Cumprimento de sentença 0139440-46.2017.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaSistema Financeiro da HabitaçãoEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/06/2017

Valor da Causa

R$ 459.776,00

Órgão julgador

Juízo Federal da 7ª VF do Rio de Janeiro

Partes do Processo

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

CNPJ

Autor

FABIO BARBOSA PEREIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ 056175·CPF·Representa: Autor

INGRID KUWADA OBERG FERRAZ PIMENTA DE SOUZA

OAB/RJ 099589·CPF·Representa: Autor

FHHJOAO RENATO LIMA PAULON

OAB/RJ 156608·CPF·Representa: Réu

FERNANDO CESAR SILVA MARTINS

OAB/RJ 056954·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 343

14/05/2026, 03:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 342

28/04/2026, 23:22

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

20/04/2026, 17:34

Publicado no DJEN - no dia 16/04/2026 - Refer. aos Eventos: 342, 343

16/04/2026, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/04/2026 - Refer. aos Eventos: 342, 343

15/04/2026, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/04/2026, 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/04/2026, 11:59

Despacho

14/04/2026, 11:58

Conclusos para decisão/despacho

24/02/2026, 18:52

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5015263-18.2025.4.02.0000/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 24, 34

24/02/2026, 18:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 332

13/02/2026, 03:06

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50152631820254020000/TRF2

04/02/2026, 18:57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 331

30/01/2026, 03:09

Juntada de Petição

26/01/2026, 12:23

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. aos Eventos: 331, 332

22/01/2026, 02:23

Todas as movimentações(348)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 343

14/05/2026, 03:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 342

28/04/2026, 23:22

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

20/04/2026, 17:34

Publicado no DJEN - no dia 16/04/2026 - Refer. aos Eventos: 342, 343

16/04/2026, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/04/2026 - Refer. aos Eventos: 342, 343

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•14/04/2026, 11:58

ACÓRDÃO

•24/02/2026, 18:52

15/04/2026, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/04/2026, 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/04/2026, 11:59

Despacho

14/04/2026, 11:58

Conclusos para decisão/despacho

24/02/2026, 18:52

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5015263-18.2025.4.02.0000/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 24, 34

24/02/2026, 18:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 332

13/02/2026, 03:06

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50152631820254020000/TRF2

04/02/2026, 18:57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 331

30/01/2026, 03:09

Juntada de Petição

26/01/2026, 12:23

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. aos Eventos: 331, 332

22/01/2026, 02:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. aos Eventos: 331, 332

21/01/2026, 02:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/01/2026, 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/01/2026, 14:17

Despacho

07/01/2026, 14:17

Juntada de Petição

09/12/2025, 10:48

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50152631820254020000/TRF2

03/12/2025, 15:47

Conclusos para decisão/despacho

07/11/2025, 14:00

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50152631820254020000/TRF2

07/11/2025, 07:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 319

22/10/2025, 01:03

Juntada de Petição

21/10/2025, 21:16

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50152631820254020000/TRF2

21/10/2025, 20:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 318

08/10/2025, 01:07

Publicado no DJEN - no dia 30/09/2025 - Refer. aos Eventos: 318, 319

30/09/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/09/2025 - Refer. aos Eventos: 318, 319

29/09/2025, 02:01

Decisão interlocutória

26/09/2025, 11:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2025, 11:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2025, 11:27

Conclusos para decisão/despacho

07/08/2025, 12:57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 309

26/06/2025, 01:13

Juntada de Petição

25/06/2025, 22:45

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 23:50

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 309

16/06/2025, 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 309

13/06/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0139440-46.2017.4.02.5101/RJ RELATOR: JOSÉ CARLOS ZEBULUM EXECUTADO: FABIO BARBOSA PEREIRA ADVOGADO(A): FHHJOAO RENATO LIMA PAULON (OAB RJ156608) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 308 - 12/06/2025 - Juntada de peças digitalizadas Evento 303 - 20/05/2025 - Decisão interlocutória

