Execução Fiscal 0116972-93.2014.4.02.5101 - TRF2

Execução Fiscal 0116972-93.2014.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0116972-93.2014.4.02.5101/RJ EXECUTADO: OPTISOL INDUSTRIA OTICA LTDA ADVOGADO(A): ALESSANDRO OROANDIR NASCIMENTO FREIRE (OAB RJ098840) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em face de OPTISOL INDUSTRIA OTICA LTDA. A executada embarga de declaração a decisão do Evento 130, alegando que esta restou eivada de contradição. Aduz que a contradição ocorreu porque a decisão diz que em 01/03/2018 foram penhoradas lentes ópticas e no no segundo paragrafo seguinte afirma que foi designado leilão de bem objeto de indisponibilidade. Acontece que este leilão foi designado pela 3ª Vara Federal nos autos do processo 0100989-13.2017.4.02.5113. Além disso, diz que foi contraditório também o juízo afirmar que o exequente, nestes autos, tomou todas as providências no sentido perseguir bens do Executado que pudesse impedir a prescrição, já que não houve manifestação do exequente na busca de bens do Executado neste processo depois de 28/09/2017, sendo certo que as manifestações se limitaram a tomar ciência das penhoras realizadas por outros juízos, tais como, o processo trabalhista 0100800-57.2016.5.01.0055 e o 0101430- 16.2016.5.018.0055. No evento 39, foi proferido um despacho reiterando o oficio ao juízo da 55a. Vara Trabalhista para que informe se foi realizada a penhora no rosto dos referidos autos do processo n. 0101430-16.2016.501.0055, nos termos da decisão do evento 103. No evento 143 foi juntada a resposta ao referido ofício no sentido de que o processo que corria na 55a Vara Trabalhista fora extinto ante a satisfação do crédito. Intimada a se manifestar, a União peticiona no evento 147 esclarecendo que o trecho da decisão que diz que "Em 16/7/2019, foi informado ao juízo a data da designação do leilão do bem que foi objeto da indisponibilidade nos presentes autos", refere-se ao ofício constante no evento 83 destes autos, onde foi informada a data do leilão de um dos imóveis indisponibilizados pela União através do CNIB ocorrido em 04.08.2017 (Evento 60 destes autos), sendo certo que a menção a tal ofício ocorreu apenas para proporcionar um melhor entendimento do andamento processual, assim como os outros leilões mencionados na decisão. Ressalta, ainda, que tais menções não possuem relação com os eventos utilizados na fundamentação que afastou a prescrição intercorrente, qual seja, a penhora das lentes de contato, ocorrida no evento 75, e a penhora do saldo remanescente nos autos da ação trabalhista nº 0100989-13.2017.4.02.5113 (Evento 104). No que tange a penhora no rosto da ação trabalhista (Evento 104), defende que o ofício solicitando a penhora foi enviado para o respectivo juízo em 2021, contudo, o retorno daquele juízo confirmando a penhora naqueles autos ainda resta pendente, eis que o ofício do evento 143, juntado aos autos somente em 24.03.2025, apenas informa que a secretaria vai verificar a existência do saldo. Desta forma, torna-se necessária ainda a aplicação lato sensu da Súmula 106 do STJ que, somada à tese firmada no Tema Repetitivo n 179 do STJ, asseguram que a morosidade do mecanismo judiciário em realizar diligência não pode ser imputado ao credor, não justificando o acolhimento da prescrição. É o breve relatório. DECIDO A admissibilidade e a abrangência dos Embargos de Declaração estão definidos no art. 1.022, do CPC. Diz aquele artigo: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Analisando os autos, bem a decisão embargada, entendo que, como bem ressaltado pela exequente em sua defesa, não há qualquer contradição na decisão embargada quanto aos trechos "Em 01/03/2018 as lentes foram penhoradas (evento 75)" e "Em 16/7/2019, uma vez que, com uma leitura atenta dos autos, resta evidente que se referem a penhoras diferentes, uma diz respeito as lentes de contato e a outra a indispnibilidade pelo CIB do evento 50. Da mesma forma, entendo que não houve contradição na decisão embargada ao afirmar que o exequente, nestes autos, tomou todas as providências no sentido perseguir bens do Executado que pudesse impedir a prescrição. Nesse sentido, consigno que qualquer a responsabilidade pela demora no processamento dos autos não pode ser imputada à exequente, pois sempre atuou diligentemente no sentido de concretizar o crédito, sendo certo que a demora ocorreu por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça. Assim, resta claro que não ocorreu o que se denomina de prescrição intercorrente, que, segundo entendimento pacificado pelos Tribunais Superiores, tem o condão de extinguir os créditos tributários. Tal entendimento resulta de uma interpretação sistemática dos art. 174 do CTN, art. 8º, parágrafo 2º, da LEF e art. 219, parágrafos 1º e 4º, do CPC e tem como objetivo evitar que as execuções se eternizem, inchando a máquina judiciária. Veja-se sobre a matéria o seguinte julgado: “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. DEMORA NA CITAÇÃO ATRIBUÍDA AO MECANISMO JUDICIÁRIO. SÚMULAS NºS 7 E 106/STJ. RECURSO REPETITIVO. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.102.431/RJ, Relator Ministro Luiz Fux, submetido ao regime dos recursos repetitivos (artigo 543-C do Código de Processo Civil), reafirmou o entendimento de que "A perda da pretensão executiva tributária pelo decurso de tempo é consequência da inércia do credor, que não se verifica quando a demora na citação do executado decorre unicamente do aparelho judiciário. Inteligência da Súmula 106/STJ.". 2. Reconhecida, no acórdão, a ausência de culpa por parte da Fazenda Pública na demora da citação, conclusão em sentido contrário, nesta instância especial, é inadmissível, pela incidência do enunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo regimental improvido”. (AGEDAG-200901814175-AGEDAG - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – 1235029 Relator HAMILTON CARVALHIDO STJ PRIMEIRA TURMA DJE DATA:07/04/2010). Assim, verifico inexistir qualquer contradição a suprir, tendo em vista que a questão jurídica posta em julgamento restou decidida e suficientemente fundamentada, ressaltando-se que a fixação de entendimento contrário aos anseios da parte não se confunde com omissão, ou mesmo suposta contradição, cuidando-se, inequivocamente, de questão afeita a recurso próprio. Isto posto, NEGO PROVIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Intime(m)-se.

13/06/2025, 00:00

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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 170 - Ciência Tácita

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Determinada a intimação

Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: OFIC 1 - Evento 166 - Conclusos para decisão/despacho - 27/04/2026 12:52:15

Juntada de peças digitalizadas

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 163

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 163 - Ciência Tácita

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50093436320254020000/TRF2

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50093436320254020000/TRF2

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 150 Número: 50093436320254020000/TRF2

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

Todas as movimentações(172)

Todos os documentos(20)