

02/06/2022, 16:12

Conclusos para decisão/despacho

06/04/2022, 09:32

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50021726020224020000/TRF2

08/03/2022, 17:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 156

23/02/2022, 01:04

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50021726020224020000/TRF2

22/02/2022, 19:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 157

11/02/2022, 13:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157

10/02/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156

01/02/2022, 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/01/2022, 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/01/2022, 18:30

Decisão interlocutória

31/01/2022, 13:38

Conclusos para decisão/despacho

18/10/2021, 15:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 149

20/08/2021, 11:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149

09/08/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 148

06/08/2021, 21:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148

30/07/2021, 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/07/2021, 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/07/2021, 12:22

Despacho

29/07/2021, 15:09

Conclusos para decisão/despacho

13/07/2021, 16:59

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

31/05/2021, 22:16

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJHEP-HELENA ELIAS PINTO)

26/05/2021, 21:51

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJAEB-ANTONIO EDUARDO CAMPOS BARCELLOS)

17/05/2020, 19:33

Devolução de Remessa - (JRJLUB-LUCIANA DE ALMEIDA SANTOS RIBEIRO)

14/01/2020, 17:02

Juntada - (JRJLUB-LUCIANA DE ALMEIDA SANTOS RIBEIRO)

14/01/2020, 17:01

Certidão - Citação/Intimação - (JRJLUB-LUCIANA DE ALMEIDA SANTOS RIBEIRO)

29/11/2019, 13:27

Remessa, Carga Para Advocacia Geral da União por motivo de Manifestação - (JRJAEB-ANTONIO EDUARDO CAMPOS BARCELLOS)

27/11/2019, 17:37

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJAEB-ANTONIO EDUARDO CAMPOS BARCELLOS)

22/10/2019, 13:11

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJLUB-LUCIANA DE ALMEIDA SANTOS RIBEIRO)

02/10/2019, 12:41

Devolução de Remessa - (JRJLUB-LUCIANA DE ALMEIDA SANTOS RIBEIRO)

02/10/2019, 12:40

Juntada - (JRJLUB-LUCIANA DE ALMEIDA SANTOS RIBEIRO)

30/09/2019, 16:57

Remessa, Carga Para Réu por motivo de Manifestação - (JRJAEB-ANTONIO EDUARDO CAMPOS BARCELLOS)

11/09/2019, 14:15

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJAEB-ANTONIO EDUARDO CAMPOS BARCELLOS)

05/09/2019, 17:35

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJKMR-KELLEN MARCONI DA ROCHA LEITE)

30/08/2019, 18:16

Juntada - (JRJLUB-LUCIANA DE ALMEIDA SANTOS RIBEIRO)

24/07/2019, 12:03

Certidão - (JRJLUB-LUCIANA DE ALMEIDA SANTOS RIBEIRO)

28/05/2019, 13:52

Devolução de Remessa - (JRJLUB-LUCIANA DE ALMEIDA SANTOS RIBEIRO)

28/05/2019, 13:51

Certidão - Citação/Intimação - (JRJLUB-LUCIANA DE ALMEIDA SANTOS RIBEIRO)

05/04/2019, 12:22

Remessa, Carga Para Advocacia Geral da União por motivo de Manifestação - (JRJAEB-ANTONIO EDUARDO CAMPOS BARCELLOS)

29/03/2019, 11:19

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJAEB-ANTONIO EDUARDO CAMPOS BARCELLOS)

29/03/2019, 11:18

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJLUB-LUCIANA DE ALMEIDA SANTOS RIBEIRO)

04/12/2018, 15:58

Devolução de Remessa - (JRJLUB-LUCIANA DE ALMEIDA SANTOS RIBEIRO)

04/12/2018, 15:57

Juntada - (JRJLUB-LUCIANA DE ALMEIDA SANTOS RIBEIRO)

04/12/2018, 15:17

Certidão - Citação/Intimação - (JRJNGV-RENATA FIGUEIREDO VIEIRA)