13/06/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 309

12/06/2025, 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/06/2025, 14:58

Juntada de peças digitalizadas

12/06/2025, 14:56

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 304

03/06/2025, 01:26

Juntada de Petição

02/06/2025, 14:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 304

21/05/2025, 05:11

Decisão interlocutória

20/05/2025, 10:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

20/05/2025, 10:34

Conclusos para decisão/despacho

26/03/2025, 14:02

Juntada de Petição

17/02/2025, 16:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 294

11/02/2025, 01:03

Juntada de Petição - (p081069 - MARCIO MIRANDA DE SOUZA para Pi000146 - INGRID KUWADA OBERG FERRAZ)

31/01/2025, 11:41

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 295

29/11/2024, 01:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 294

28/11/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 295

19/11/2024, 05:09

Decisão interlocutória

18/11/2024, 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/11/2024, 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/11/2024, 14:18

Conclusos para decisão/despacho

06/09/2024, 16:33

Juntada de Petição

16/05/2024, 12:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 287

30/04/2024, 03:01

Juntada de Petição

29/04/2024, 13:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 287

12/03/2024, 12:14

Decisão interlocutória

11/03/2024, 10:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/03/2024, 10:54

Conclusos para decisão/despacho

10/03/2024, 14:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 282

08/03/2024, 03:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 282

12/02/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/02/2024, 09:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 278

02/02/2024, 01:09

Juntada de Petição

01/02/2024, 19:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 278

11/12/2023, 08:56

Ato ordinatório praticado

08/12/2023, 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/12/2023, 12:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 274

08/12/2023, 03:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 274

14/11/2023, 14:49

Decisão interlocutória

09/11/2023, 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/11/2023, 16:57

Conclusos para decisão/despacho

09/11/2023, 11:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 265

09/11/2023, 03:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 266

31/10/2023, 01:05

Juntada de Petição

30/10/2023, 22:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 265

15/10/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 266

06/10/2023, 10:23

Decisão interlocutória

05/10/2023, 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/10/2023, 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/10/2023, 14:29

Conclusos para decisão/despacho

05/10/2023, 09:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 259

05/10/2023, 01:02

Juntada de Petição

04/10/2023, 21:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 259

13/09/2023, 14:08

Decisão interlocutória

05/09/2023, 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/09/2023, 16:00

Conclusos para decisão/despacho

05/09/2023, 12:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 253

05/09/2023, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 253

14/08/2023, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 250

05/08/2023, 03:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/08/2023, 15:52

Juntada de Petição

04/08/2023, 15:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 250

23/06/2023, 09:56

Determinada a intimação

22/06/2023, 15:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

22/06/2023, 15:36

Conclusos para decisão/despacho

21/06/2023, 20:43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 242

21/06/2023, 19:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 236

14/06/2023, 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 237

10/06/2023, 01:02

Juntada de Petição

09/06/2023, 16:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 242

29/05/2023, 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/05/2023, 09:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 229

24/05/2023, 10:13

Juntada de Petição

23/05/2023, 22:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 236

20/05/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 237

11/05/2023, 10:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/05/2023, 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/05/2023, 15:44

Juntado(a)

10/05/2023, 15:43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 230

10/05/2023, 01:05

Juntada de Petição

09/05/2023, 17:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 229

24/04/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 230

14/04/2023, 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/04/2023, 16:04

Decisão interlocutória

13/04/2023, 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/04/2023, 16:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 222

13/04/2023, 01:04

Conclusos para decisão/despacho

12/04/2023, 16:23

Juntada de Petição

12/04/2023, 15:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 222

17/03/2023, 12:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 219

17/03/2023, 10:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/03/2023, 08:51

