Execução Fiscal 5013555-53.2025.4.02.5101 - TRF2

Execução Fiscal 5013555-53.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5013555-53.2025.4.02.5101/RJ EXECUTADO: PRO NEW COMERCIO DE MATERIAL DE LIMPEZA LTDA ADVOGADO(A): GUSTAVO THURLER ERTHAL DE FREITAS (OAB RJ184196) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte executada em face da decisão de evento 25 que manteve a decisão agravada que rejeitou a exceção de pré-executividade de evento 16. Aduz a parte embargante que teria havido omissão do juízo em relação à alegação de nulidade das CDA's que embasam o presente executivo: "(...) 7. Isso porque não é possível verificar, em nenhum tópico da decisão embargada, qualquer enfrentamento específico dos argumentos apresentados pela EMBARGANTE, notadamente quanto à nulidade da certidão de dívida ativa, que fundamenta a presente execução fiscal. 8. Nesse sentido, cabe ressaltar que as CDAs que lastreiam o presente feito executivo estão eivadas de nulidade, por não observar formalidades essenciais, especialmente acerca da obrigatoriedade de conter os fatos específicos que geraram o valor das Contribuições, com evidente prejuízo do direito de defesa. Isso porque a simples alegação de violação aos dispositivos da legislação federal impossibilita a EMBARGANTE de ter a sua defesa plenamente garantida, violando os princípios da legalidade e da ampla defesa." É o relatório. DECIDO. Conheço dos presentes Embargos de Declaração, visto que opostos tempestivamente. Como é assente, os embargos de declaração se prestam, de regra, para suprir omissão, eliminar contradição ou esclarecer obscuridade e corrigir erro material, propiciando uma tutela jurisdicional clara e completa, cabendo quando a parte narra obscuridade, contradição ou omissão em qualquer espécie de decisão judicial, ou seja, decisões interlocutórias, sentenças, acórdãos ou decisões monocráticas de relator. No caso dos autos, deve-se ressaltar que a nulidade das CDA's já foi enfrentada na decisão de evento 16, contra a qual houve interposição de agravo e que a reapreciação da materia foi devolvida à segunda instancia, na cabendo efeitos infringentes por meio de Embargos de Declaração que apenas manteve a decisão agravada. Da leitura da peça de inconformismo depreende-se que, indubitavelmente, a parte Embargante dirige-se, em verdade, contra o teor e os fundamentos da decisão embargada, e não contra eventual omissão, não restando configurada hipótese de cabimento de Embargos de Declaração, nos termos do artigo 1.022, inciso II do CPC. Intimem-se. Após, voltem-me conclusos para apreciação do requerimento de evento 20.

13/06/2025, 00:00

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Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50056922320254020000/TRF2

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

Publicado no DJEN - no dia 19/11/2025 - Refer. ao Evento: 63

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/11/2025 - Refer. ao Evento: 63

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51

Publicado no DJEN - no dia 20/10/2025 - Refer. ao Evento: 51

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