21/11/2018, 11:23

Remessa, Carga Para Advocacia Geral da União por motivo de Vista - (JRJNGV-RENATA FIGUEIREDO VIEIRA)

14/11/2018, 10:49

Devolução de Remessa - (JRJNGV-RENATA FIGUEIREDO VIEIRA)

14/11/2018, 10:48

Juntada - (JRJNGV-RENATA FIGUEIREDO VIEIRA)

07/11/2018, 10:40

Certidão - Citação/Intimação - (JRJNGV-RENATA FIGUEIREDO VIEIRA)

31/10/2018, 10:59

Remessa, Carga Para Procuradoria Seccional Federal por motivo de Manifestação - (JRJBRG-BEATRIZ RIZO VENTURA CHAVES)

26/10/2018, 13:45

Intimação de Informação de Secretaria - Registro no Sistema - (JRJBRG-BEATRIZ RIZO VENTURA CHAVES)

26/10/2018, 13:44

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Informação de Secretaria - (JRJVPM-VANIA PETRUS VIANA MARTINS)

26/10/2018, 10:44

Devolução de Remessa - (JRJVPM-VANIA PETRUS VIANA MARTINS)

26/10/2018, 10:43

Juntada - (JRJVPM-VANIA PETRUS VIANA MARTINS)

16/10/2018, 17:57

Certidão - Citação/Intimação - (JRJNGV-RENATA FIGUEIREDO VIEIRA)

05/10/2018, 10:44

Remessa, Carga Para Advocacia Geral da União por motivo de Manifestação - (JRJAEB-ANTONIO EDUARDO CAMPOS BARCELLOS)

03/10/2018, 12:36

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJAEB-ANTONIO EDUARDO CAMPOS BARCELLOS)

03/10/2018, 12:35

Procedimento de Execução de Sentença - (JRJKMR-KELLEN MARCONI DA ROCHA LEITE)

28/09/2018, 15:36

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJHKZ-SARAH DOS SANTOS DUARTE SILVA)

28/09/2018, 14:08

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

24/09/2018, 15:01

Devolução de Remessa - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

24/09/2018, 15:01

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

24/09/2018, 14:59

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

24/09/2018, 14:59

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

24/09/2018, 14:59

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

24/09/2018, 14:59

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

24/09/2018, 14:59

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

08/03/2018, 20:04

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

16/03/2017, 18:02

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

13/03/2017, 10:28

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

09/03/2017, 14:38

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

08/03/2017, 14:54

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

20/02/2017, 11:30

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

15/02/2017, 15:43

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

15/02/2017, 15:37

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

14/02/2017, 20:55

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

01/02/2017, 15:49

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

30/01/2017, 12:10

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

24/01/2017, 16:06

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

24/01/2017, 12:09

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

15/12/2016, 16:22

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

13/12/2016, 10:37

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

12/12/2016, 15:19

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

07/12/2016, 17:39

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

06/12/2016, 16:50

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

02/12/2016, 23:01

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

18/10/2016, 11:29

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

10/10/2016, 17:10

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

10/10/2016, 17:03

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

30/09/2016, 20:12

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

23/09/2016, 14:01

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

12/09/2016, 12:20

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

06/09/2016, 17:22

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

05/09/2016, 18:00

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

05/09/2016, 16:34

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

05/09/2016, 16:34

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

05/09/2016, 16:34

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

02/09/2016, 11:58

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

01/09/2016, 15:20

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

29/07/2016, 16:32

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

25/05/2016, 13:29

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

24/05/2016, 16:56

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

24/05/2016, 16:46

Remessa, Carga Para TRF - 2ª Região por motivo de Processar e Julgar Recurso - (JRJVPM-VANIA PETRUS VIANA MARTINS)

20/05/2016, 16:23

Certidão - (JRJVPM-VANIA PETRUS VIANA MARTINS)

20/05/2016, 16:22

Devolução de Remessa - (JRJNGV-RENATA FIGUEIREDO VIEIRA)