Juntada de Petição

16/03/2023, 21:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 219

18/02/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/02/2023, 12:54

Expedição de Termo/auto de Penhora

08/02/2023, 12:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 207

28/01/2023, 01:05

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2023

21/12/2022, 14:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 208

17/12/2022, 01:04

Juntada de Petição

16/12/2022, 16:45

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022

07/12/2022, 21:50

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022

02/12/2022, 19:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 207

26/11/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 208

17/11/2022, 09:56

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 197

17/11/2022, 01:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/11/2022, 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/11/2022, 13:37

Decisão interlocutória

16/11/2022, 13:24

Conclusos para decisão/despacho

16/11/2022, 12:39

Juntada de Petição

16/11/2022, 11:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/11/2022 até 11/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00535

09/11/2022, 20:31

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 195 e 192

22/10/2022, 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 184

18/10/2022, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 197

17/10/2022, 14:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 192

14/10/2022, 13:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 195

14/10/2022, 13:19

Juntado(a)

14/10/2022, 08:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/10/2022, 08:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/10/2022, 12:30

Decisão interlocutória

11/10/2022, 12:30

Conclusos para decisão/despacho

11/10/2022, 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/10/2022, 12:21

Juntada de peças digitalizadas

07/10/2022, 14:43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 185

06/10/2022, 01:02

Juntado(a)

05/10/2022, 16:01

Juntada de Petição

05/10/2022, 15:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 184

23/09/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 185

14/09/2022, 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/09/2022, 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/09/2022, 14:01

Decisão interlocutória

13/09/2022, 14:01

Conclusos para decisão/despacho

06/09/2022, 16:20

Juntada de Petição

05/09/2022, 18:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 178

05/09/2022, 16:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 178

01/09/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/08/2022, 14:48

Juntado(a)

22/08/2022, 14:48

Juntado(a)

15/08/2022, 13:17

Decisão interlocutória

05/08/2022, 16:56

Conclusos para decisão/despacho

05/08/2022, 16:43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 169

22/07/2022, 01:07

Juntada de Petição

19/07/2022, 17:20

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 17/06/2022 até 17/06/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2022/00277 DE 13/06/2022

16/06/2022, 06:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 169

07/06/2022, 11:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

06/06/2022, 12:15

Determinada a intimação

06/06/2022, 12:15

Conclusos para decisão/despacho

05/06/2022, 18:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 163

27/05/2022, 01:10

Juntada de Petição

23/05/2022, 17:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 163

28/04/2022, 16:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

26/04/2022, 20:08

Determinada a intimação

26/04/2022, 20:08

Conclusos para decisão/despacho

26/04/2022, 16:53

Juntada de Petição

26/04/2022, 12:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 154

26/04/2022, 01:09

Juntada de Petição

20/04/2022, 14:20

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 22/04/2022

06/04/2022, 06:40

Juntada de Petição

23/03/2022, 12:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154

07/03/2022, 11:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

04/03/2022, 15:59

Determinada a intimação

04/03/2022, 15:59

Conclusos para decisão/despacho

04/03/2022, 15:49

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 146

26/02/2022, 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 147

16/12/2021, 15:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146

11/12/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147

02/12/2021, 10:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/12/2021, 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/12/2021, 15:23

Determinada a intimação

01/12/2021, 15:23

Conclusos para decisão/despacho

01/12/2021, 15:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 140

11/11/2021, 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 131

26/10/2021, 01:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

15/10/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/10/2021, 15:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

05/10/2021, 08:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

04/10/2021, 22:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

04/10/2021, 18:00

Determinada a intimação

04/10/2021, 18:00

Conclusos para decisão/despacho

04/10/2021, 15:58

Juntada de Petição

04/10/2021, 07:24

Juntada de Petição

04/10/2021, 07:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

01/10/2021, 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/09/2021, 18:25

Juntado(a)

30/09/2021, 18:25

Juntado(a)

