Cumprimento de sentença 0106704-81.2013.4.02.5111 - TRF2

Cumprimento de sentença 0106704-81.2013.4.02.5111 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0106704-81.2013.4.02.5111/RJ EXECUTADO: RUI CELSO PECANHA ADVOGADO(A): EGLA FERNANDES RODRIGUES PECANHA (OAB RJ118281) DESPACHO/DECISÃO Compulsando os autos, Verifica-se que o juízo da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Angra dos Reis não é mais competente para processar e julgar a ação proposta. Como apontam os autos, o imóvel objeto da demanda está situado na cidade de Mangaratiba/RJ e, conforme estabelece o art. 47, Código de Processo Civil, "as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa." Por força da Resolução nº 19, de 2018, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que modificou o art. 8º da Resolução nº 21, de 2016, e alterou, em parte, a competência territorial do juízo federal da Subseção Judiciária de Angra dos Reis, a competência territorial sobre o município de Mangaratiba/RJ ficou atribuída às varas e Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária do Rio de Janeiro. Portanto, considerando que não estão presentes nenhuma das exceções do Art. 4º da mesma Resolução, quais sejam: Os feitos que atendam às regras de modificação de competência ora introduzidas e que estejam tramitando perante Juízo não especializado deverão ser imediatamente redistribuídos a um dos Juízos competentes, por sorteio, onde passarão a ser processados e julgados, observados o Provimento nº TRF2-PVC-2018/00006, de 6/3/2018, e os seguintes critérios: I - não serão redistribuídos processos conclusos para sentença na data de publicação desta Resolução; II - em vista da especialização da 8ª, 11ª e 18ª Varas Federais da Capital da SJRJ em matéria de improbidade administrativa, serão redistribuídos 675 processos não integrantes da especialização, do atual acervo ativo dessas Varas às demais Varas Cíveis da Capital; III - o acervo de processos ajuizados perante a 5ª Vara Federal de Vitória em matéria de posse e propriedade de bens imóveis será redistribuído integralmente para a 3ª e 4ª Varas Federais de Vitória; IV - não haverá redistribuição de feitos já ajuizados em matéria de concorrência e comércio internacional. Declino da competência, determinando — decorrido o prazo para interposição de recurso — a remessa dos autos a uma das varas federais da sede da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Intimem-se.

13/06/2025, 00:00

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Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 207

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 206

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 213

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 204

Juntada de Petição

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 204

Juntada de certidão - Refer. ao Evento: 204

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 205

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 203 - Ciência Tácita

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 204

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 207

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 205

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 206

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

Todas as movimentações(221)

Todos os documentos(27)