18/05/2016, 15:33

Juntada - (JRJNGV-RENATA FIGUEIREDO VIEIRA)

18/05/2016, 12:03

Certidão - Citação/Intimação - (JRJNGV-RENATA FIGUEIREDO VIEIRA)

13/05/2016, 12:08

Remessa, Carga Para Advocacia Geral da União por motivo de Contrarrazões - (JRJLBE-ALBERTINA ALMEIDA NUNES)

11/05/2016, 12:52

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJLBE-ALBERTINA ALMEIDA NUNES)

11/05/2016, 12:48

Conclusão para Decisão - Recebido o recurso - (JRJLUB-LUCIANA DE ALMEIDA SANTOS RIBEIRO)

06/05/2016, 14:58

Certidão - (JRJLUB-LUCIANA DE ALMEIDA SANTOS RIBEIRO)

06/05/2016, 14:47

Devolução de Remessa - (JRJNGV-RENATA FIGUEIREDO VIEIRA)

28/04/2016, 12:30

Juntada - (JRJNGV-RENATA FIGUEIREDO VIEIRA)

28/04/2016, 12:01

Devolução de Remessa - (JRJNGV-RENATA FIGUEIREDO VIEIRA)

15/04/2016, 12:27

Juntada - (JRJNGV-RENATA FIGUEIREDO VIEIRA)

15/04/2016, 12:26

Certidão - Citação/Intimação - (JRJNGV-RENATA FIGUEIREDO VIEIRA)

08/04/2016, 15:55

Remessa, Carga Para Réu por motivo de Recurso - (JRJAEB-ANTONIO EDUARDO CAMPOS BARCELLOS)

07/04/2016, 12:57

Remessa, Carga Para Advocacia Geral da União por motivo de Recurso - (JRJAEB-ANTONIO EDUARDO CAMPOS BARCELLOS)

07/04/2016, 12:56

Intimação de Sentença - Publicação - (JRJSLS-SERGIO LUIZ SCHREINER)

21/03/2016, 16:33

Conclusão para Sentença - Com Resolução de Mérito - Julgado procedente em parte do pedido - (JRJAEB-ANTONIO EDUARDO CAMPOS BARCELLOS)

21/09/2015, 15:19

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJAEB-ANTONIO EDUARDO CAMPOS BARCELLOS)

21/09/2015, 15:18

Conclusão para Decisão - Assistência Judiciária Gratuita Deferida - (JRJLBE-ALBERTINA ALMEIDA NUNES)

17/09/2015, 14:38

Devolução de Remessa - (JRJLBE-ALBERTINA ALMEIDA NUNES)

17/09/2015, 14:37

Juntada - (JRJLUB-LUCIANA DE ALMEIDA SANTOS RIBEIRO)

04/08/2015, 12:05

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Manifestação - (JRJAEB-ANTONIO EDUARDO CAMPOS BARCELLOS)

21/07/2015, 14:42

Intimação de Decisão - Publicação - (JRJAEB-ANTONIO EDUARDO CAMPOS BARCELLOS)

14/07/2015, 12:27

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJLBE-ALBERTINA ALMEIDA NUNES)

09/07/2015, 14:00

Devolução de Remessa - (JRJLBE-ALBERTINA ALMEIDA NUNES)

09/07/2015, 13:59

Juntada - (JRJLUB-LUCIANA DE ALMEIDA SANTOS RIBEIRO)

06/05/2015, 13:11

Remessa, Carga Para Réu por motivo de Manifestação - (JRJAEB-ANTONIO EDUARDO CAMPOS BARCELLOS)

29/04/2015, 15:13

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJLBE-ALBERTINA ALMEIDA NUNES)

22/04/2015, 12:13

Conclusão para Despacho - de Expediente - (JRJLBE-ALBERTINA ALMEIDA NUNES)

18/03/2015, 14:31

Devolução de Remessa - (JRJLBE-ALBERTINA ALMEIDA NUNES)