28/09/2021, 07:42

Ato ordinatório praticado

20/09/2021, 15:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 125

31/08/2021, 04:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

22/08/2021, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

12/08/2021, 22:42

Decisão interlocutória

12/08/2021, 22:42

Conclusos para decisão/despacho

12/08/2021, 08:49

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 117

10/08/2021, 04:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

31/07/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

23/07/2021, 08:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

22/07/2021, 17:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

21/07/2021, 16:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

21/07/2021, 16:22

Determinada a intimação

21/07/2021, 16:22

Conclusos para decisão/despacho

21/07/2021, 07:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

20/07/2021, 08:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

14/07/2021, 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/07/2021, 17:30

Ato ordinatório praticado

12/07/2021, 17:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

02/07/2021, 20:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

17/06/2021, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

07/06/2021, 07:38

Ato ordinatório praticado

07/06/2021, 07:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 104

01/06/2021, 03:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

15/05/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2021, 16:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

05/05/2021, 08:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

04/05/2021, 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/05/2021, 15:45

Cancelada a movimentação processual - (Evento 99 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - 03/05/2021 15:44:54)

03/05/2021, 15:45

Ato ordinatório praticado

03/05/2021, 15:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

03/05/2021, 10:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

30/04/2021, 11:10

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

29/04/2021, 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2021, 16:33

Juntada de Petição

29/04/2021, 14:23

Baixa Definitiva

25/04/2021, 19:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83

20/04/2021, 01:53

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 30/03/2021

29/03/2021, 10:14

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 29/03/2021

28/03/2021, 22:53

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 28/03/2021

28/03/2021, 07:47

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 27/03/2021

27/03/2021, 11:32

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 26/03/2021

25/03/2021, 23:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

18/03/2021, 11:01

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

17/03/2021, 20:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

17/03/2021, 18:38

Determinada a intimação

17/03/2021, 18:37

Conclusos para decisão/despacho

17/03/2021, 17:32

Juntada de peças digitalizadas

15/03/2021, 19:52

Recebimento - TRF2 -> RJRIO07 Número: 01394404620174025101

24/02/2021, 10:05

Remessa Externa - RJRIO07 -> TRF

23/01/2021, 04:14

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

23/01/2021, 04:14

Remessa, Carga Para TRF - 2ª Região por motivo de Processar e Julgar Recurso - (JRJIGP-MARCIA ANGELICA PINTO)

08/03/2019, 12:40

Devolução de Remessa - (JRJIGP-MARCIA ANGELICA PINTO)

08/03/2019, 12:39

Certidão - Remessa ao Relator - (JRJKKI-LUCIANA GRACIANO DA SILVA)

08/03/2019, 11:25

Juntada - (JRJIGP-MARCIA ANGELICA PINTO)

07/03/2019, 16:49

Certidão - Citação/Intimação - (JRJIGP-MARCIA ANGELICA PINTO)

26/02/2019, 14:29

Remessa, Carga Para CEF - Caixa Econômica Federal por motivo de Contrarrazões - (JRJFJS-FRANCISCO JOSE DE BARROS DO SOUTO)

25/02/2019, 07:42

Intimação de Ato Ordinário - Registro no Sistema - (JRJFJS-FRANCISCO JOSE DE BARROS DO SOUTO)

25/02/2019, 07:41

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (JRJKKI-LUCIANA GRACIANO DA SILVA)

21/02/2019, 12:22

Devolução de Remessa - Dentro do Prazo - (JRJFJS-FRANCISCO JOSE DE BARROS DO SOUTO)

21/02/2019, 08:14

Juntada - (JRJFJS-FRANCISCO JOSE DE BARROS DO SOUTO)

21/02/2019, 07:22

Devolução de Remessa - (JRJIGP-MARCIA ANGELICA PINTO)

17/02/2019, 17:28

Certidão - Citação/Intimação - (JRJIGP-MARCIA ANGELICA PINTO)

25/01/2019, 11:59

Remessa, Carga Para CEF - Caixa Econômica Federal por motivo de Recurso - (JRJIGP-MARCIA ANGELICA PINTO)

