Procedimento do Juizado Especial Cível 5001296-32.2025.4.02.5002 - TRF2

Procedimento do Juizado Especial Cível 5001296-32.2025.4.02.5002 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001296-32.2025.4.02.5002/ES AUTOR: MIGUEL DA CONCEICAO FERNANDES DA SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): WELITON ROGER ALTOE (OAB ES007070) AUTOR: GRACIELY DA CONCEICAO FERNANDES (Pais) ADVOGADO(A): WELITON ROGER ALTOE (OAB ES007070) DESPACHO/DECISÃO A parte autora apresentou pedido para que seu advogado a acompanhe durante a perícia médica judicial designada. Revendo meu posicionamento anterior, cumpre esclarecer que a perícia médica é uma avaliação realizada para elucidar elementos técnicos necessários a uma correta decisão administrativa e/ou judicial. O profissional médico que a conduz deve ser dotado da característica da imparcialidade, exercendo seu mister com isenção e fornecendo a opinião técnica mais adequada ao caso. Nesse contexto, a perícia médica deve ser realizada com absoluta isenção, utilizando-se dos conhecimentos médicos para esclarecer os pontos controvertidos da lide, tanto nas questões administrativas quanto judiciais. A perícia é considerada um ato administrativo/processual, mas também é, antes de tudo, um ato médico, conforme dispõe a Lei nº 12.842/2013, art. 4º, XII. Assim, deve seguir as regras administrativas, processuais e as inerentes à profissão de médico, o qual deve realizar seu mister livre de pressões e elementos não inerentes ao ato pericial. De acordo com o art. 6º da Lei nº 12.842/2013, o exame pericial é um ato médico, e o perito possui autonomia para conduzir a avaliação. O § 1º do mesmo artigo estabelece que o perito tem o poder de permitir ou recusar a presença de acompanhantes na sala de perícia durante o exame. Assim, caso o perito considere indevida a permanência de acompanhante, poderá solicitar sua retirada, conforme o § 2º. Ainda, conforme o disposto no § 3º, o perito é obrigado a aceitar que o médico designado como assistente técnico de uma das partes acompanhe o exame pericial. No entanto, a presença de advogados na sala do perito não é garantida, tampouco prevista pela norma em referência e pode ser considerada despicienda à realização do ato, uma vez que o advogado, além de não possuir conhecimentos médicos ou técnicos que possam contribuir para a perícia, possui instrumentos jurídicos e processuais assegurados pelo ordenamento jurídico pátrio para impugnar, caso entenda necessário, o conteúdo do laudo produzido. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de acompanhamento do advogado durante a perícia médica. Intimem-se as partes. Devolvam-se os autos para a Central de Perícias.

13/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Transitado em Julgado - Data: 04/10/2025

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 84 e 85

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. aos Eventos: 84, 85

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. aos Eventos: 84, 85

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 75 e 74

Todas as movimentações(94)