18/03/2015, 12:25

Juntada - (JRJUOP-MAUREEN LEONE PORTO)

25/02/2015, 12:32

Juntada - (JRJUOP-MAUREEN LEONE PORTO)

23/02/2015, 13:10

Certidão - (JRJNGV-RENATA FIGUEIREDO VIEIRA)

19/02/2015, 16:21

Remessa, Carga Para Advocacia Geral da União por motivo de Manifestação - (JRJLBE-ALBERTINA ALMEIDA NUNES)

10/02/2015, 15:02

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJLBE-ALBERTINA ALMEIDA NUNES)

10/02/2015, 15:01

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJKMR-KELLEN MARCONI DA ROCHA LEITE)

26/11/2014, 18:43

Devolução de Remessa - (JRJKMR-KELLEN MARCONI DA ROCHA LEITE)

26/11/2014, 18:42

Juntada - (JRJKMR-KELLEN MARCONI DA ROCHA LEITE)

26/11/2014, 18:36

Certidão - (JRJNGV-RENATA FIGUEIREDO VIEIRA)

14/11/2014, 13:59

Remessa, Carga Para Advocacia Geral da União por motivo de Manifestação - (JRJAEB-ANTONIO EDUARDO CAMPOS BARCELLOS)

07/11/2014, 16:28

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJAEB-ANTONIO EDUARDO CAMPOS BARCELLOS)

07/11/2014, 16:27

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJLUB-LUCIANA DE ALMEIDA SANTOS RIBEIRO)

24/10/2014, 13:21

Juntada - (JRJLUB-LUCIANA DE ALMEIDA SANTOS RIBEIRO)

24/10/2014, 13:16

Devolução de Remessa - (JRJLUB-LUCIANA DE ALMEIDA SANTOS RIBEIRO)

24/10/2014, 13:14

Remessa, Carga Para Réu por motivo de Manifestação - (JRJAEB-ANTONIO EDUARDO CAMPOS BARCELLOS)

09/10/2014, 12:22

Intimação de Informação de Secretaria - Publicação - (JRJLBE-ALBERTINA ALMEIDA NUNES)

30/09/2014, 13:54

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Informação de Secretaria - (JRJLBE-ALBERTINA ALMEIDA NUNES)

30/09/2014, 13:29

Devolução de Remessa - Dentro do Prazo - (JRJFEN-FRANCISCA ELINEUZA PAULINO LUCENA)

03/09/2014, 11:44

Juntada - (JRJFEN-FRANCISCA ELINEUZA PAULINO LUCENA)

02/09/2014, 15:35

Certidão - Citação/Intimação - (JRJFEN-FRANCISCA ELINEUZA PAULINO LUCENA)

22/08/2014, 12:53

Remessa, Carga Para Advocacia Geral da União por motivo de Manifestação - (JRJLBE-ALBERTINA ALMEIDA NUNES)

18/08/2014, 12:36

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJLBE-ALBERTINA ALMEIDA NUNES)

15/08/2014, 13:03

Conclusão para Despacho - de Expediente - (JRJUOP-MAUREEN LEONE PORTO)

03/07/2014, 12:24

Juntada - (JRJLUB-LUCIANA DE ALMEIDA SANTOS RIBEIRO)

03/06/2014, 11:42

Movimentação Cartorária tipo Juntada de Mandado - (JRJLBE-ALBERTINA ALMEIDA NUNES)

19/05/2014, 15:26

Juntada - (JRJLBE-ALBERTINA ALMEIDA NUNES)

19/05/2014, 12:41

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJNGV-RENATA FIGUEIREDO VIEIRA)

30/04/2014, 11:54

Certidão - Expedição de Ofício/Mandado - (JRJNGV-RENATA FIGUEIREDO VIEIRA)

30/04/2014, 11:47

Movimentação Cartorária tipo Expedir Mandado de Citação - (JRJLBE-ALBERTINA ALMEIDA NUNES)

