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Cumprimento de SentençaFiesProgramas de Bolsas e Financiamento Estudantil com Recursos PúblicosPermanênciaDIREITO À EDUCAÇÃOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/11/2025

Valor da Causa

R$ 48.188,40

Órgão julgador

Juízo Substituto do 2º Juizado Especial de Vitória

Partes do Processo

MATHEUS ADOLFO DE OLIVEIRA E SILVA

CPF

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

CNPJ

Reu

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Advogados / Representantes(11)

Publicado no DJEN - no dia 11/05/2026 - Refer. ao Evento: 154

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/05/2026 - Refer. ao Evento: 154

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/05/2026 - Refer. ao Evento: 154

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 146 e 147 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 09/04/2026 - Refer. ao Evento: 145

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/04/2026 - Refer. ao Evento: 145

Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para decisão/despacho

Todas as movimentações(158)