Procedimento Comum Cível 5077128-02.2024.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5077128-02.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5077128-02.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: BIANCA PEREGRINO BOMFIM ADVOGADO(A): MANUELLA DE OLIVEIRA CARIAS (OAB RJ173174) DESPACHO/DECISÃO Evento 56.1. Defiro a expedição de ofício para a Fundação Getúlio Vargas (FGV), situada na Praia de Botafogo, nº 190, Botafogo, Rio de Janeiro/RJ, CEP 22250-900, para que informe: 1. o vínculo da autora desde o ano de 2019 até a presente data; 2. a descrição detalhada das funções desempenhadas; 3. a eventual exigência (ou não) de registro em conselho profissional para o cargo de Analista de Controladoria Defiro a realização de exame pericial profissional com graduado em Administração. Proceda a Secretaria ao sorteio de perito(a) na especialidade mencionada. Intimem-se as partes para indicação de assistente técnico, apresentação de quesitos e arguir, se for o caso, eventual impedimento ou suspeição do(a) perito(a) nomeado(a), nos termos do art. 465, §1º do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias. Com a resposta, intime-se o(a) expert para que, em 5 (cinco) dias, nos termos do art. 465, § 2º do CPC, apresente proposta de honorários. Apresentada a proposta, digam as partes, no prazo comum de 5 (cinco) dias se concordam com o valor, nos moldes do art. 465, § 3º do CPC. Não havendo impugnação, considerando que a perícia foi requerida pela por ambas as partes, deverá o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o depósito do valor dos honorários periciais, na forma do art. 95 caput e § 1º c/c art. 82, ambos do CPC. No presente caso, verifico que o autor conta com gratuidade de justiça, devendo os honorários periciais serem desembolsados de recursos alocados no orçamento público, nos termos do artigo 95, § 3º, do Código de Processo Civil Efetuado o depósito dos honorários periciais à disposição deste juízo, proceda-se à intimação do(a) perito(a) para marcar dia, hora e local do exame, com antecedência de no mínimo 30 (trinta) dias, para que as partes sejam intimadas da designação. Intimem-se as partes para ciência da designação e da nomeação, competindo-lhes intimarem seus respectivos assistentes técnicos. Ressalto que não há que se falar em intimação dos assistentes técnicos, cabendo às partes diligenciarem nesse sentido. O(a) perito(a) deverá apresentar o respectivo laudo pericial, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de realização da perícia ou, não havendo fixação de data, contados da intimação para o início dos trabalhos (art. 465 do CPC). O laudo pericial deverá conter, nos termos do art. 473 do CPC: I) a exposição do objeto da perícia; II) a análise técnica ou científica realizada pelo(a) perito(a); III) a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou; IV) resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público (caso esse esteja atuando no feito). Em observância ao disposto acima, o laudo deverá contemplar os seguintes quesitos do Juízo: I) verificar se as funções exercidas pela autora demandam, de fato, formação e registro profissional em Administração; II) esclarecer se as atividades desenvolvidas se enquadram como privativas de Administrador ou se podem ser legalmente desempenhadas por profissionais de outras áreas. Após a apresentação do laudo pericial, intimem-se as partes pelo prazo de 15 (quinze) dias (art. 477, § 1º, do CPC). Havendo pedido de esclarecimentos, intime-se o(a) expert para prestá-los, no prazo de 15 (quinze) dias. Com a resposta, dê-se nova vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias. Tudo cumprido, expeça-se alvará de levantamento dos honorários periciais em favor do perito(a) nomeado(a). Oportunamente, voltem conclusos para sentença.

13/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO35 -> TRF2

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 182

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 182

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 173

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 174

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 174

Publicado no DJEN - no dia 19/03/2026 - Refer. ao Evento: 173

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/03/2026 - Refer. ao Evento: 173

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Todas as movimentações(186)

Todos os documentos(19)