07/10/2013, 10:59

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJLBE-ALBERTINA ALMEIDA NUNES)

07/10/2013, 10:17

Conclusão para Despacho - Determina Citação - (JRJLUB-LUCIANA DE ALMEIDA SANTOS RIBEIRO)

01/10/2013, 15:39

Remessa Interna - (JRJJGJ-JOSAINE GOMES SILVA JARDIM)

27/09/2013, 13:18

Distribuição-Sorteio Automático - (JRJJGJ-JOSAINE GOMES SILVA JARDIM)

27/09/2013, 13:15

DESPACHO/DECISÃO

•11/02/2026, 14:38

ATO ORDINATÓRIO

•16/12/2025, 16:37

DESPACHO/DECISÃO

•11/11/2025, 13:09

DESPACHO/DECISÃO

•19/08/2025, 19:42

DESPACHO/DECISÃO

•09/07/2025, 12:54

DESPACHO/DECISÃO

•12/06/2025, 14:11

DESPACHO/DECISÃO

•09/02/2025, 23:08

DESPACHO/DECISÃO

•28/08/2024, 16:35

DESPACHO/DECISÃO

•19/02/2024, 11:47

DESPACHO/DECISÃO

•24/10/2023, 22:25

ATO ORDINATÓRIO

•11/07/2023, 19:02

IMPUGNAÇÃO

•13/06/2023, 19:04

DESPACHO/DECISÃO

•28/03/2023, 07:49

Todos os documentos(36)

ATO ORDINATÓRIO

•25/03/2026, 15:51

DESPACHO/DECISÃO

•18/03/2026, 10:41

DESPACHO/DECISÃO

•11/02/2026, 14:38

ATO ORDINATÓRIO

•16/12/2025, 16:37

DESPACHO/DECISÃO

•11/11/2025, 13:09

DESPACHO/DECISÃO

•19/08/2025, 19:42

DESPACHO/DECISÃO

•09/07/2025, 12:54

DESPACHO/DECISÃO

•12/06/2025, 14:11

DESPACHO/DECISÃO

•09/02/2025, 23:08

DESPACHO/DECISÃO

•28/08/2024, 16:35

DESPACHO/DECISÃO

•19/02/2024, 11:47

DESPACHO/DECISÃO

•24/10/2023, 22:25

ATO ORDINATÓRIO

•11/07/2023, 19:02

IMPUGNAÇÃO

•13/06/2023, 19:04

DESPACHO/DECISÃO

•28/03/2023, 07:49

DESPACHO/DECISÃO

•10/10/2022, 14:34

DESPACHO/DECISÃO

•03/06/2022, 17:07

DESPACHO/DECISÃO

•31/01/2022, 13:38

DESPACHO/DECISÃO

•29/07/2021, 15:09

DESPACHO/DECISÃO

•17/05/2020, 19:33

DESPACHO/DECISÃO

•02/10/2019, 12:41

DESPACHO/DECISÃO

•30/08/2019, 18:16

DESPACHO/DECISÃO

•04/12/2018, 15:58

DESPACHO/DECISÃO

•04/12/2018, 15:58

ATO ORDINATÓRIO

•26/10/2018, 10:44

DESPACHO/DECISÃO

•28/09/2018, 14:08

DESPACHO/DECISÃO

•06/05/2016, 14:58

SENTENÇA

•21/09/2015, 15:19

DESPACHO/DECISÃO

•17/09/2015, 14:38

DESPACHO/DECISÃO

•09/07/2015, 14:00

DESPACHO/DECISÃO

•18/03/2015, 14:31

DESPACHO/DECISÃO

•26/11/2014, 18:43

DESPACHO/DECISÃO

•24/10/2014, 13:21

ATO ORDINATÓRIO

•30/09/2014, 13:29

DESPACHO/DECISÃO

•03/07/2014, 12:24

DESPACHO/DECISÃO

•01/10/2013, 15:39