Cumprimento de sentença 5003233-73.2022.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaRMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de sentença

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 135.602,56

Órgão julgador

-

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Cumprimento de sentença · 3ª Vara Federal de Niterói

Partes do Processo

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Autor

UBIRAJARA ALVES DA SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO

CPF·Representa: Autor

RONALDO ESPINOLA CATALDI

CPF·Representa: Autor

BRUNA CUPOLILLO VAZ

OAB/RJ 204047·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição

02/09/2025, 10:25

Baixa Definitiva

01/09/2025, 13:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63

05/08/2025, 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62

29/07/2025, 01:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

13/07/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 62

07/07/2025, 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 62

04/07/2025, 02:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/07/2025, 21:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/07/2025, 21:25

Decisão interlocutória

03/07/2025, 21:25

Conclusos para decisão/despacho

03/07/2025, 14:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

03/07/2025, 13:57

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 55

02/07/2025, 14:30

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 55

30/06/2025, 16:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

28/06/2025, 17:24

Todas as movimentações(71)

Juntada de Petição

02/09/2025, 10:25

Baixa Definitiva

01/09/2025, 13:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63

05/08/2025, 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62

29/07/2025, 01:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

13/07/2025, 23:59

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•03/07/2025, 21:25

DECISÃO STJ/STF

•03/07/2025, 13:57

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 62

07/07/2025, 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 62

04/07/2025, 02:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/07/2025, 21:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/07/2025, 21:25

Decisão interlocutória

03/07/2025, 21:25

Conclusos para decisão/despacho

03/07/2025, 14:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

03/07/2025, 13:57

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 55

02/07/2025, 14:30

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 55

30/06/2025, 16:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

28/06/2025, 17:24

Expedição de mandado - RJNITSECMA

27/06/2025, 11:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

22/06/2025, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 23:57

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 49

16/06/2025, 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 49

13/06/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003233-73.2022.4.02.5102/RJ EXECUTADO: UBIRAJARA ALVES DA SILVA ADVOGADO(A): BRUNA CUPOLILLO VAZ (OAB RJ204047) DESPACHO/DECISÃO I - A jurisprudência do STJ é pacífica, no sentido de que a assistência judiciária gratuita solicitada, em fase de execução de título judicial, não pode abranger as despesas que decorrem da fase de conhecimento, quando isenção alguma foi requerida ou deferida anteriormente. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AFRONTA AOS ARTS. 4º E 6º DA LEI 1.060/50. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CONCESSÃO NA FASE DE EXECUÇÃO DO JULGADO. POSSIBILIDADE SEM, CONTUDO, ALCANÇAR A CONDENAÇÃO FIXADA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO E TRANSITADA EM JULGADO. 1. Na hipótese em exame, o Tribunal de origem assegurou efeito ex tunc à gratuidade de justiça concedida apenas em fase de execução. 2. Merece reforma o decisum objurgado, pois a Corte Especial do Tribunal de Uniformização infraconstitucional concluiu ser cabível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, na fase de execução. Todavia, não se verifica a possibilidade de seus efeitos retroagirem para alcançar a condenação nas custas e honorários fixados na sentença do processo de conhecimento transitada em julgado, sob pena de ofensa ao art. 467 do CPC (conf. EREsp. 255.057). 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1412856/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/03/2014, DJe 15/04/2014). Assim, tendo em vista a apresentação de comprovante de rendimentos, relativo ao benefício previdenciário do Autor, bem como das despesas necessárias a sua manutenção, defiro a gratuidade de justiça apenas daqui por diante. Mantida, portanto, a condenação referente à fase de conhecimento. II - Expeça-se mandado de penhora e avaliação, nos termos do art. 523, §3º do CPC.

13/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/06/2025, 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/06/2025, 15:35

Despacho

12/06/2025, 15:35

Conclusos para decisão/despacho

29/04/2025, 11:55

Juntada de Petição

01/04/2025, 14:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

28/03/2025, 14:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

28/03/2025, 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/03/2025, 15:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37

07/03/2025, 01:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

10/02/2025, 13:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

09/02/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

09/02/2025, 22:51

Despacho

29/01/2025, 19:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/01/2025, 19:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/01/2025, 19:39

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

29/01/2025, 15:53

Conclusos para decisão/despacho

29/01/2025, 15:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29

29/01/2025, 01:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

13/01/2025, 15:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 30

28/12/2024, 23:59

Despacho

18/12/2024, 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/12/2024, 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/12/2024, 12:48

Conclusos para decisão/despacho

18/12/2024, 08:47

Transitado em Julgado - Data: 17/12/2024

18/12/2024, 08:46

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21

17/12/2024, 03:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

05/12/2024, 12:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22

23/11/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

13/11/2024, 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

13/11/2024, 16:05

Julgado improcedente o pedido

13/11/2024, 16:05

Conclusos para julgamento

13/11/2024, 14:23

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

13/11/2024, 14:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10

09/07/2022, 01:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 17/06/2022 até 17/06/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2022/00277 DE 13/06/2022

16/06/2022, 06:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

14/06/2022, 23:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

13/06/2022, 18:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

07/06/2022, 12:29

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

07/06/2022, 12:29

Determinada a citação

04/06/2022, 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/06/2022, 12:17

Expedida/certificada a citação eletrônica

04/06/2022, 12:17

Conclusos para decisão/despacho

03/06/2022, 19:21

Juntada de certidão

03/06/2022, 19:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

31/05/2022, 21:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

23/05/2022, 23:59

Despacho

13/05/2022, 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/05/2022, 15:34

Conclusos para decisão/despacho

12/05/2022, 16:18

Distribuído por sorteio

11/05/2022, 16:12

DESPACHO/DECISÃO

•12/06/2025, 15:35

DESPACHO/DECISÃO

•29/01/2025, 19:39

DESPACHO/DECISÃO

•18/12/2024, 12:48

SENTENÇA

•13/11/2024, 16:05

DESPACHO/DECISÃO

•04/06/2022, 12:17

DESPACHO/DECISÃO

•13/05/2022, 15:34