22/01/2019, 17:16

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Recurso - (JRJIGP-MARCIA ANGELICA PINTO)

22/01/2019, 17:15

Intimação de Sentença - Registro no Sistema - (JRJIGP-MARCIA ANGELICA PINTO)

22/01/2019, 17:14

Conclusão para Sentença - Com Resolução de Mérito - Embargos de Declaração Não-acolhidos - (JRJIGP-MARCIA ANGELICA PINTO)

21/01/2019, 19:00

Devolução de Remessa - (JRJIGP-MARCIA ANGELICA PINTO)

21/01/2019, 18:59

Devolução de Remessa - (JRJIGP-MARCIA ANGELICA PINTO)

21/01/2019, 18:58

Juntada - (JRJIGP-MARCIA ANGELICA PINTO)

21/01/2019, 18:57

Certidão - Citação/Intimação - (JRJIGP-MARCIA ANGELICA PINTO)

18/12/2018, 13:04

Remessa, Carga Para CEF - Caixa Econômica Federal por motivo de Recurso - (JRJFJS-FRANCISCO JOSE DE BARROS DO SOUTO)

11/12/2018, 14:47

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Recurso - (JRJFJS-FRANCISCO JOSE DE BARROS DO SOUTO)

11/12/2018, 14:46

Intimação de Sentença - Registro no Sistema - (JRJFJS-FRANCISCO JOSE DE BARROS DO SOUTO)

11/12/2018, 14:45

Juntada - (JRJFJS-FRANCISCO JOSE DE BARROS DO SOUTO)

06/12/2018, 11:39

Conclusão para Sentença - Com Resolução de Mérito - Julgado improcedente o pedido - (JRJIEJ-RILEY PESSOA DE ARAÃšJO)

28/09/2018, 17:14

Juntada - (JRJFJS-FRANCISCO JOSE DE BARROS DO SOUTO)

07/08/2018, 11:41

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJFJS-FRANCISCO JOSE DE BARROS DO SOUTO)

01/08/2018, 11:43

Juntada - (JRJIGP-MARCIA ANGELICA PINTO)

05/07/2018, 19:01

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJFJS-FRANCISCO JOSE DE BARROS DO SOUTO)

03/07/2018, 11:02

Devolução de Remessa - (JRJIGP-MARCIA ANGELICA PINTO)

27/06/2018, 19:34

Juntada - (JRJIGP-MARCIA ANGELICA PINTO)

25/06/2018, 18:15

Certidão - Citação/Intimação - (JRJIGP-MARCIA ANGELICA PINTO)

25/06/2018, 12:06

Remessa, Carga Para CEF - Caixa Econômica Federal por motivo de Manifestação - (JRJFJS-FRANCISCO JOSE DE BARROS DO SOUTO)

22/06/2018, 18:01

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJFJS-FRANCISCO JOSE DE BARROS DO SOUTO)

22/06/2018, 18:00

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJIGP-MARCIA ANGELICA PINTO)

21/06/2018, 17:24

Devolução de Remessa - (JRJIGP-MARCIA ANGELICA PINTO)

21/06/2018, 17:23

Juntada - (JRJIGP-MARCIA ANGELICA PINTO)

07/06/2018, 19:34

Certidão - Citação/Intimação - (JRJIGP-MARCIA ANGELICA PINTO)

21/05/2018, 13:54

Remessa, Carga Para CEF - Caixa Econômica Federal por motivo de Manifestação - (JRJFJS-FRANCISCO JOSE DE BARROS DO SOUTO)

18/05/2018, 12:52

Intimação de Sentença - Registro no Sistema - (JRJFJS-FRANCISCO JOSE DE BARROS DO SOUTO)

18/05/2018, 12:51

Localização Interna - (JRJIEJ-RILEY PESSOA DE ARAÃšJO)

17/05/2018, 17:42

Juntada - (JRJIGP-MARCIA ANGELICA PINTO)

