Procedimento Comum Cível 5012355-11.2025.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5012355-11.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5012355-11.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ELIA BARBOSA MARINS DA CUNHA ADVOGADO(A): VITOR RODRIGUES SEIXAS (OAB SP457767) AUTOR: ALEXANDRE ZARDINI DA CUNHA MARINS ADVOGADO(A): VITOR RODRIGUES SEIXAS (OAB SP457767) DESPACHO/DECISÃO ELIA BARBOSA MARINS DA CUNHA e ALEXANDRE ZARDINI DA CUNHA MARINS ajuizaram ação contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, requerendo a condenação da ré a: i) revisar a taxa de juros e a metodologia de cálculo aplicada ao contrato de financiamento nº 8.4444.2362588-9, no montante de R$ 134.000,00, para que seja a tabela Price seja substituída pelo métido Gauss; ii) retirar o seguro embutido no contrato, por venda casada; e iii) devolver em dobro os valores pagos a maior. Passo a decidir. Inicialmente, defiro a gratuidade de justiça, tendo em vista a presunção do artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil e os contracheques de eventos 1.7 e 1.8. Passo à análise do pedido de tutela de evidência. Para o deferimento da tutela de evidência, impõe-se a demonstração de uma das hipóteses do art. 311 do CPC. No caso concreto, a autora fundamenta seu pedido no inciso II, em razão de alegada dissonância do contrato em relação ao entendimento do enunciado de súmula nº 539 do STJ. Considerando que a matéria é objeto do recurso repetitivo (Tema 953/STJ), entendo preenchido o requisito do inciso II do dispositivo. No entanto, em que pese os argumentos da parte autora, entendo pelo não cabimento de tutela de evidencia na hipótese. Isso porque, apesar do texto da súmula permitir a capitalização de juros “desde que expressamente pactuada”, esta expressão possui interpretação pelo STJ no recurso representativo da controvérsia no sentido de não ser necessário que o contrato faça referência expressa à “capitalização de juros”, bastando que preveja que a taxa de juros anual será superior a 12 vezes a taxa mensal, sendo possível, dessa forma, deduzir que os juros são capitalizados. Veja-se trecho do acórdão de julgado do STJ sobre o tema: “Não é demais anotar, também, que o conceito acerca do que seja considerado "expressa pactuação" foi novamente redimensionado. No bojo do REsp n. 973.827/RS, representativo da controvérsia, Relatora para o acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 8/8/2012, DJe 24/9/2012, afirmou-se que "a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada".(REsp n. 1.388.972/SC, relator Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, julgado em 8/2/2017, DJe de 13/3/2017) No caso concreto, conforme bem destacado no evento 16.1, os juros anuais cobrados (7,66%) correspondem exatamente ao duodécuplo da taxa de juros mensais (0,6383%), inexistindo comprovação de capitalização de juros. Nesse sentido, por não vislumbrar, em sede de cognição sumária, o ajuste do caso concreto ao entendimento jurisprudencial acerca do tema, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela de evidência. Considerando que a CEF já apresentou contestação, dou a mesma por citada. Intimem-se as partes para, em 15 (quinze) dias, indicarem, de modo específico e fundamentado, as provas adicionais que pretendem produzir, com indicação de cada fato que pretendem demonstrar com cada prova ou diligência probatória postulada. Nessa oportunidade, a parte autora poderá manifestar-se sobre a contestação e/ou documentos juntados pela parte ré. Cumprido o prazo, ou transcorrido sem manifestação, encaminhem-se os autos conclusos.

13/06/2025, 00:00

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Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO35 -> TRF2

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 35, 36 e 37

Publicado no DJEN - no dia 06/10/2025 - Refer. ao Evento: 43

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/10/2025 - Refer. ao Evento: 43

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões - URGENTE

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição

Publicado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. aos Eventos: 35, 36, 37

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. aos Eventos: 35, 36, 37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Julgado improcedente o pedido

Todas as movimentações(50)