Execução Fiscal 5005834-35.2020.4.02.5001 - TRF2

Execução Fiscal 5005834-35.2020.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5005834-35.2020.4.02.5001/ES EXECUTADO: VIACAO VERDES VALES LTDA ADVOGADO(A): ROBERTO JOANILHO MALDONADO (OAB ES007028) DESPACHO/DECISÃO Considerando a necessidade de maior efetividade aos leilões desta 4ª VFEF: 1 – Nomeio o leiloeiro ALEX WILLIAN HOPPE órgão auxiliar deste Juízo, nos termos dos arts. 149, 883 e 884 do CPC, devendo proceder à preparação dos processos para o 1º LEILÃO, que designo para o dia 13 de AGOSTO de 2025, com encerramento dos lotes às 09 horas, por valores equivalentes a pelo menos 100% da avaliação do(s) bem(ns). Os lances poderão ser oferecidos, em primeiro leilão, desde o momento do lançamento do lote no site do leiloeiro, até o horário do encerramento. Não sendo verificado lances em primeiro leilão, o leilão permanecerá aberto até a data do segundo leilão. 2º LEILÃO, dia 13 de AGOSTO de 2025, com encerramento dos lotes a partir das 14 horas. Haverá alienação do bem, em segundo leilão, pela melhor oferta, desde que superior ao valor mínimo previsto neste edital, considerado preço vil (inferior a 50% da avaliação) para os fins do CPC, art. 891. OBSERVAÇÃO: Os lotes serão encerrados, um a um, de modo sequencial/escalonado, a cada 2 minutos, sendo o encerramento do lote 001 às 14h00min, o encerramento do lote 002 ocorrerá, em seguida, às 14h02min, e assim sucessivamente, até o último lote. Sem prejuízo do encerramento dos lotes em sequência numérica, não havendo licitantes poderá o leiloeiro, a seu critério, "passar" lotes para o final, para que sejam encerrados após. Havendo lances nos três minutos antecedentes ao horário de encerramento do leilão, haverá prorrogação de seu fechamento por igual período de tempo visando manifestação de outros eventuais licitantes (CNJ, Resolução nº236/2016, art. 21). Os bens em relação aos quais não houver oferta de qualquer lance, até o horário previsto para o encerramento do leilão, serão apregoados, novamente, em "repasse", por um período adicional de uma hora, 15 minutos após o término do pregão de todos os lotes. Durante a hora adicional em questão, de "repasse", observar-se-ão, para realização de lances etc, as mesmas regras estipuladas para o pregão propriamente dito. Os leilões serão realizados exclusivamente na modalidade eletrônica, através do site www.hoppeleiloes.com.br. 2 – A intimação do(s) executado(s) que tiver advogado constituído nos autos deverá ser feita mediante publicação no Diário Eletrônico; se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão (art. 889, parágrafo único, CPC). Também deverão ser intimados seu cônjuge, se casado for, o depositário e os demais credores e interessados indicados no art. 889 do CPC, ficando, desde já, o leiloeiro autorizado a expedir e cumprir os mandados por ordem deste Juízo. Considerar-se-á regular a intimação realizada por carta registrada, mandado, edital de intimação ou outro meio idôneo, ou, ainda, suprida por meio da publicação do edital de leilão. Tais intimações far-se-ão, no mínimo, 05 (cinco) dias úteis antes do leilão; 3 – O leiloeiro diligenciará a constatação dos bens, tanto imóveis quanto móveis, antes do leilão. Deverá, ainda, se for o caso, diligenciar junto aos Cartórios de Registro de Imóveis, DETRAN, e à Capitania dos Portos, que deverão fornecer certidão de ônus atualizada do bem, independentemente de recolhimento de custas ou emolumentos (art. 39 da LEF). Deverá, ainda, informar no processo a situação atualizada a respeito da plena propriedade do bem junto às Prefeituras, ao INCRA e às instituições financeiras. Em caso de veículos gravados com cláusula de financiamento de alienação fiduciária, leasing ou arrendamento mercantil, fica autorizado o leiloeiro a ter acesso ao saldo devedor, bem como, no caso de imóveis, a obter junto ao síndico/administradora do condomínio o valor dos débitos condominiais, se houver. Todas as certidões e extratos de débitos deverão ser prontamente entregues ao leiloeiro. Os órgãos mencionados deverão prontamente fornecer, sem qualquer ônus, certidões atualizadas da matrícula do imóvel, incluindo matrículas de confrontantes, mapas, croquis, detalhamento