16/01/2018, 16:04

Conclusão para Sentença - Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência - (JRJFJS-FRANCISCO JOSE DE BARROS DO SOUTO)

02/10/2017, 18:09

Devolução de Remessa - (JRJIGP-MARCIA ANGELICA PINTO)

29/09/2017, 18:46

Juntada - (JRJIGP-MARCIA ANGELICA PINTO)

29/09/2017, 18:45

Devolução de Remessa - (JRJIGP-MARCIA ANGELICA PINTO)

23/09/2017, 14:49

Certidão - Citação/Intimação - (JRJIGP-MARCIA ANGELICA PINTO)

31/08/2017, 12:03

Remessa, Carga Para CEF - Caixa Econômica Federal por motivo de Recurso - (JRJFJS-FRANCISCO JOSE DE BARROS DO SOUTO)

29/08/2017, 18:56

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Recurso - (JRJFJS-FRANCISCO JOSE DE BARROS DO SOUTO)

29/08/2017, 18:55

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJFJS-FRANCISCO JOSE DE BARROS DO SOUTO)

29/08/2017, 18:54

Juntada - (JRJIGP-MARCIA ANGELICA PINTO)

21/08/2017, 16:22

Juntada - (JRJIGP-MARCIA ANGELICA PINTO)

14/08/2017, 18:24

Juntada - (JRJIGP-MARCIA ANGELICA PINTO)

14/08/2017, 18:23

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJIGP-MARCIA ANGELICA PINTO)

10/08/2017, 07:43

Devolução de Remessa - (JRJIGP-MARCIA ANGELICA PINTO)

10/08/2017, 07:42

Devolução de Remessa - (JRJIGP-MARCIA ANGELICA PINTO)

10/08/2017, 07:41

Juntada - (JRJIGP-MARCIA ANGELICA PINTO)

10/08/2017, 07:40

Certidão - Citação/Intimação - (JRJIGP-MARCIA ANGELICA PINTO)

02/08/2017, 12:48

Remessa, Carga Para CEF - Caixa Econômica Federal por motivo de Resposta - (JRJIGP-MARCIA ANGELICA PINTO)

31/07/2017, 18:28

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Recurso - (JRJIGP-MARCIA ANGELICA PINTO)

31/07/2017, 18:23

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJIGP-MARCIA ANGELICA PINTO)

31/07/2017, 18:22

Conclusão para Decisão - Não Concedida a Antecipação de tutela - (JRJGWX-DIOGO LUIZ PIRES DA SILVA)

31/07/2017, 16:33

Certidão - Recebimento/Custas - (JRJUEW-LUÃ�S EDUARDO BRAGA DE MELO)

25/07/2017, 07:12

Devolução de Remessa - Disponível mas não Recebido - (JRJUEW-LUÃ�S EDUARDO BRAGA DE MELO)

25/07/2017, 07:11

Juntada - (JRJUEW-LUÃ�S EDUARDO BRAGA DE MELO)

24/07/2017, 17:55

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Recurso - (JRJFJS-FRANCISCO JOSE DE BARROS DO SOUTO)

10/07/2017, 14:31

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJFJS-FRANCISCO JOSE DE BARROS DO SOUTO)

10/07/2017, 14:30

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJIGP-MARCIA ANGELICA PINTO)

06/07/2017, 18:16

Devolução de Remessa - (JRJIGP-MARCIA ANGELICA PINTO)

06/07/2017, 18:15

Juntada - (JRJIGP-MARCIA ANGELICA PINTO)

06/07/2017, 18:01

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Manifestação - (JRJFJS-FRANCISCO JOSE DE BARROS DO SOUTO)

27/06/2017, 17:00

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJFJS-FRANCISCO JOSE DE BARROS DO SOUTO)

27/06/2017, 16:59

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJFJS-FRANCISCO JOSE DE BARROS DO SOUTO)

26/06/2017, 14:24

Certidão - Recebimento/Custas - (JRJFJS-FRANCISCO JOSE DE BARROS DO SOUTO)

