Procedimento Comum Cível 5043012-33.2025.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5043012-33.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5043012-33.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: BRUNO DOS SANTOS COUTO ADVOGADO(A): LUIS FELIPE GOMES VIEIRA (OAB RJ135931) DESPACHO/DECISÃO BRUNO DOS SANTOS COUTO propõe ação, pelo procedimento comum, contra CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e XS5 ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A., por meio da qual requer: "c) A concessão da TUTELA DE URGÊNCIA, inaudita altera pars, para determinar às Rés, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, que proceda à imediata disponibilização da carta de crédito no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) ao Autor, sob pena de multa diária a ser fixada por este Juízo, em caso de descumprimento; d) A total procedência da presente ação, com as condenações das Rés: I. Cumprir a obrigação de fazer, consistente na disponibilização da carta de crédito no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) ao Autor; II. Pagar ao Autor, a título de indenização por danos materiais, o valor de R$ 6.039,26 (seis mil e trinta e noive reais e vinte e seis centavos), devidamente atualizado e acrescido de juros legais desde a data de cada desembolso; III. Pagar ao Autor, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), ou outro valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, com juros e correção monetária desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ);" Passo a decidir. O autor requer a concessão da gratuidade de justiça. Contudo, analisando a inicial e os documentos anexados, verifico que o autor não preenche os requisitos para a concessão do benefício. Nesse sentido, conforme declarado na própria inicial, o autor assinou contrato de consórcio de veículo no valor total de R$ 181.572,56 (cento e oitenta e um mil quinhentos e setenta e dois reais e cinquenta e seis centavos). Ademais, o autor afirma que efetuou, em menos de um mês, o pagamento de lances no valor total de R$ 76.500,00 (setenta e seis mil e quinhentos reais). Indo além, de acordo com o contrato de evento 1.5, o autor informa que aufere renda mensal de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em razão de exercer o cargo de diretor de empresa comercial. Assim, evidente a capacidade financeira do autor de arcar com as custas processuais, razão pela qual indefiro o pedido de gratuidade de justiça. Intime-se a parte autora para que comprove o recolhimento das custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de, não o fazendo, ser cancelada a distribuição e extinto o feito sem resolução de mérito. Após o cumprimento, voltem-me os autos conclusos para juízo de admissibilidade e apreciação do pedido liminar. Intime-se.

13/06/2025, 00:00

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Juntado(a)

Baixa Definitiva

Juntado(a)

Juntada de certidão

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 49, 50 e 51

Publicado no DJEN - no dia 01/12/2025 - Refer. aos Eventos: 49, 50, 51

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/11/2025 - Refer. aos Eventos: 49, 50, 51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 36, 37 e 38

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17

Todas as movimentações(59)