por coordenadas, e demais documentos que o auxiliar do Juízo reputar importantes para o objeto de delimitação. Não sendo localizado(s) o(s) bem(ns), será dada vista à parte credora; 4- Deve ser observado pelo leiloeiro o disposto no art. 889 do CPC, devendo promover as notificações necessárias: do coproprietário (inciso II); dos titulares de direitos reais sobre o imóvel penhorado (inciso III); dos proprietários de imóveis, quando a penhora recair sobre direitos reais a ele relativos (inciso IV); dos credores pignoratícios, hipotecários, anticréticos, fiduciários ou com penhora anteriormente averbada (inciso V); do promitente comprador (inciso VI); do promitente vendedor (inciso VII); da União, do Estado e do Município, no caso de alienação de bem tombado (inciso VIII); ficando autorizado a expedir e cumprir os mandados, e/ou cartas e/ou editais de intimação, por ordem deste magistrado. 5– Realizada a constatação, o leiloeiro expedirá o edital de leilão, que será publicado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com os requisitos do art. 886 do CPC, em prazo não superior a 30 (trinta) e nem inferior a 10 (dez) dias antes do leilão, devendo constar a observação de atenção por parte do arrematante ao disposto nos arts. 892 e 895 do CPC, e a forma de parcelamento para pagamento do lanço, quando oferecido pela parte exequente; 6 – O edital será afixado em local visível na sede do Juízo (quadro de avisos da 4ª VFEF); 7 – Não será aceito lance que ofereça preço vil, assim considerado aquele inferior a 50% do valor da avaliação, conforme disposto no art. 891 do CPC; 8 – Será arbitrada em 6% (seis por cento) a comissão do leiloeiro nomeado, a ser paga pelo arrematante, que deverá arcar, ainda, com as despesas decorrentes do registro de transferência e do transporte do bem arrematado, bem como com o percentual de 0,5% (meio por cento) referente às custas de arrematação (respeitado o limite mínimo de 10 UFIR e máximo de 1.800 UFIR), recolhidas na Caixa Econômica Federal, por meio de GRU Judicial, com os seguintes dados: Unidade Gestora – 090014; Gestão – 00001; Código de Recolhimento – 18710-0; tudo calculado sobre o valor da arrematação; 9 – Em caso de adimplemento ou pedido de parcelamento da dívida após a intimação, deverá o executado pagar ao leiloeiro comissão no percentual de 2,5% (dois vírgula cinco por cento), calculada sobre o valor devido ao erário ou sobre o valor da avaliação judicial, o que for menor, limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil Reais). 10 - No dia do leilão, deverá o leiloeiro advertir a respeito dos arts. 892 e 895 do CPC, bem como de ônus ou débito incidente sobre o bem; 11 – Cabe à parte credora: a) requerer a adjudicação do bem, antes do leilão (art. 24, I, da Lei 6.830/80); ou manifestar, desde já, a intenção de fazê-lo findo o leilão (art. 24, II). No silêncio, presumir-se-á a falta de interesse na adjudicação; b) fornecer o valor atualizado do débito; c) informar sobre eventual pedido de parcelamento. 12 – Restando negativa a hasta, e em aplicação analógica dos artigos 373 e 374 do Provimento nº 62, de 13/07/2017, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região (Consolidação Normativa), fica autorizada, desde já, a venda direta dos bens penhorados a qualquer interessado, somente pela internet, no site indicado pelo leiloeiro, por qualquer valor, exceto o vil (assim considerado, para os presentes fins, aquele inferior a 50% da avaliação), observando-se os delineamentos fixados no edital quanto ao parcelamento da arrematação, e as seguintes condições: a) O prazo da venda direta é de 60 (sessenta) dias, sendo fechada em ciclos de 15 dias cada. Não havendo proposta, o novo ciclo será reaberto, até o prazo final; b) o valor da maior oferta deve ser apurado e comunicado ao Juízo em até 02 dias após o término do prazo estipulado no item anterior; c) ao final do prazo, o maior lance recebido ficará sujeito à homologação deste Juízo; d) homologada a proposta pelo Juízo, o pagamento das parcelas deverá ser feito mediante depósito judicial, em conta vinculada a este processo, aberta quando do primeiro recolhimento. Intimem-se, inclusive o leiloeiro. Diligencie-se.