26/06/2017, 14:21

Remessa Interna - (JRJMNP-MARILENA DE BODT PEREIRA)

26/06/2017, 12:13

Distribuição-Sorteio Automático - (JRJMNP-MARILENA DE BODT PEREIRA)

26/06/2017, 12:11

DESPACHO/DECISÃO

•07/01/2026, 14:17

DESPACHO/DECISÃO

•26/09/2025, 11:27

ATO ORDINATÓRIO

•12/06/2025, 15:51

DESPACHO/DECISÃO

•20/05/2025, 10:34

DESPACHO/DECISÃO

•18/11/2024, 14:18

DESPACHO/DECISÃO

•11/03/2024, 10:54

ATO ORDINATÓRIO

•08/12/2023, 12:00

DESPACHO/DECISÃO

•09/11/2023, 16:57

DESPACHO/DECISÃO

•05/10/2023, 14:29

DESPACHO/DECISÃO

•05/09/2023, 16:00

DESPACHO/DECISÃO

•22/06/2023, 15:36

QUESTÃO DE ORDEM

•23/05/2023, 22:38

DESPACHO/DECISÃO

•13/04/2023, 16:04

Todos os documentos(43)

DESPACHO/DECISÃO

•14/04/2026, 11:58

ACÓRDÃO

•24/02/2026, 18:52

DESPACHO/DECISÃO

•07/01/2026, 14:17

DESPACHO/DECISÃO

•26/09/2025, 11:27

ATO ORDINATÓRIO

•12/06/2025, 15:51

DESPACHO/DECISÃO

•20/05/2025, 10:34

DESPACHO/DECISÃO

•18/11/2024, 14:18

DESPACHO/DECISÃO

•11/03/2024, 10:54

ATO ORDINATÓRIO

•08/12/2023, 12:00

DESPACHO/DECISÃO

•09/11/2023, 16:57

DESPACHO/DECISÃO

•05/10/2023, 14:29

DESPACHO/DECISÃO

•05/09/2023, 16:00

DESPACHO/DECISÃO

•22/06/2023, 15:36

QUESTÃO DE ORDEM

•23/05/2023, 22:38

DESPACHO/DECISÃO

•13/04/2023, 16:04

DESPACHO/DECISÃO

•16/11/2022, 13:24

DESPACHO/DECISÃO

•11/10/2022, 12:30

DESPACHO/DECISÃO

•13/09/2022, 14:01

DESPACHO/DECISÃO

•05/08/2022, 16:56

DESPACHO/DECISÃO

•06/06/2022, 12:15

DESPACHO/DECISÃO

•26/04/2022, 20:08

DESPACHO/DECISÃO

•04/03/2022, 15:59

DESPACHO/DECISÃO

•01/12/2021, 15:23

DESPACHO/DECISÃO

•04/10/2021, 18:00

ATO ORDINATÓRIO

•20/09/2021, 15:02

DESPACHO/DECISÃO

•12/08/2021, 22:42

DESPACHO/DECISÃO

•21/07/2021, 16:22

ATO ORDINATÓRIO

•12/07/2021, 17:29

ATO ORDINATÓRIO

•07/06/2021, 07:38

ATO ORDINATÓRIO

•03/05/2021, 15:44

DESPACHO/DECISÃO

•17/03/2021, 18:37

ACÓRDÃO

•15/03/2021, 19:52

ACÓRDÃO

•15/03/2021, 19:52

ATO ORDINATÓRIO

•21/02/2019, 12:22

SENTENÇA

•21/01/2019, 19:00

SENTENÇA

•28/09/2018, 17:14

DESPACHO/DECISÃO

•03/07/2018, 11:02

DESPACHO/DECISÃO

•21/06/2018, 17:24

SENTENÇA

•02/10/2017, 18:09

DESPACHO/DECISÃO

•10/08/2017, 07:43

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