16/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5005834-35.2020.4.02.5001/ES EXECUTADO: VIACAO VERDES VALES LTDA ADVOGADO(A): ROBERTO JOANILHO MALDONADO (OAB ES007028) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração apresentados por VIACAO VERDES VALES LTDA (EVENTO 33) em face da decisão constante do EVENTO 29, que rejeitou sua exceção de pré-executividade. Sustenta a embargante, em síntese, que: a) a decisão foi embasada no fato errôneo da inexistência dos processos administrativos nos autos - os quais se encontram acostados no EVENTO 24 - OUT2, OUT3 e OUT4; b) os processos administrativos estão eivados de nulidade, tendo em vista a inexistência de decisão administrativa devidamente fundamentada quando da aplicação da multa, sendo que o auto de infração também não descreve a penalidade prevista, limitando-se apenas à descrição da infração cometida; c) a ausência de motivação na aplicação da sanção de multa torna impossível verificar a legalidade da mesma por desconhecimento do coeficiente tarifário utilizado, ensejando a nulidade da mesma. A ANTT se manifestou no EVENTO 38, aduzindo que a decisão não padece de quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Brevemente relatados, decido. Assiste razão parcial ao embargante, uma vez que, de fato, os processos administrativos se encontram acostados aos autos, não havendo que se falar em ônus processual relativo à sua juntada. Contudo, as matérias alegadas demandam análise documental e juízo de valor sobre a própria imposição da infração - o que constitui matéria insuscetível de análise na estreita sede da exceção de pré-executividade. É pacífico no âmbito do STJ o entendimento no sentido de que o cabimento da exceção de pré-executividade está atrelado ao reconhecimento de questões de ordem pública, aspectos formais do tíitulo ou aos casos em que o reconhecimento da nulidade do título puder ser verificada de plano, sem necessidade de contraditório e dilação prbatória. A alegação de ausência de fundamentação na fixação dos valores das multas não merece prosperar uma vez que, pelo que se depreende dos respectivos processos administrativos gerados a partir de cada auto de infração, as infrações imputadas ao executado foram tipificadas em diversos incisos do art. 2ª da Resolução 3075 / 2009 ANTT. Da análise do referido artigo, verifica-se que o mesmo é dividido em 4 incisos, os quais cominam sanção específica e exata de, respectivamente 10.000, 20.000, 30.000 e 40.000 vezes o coeficiente tarifário. Ou seja, não há espaço para dosimetria em cada uma das infrações previstas, razão pela qual não há que se falar em exigência de fundamentação para o valor da multa imposta. Definida a infração e o respectivo inciso, a multa já está prevista em valor fixo. Assim, permanece válida a decisão embargada na qual restou devidamente consignado que a parte executada, ora embargante, "não logrou demonstrar qualquer vício no processo administrativo". Os embargos declaratórios não se destinam a modificar a essência da decisão, mas, somente, a aclarar os pontos obscuros, contraditórios ou omissos (embora possam existir efeitos infringentes em determinadas hipóteses). O objetivo da embargante é exteriorizar seu inconformismo com o que restou decidido, pugnando pela reforma da decisão, pelo que deve utilizar o recurso adequado. Pelo exposto, REJEITO os embargos de declaração. Intimem-se. Após, aguarde-se designação de leilão do bem penhorado nos EVENTOS 19/20.

13/06/2025, 00:00

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Conclusos para decisão/despacho

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50091270520254020000/TRF2

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69

Juntada de Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50091270520254020000/TRF2

Juntada de Petição

Cancelada a movimentação processual - (Evento 65 - Juntada de certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital - 25/07/2025 03:00:09)

Juntada de certidão – finalizado o prazo do Edital

Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50091270520254020000/TRF2

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 08/07/2025<br><b>Prazo do edital:</b> 10/07/2025<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 24/07/2025

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/07/2025

Expedição de Edital - leilão

Todas as movimentações(75)