Cumprimento de sentença 5074762-87.2024.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 5074762-87.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5074762-87.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: DANIELE SILVA ADVOGADO(A): RAFAEL FERNANDES DUARTE (OAB RJ196405) ADVOGADO(A): ORLANDO RIBEIRO DUARTE (OAB RJ140473) ADVOGADO(A): RAFAELE FERNANDES DUARTE CARVALHO VIEIRA (OAB RJ242973) REQUERIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1.____________________________________________________ Concedo à CEF o prazo de trinta dias para: 1.a. o cumprimento da obrigação de fazer fixada na sentença transitada em julgado (efetuar a alteração cadastral da sistemática de saque das contas vinculadas do FGTS da autora para saque rescisão; permitir que a autora realize o levantamento da integralidade do valor existente na sua conta de FGTS, em razão da rescisão do seu contrato de trabalho), devendo, ainda, no mesmo prazo, demonstrar a este Juízo seu atendimento, sob pena de multa de R$100,00 (cem reais) por cada dia de descumprimento, limitada ao valor atribuído à causa devidamente atualizado, a ser paga em favor da parte exequente, com fulcro na Lei nº9.099/95, artigo 52, inciso V, subsidiariamente aplicada; 1.b. o cumprimento da obrigação de pagar (restituir à autora o valor de R$ 4.016,11 (quatro mil, dezesseis reais e onze centavos), com correção monetária e juros de mora na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal; danos morais no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a ser corrigido na forma prevista no Manual de Cálculos da Justiça Federal desde a data desta sentença), com o depósito dos valores devidos à disposição do juízo, com a apresentação, para fins de conferência, da memória de cálculo que atualizou o valor constante da sentença. 2.____________________________________________________ Informado nos autos o cumprimento à obrigação de fazer, intime-se a parte exequente para que se manifeste, em até cinco dias, quanto à informação do cumprimento ao julgado, sendo certo que seu silêncio será tido como aquiescência tácita, na forma do parágrafo 3º do artigo 526 do CPC/2015, subsidiariamente aplicado. 3.____________________________________________________ Comprovado o depósito dos valores devidos no prazo concedido, cientifique-se a parte autora de que, para o levantamento do numerário, deverá comparecer ao Posto de Atendimento Bancário da CEF na sede deste Juízo, munida de seus documentos pessoais, bem como cópia da sentença, que tem força de alvará, acórdão (se houver), certidão de trânsito em julgado e da guia de depósito a ser levantada. Concedo o prazo de cinco dias para cumprimento, tendo em vista o disposto nos parágrafos 4º e 5º do artigo 181 da Consolidação de Normas da Corregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região (PROVIMENTO Nº TRF2-PVC-2022/00003, de 25 de fevereiro de 2022), a saber: §4º- É vedada a baixa e arquivamento de processos com valores depositados judicialmente ou que contenham documentos ou bens acautelados ou constritos por decisão judicial, antes de deliberada a sua destinação pelo juiz da causa; §5º-Havendo justificada impossibilidade de atender ao disposto neste artigo, os casos omissos deverão ser submetidos pelo juiz da causa a esta Corregedoria Regional. 4.____________________________________________________ Caso não seja comprovado o depósito dos valores devidos no prazo concedido, intime-se a parte exequente para que, no prazo de cinco dias, promova o prosseguimento da execução forçada com a juntada aos autos de planilha atualizada do débito. 5.____________________________________________________ Atendido o item (4), em razão da inércia da CEF, expeça-se MANDADO DE SEQUESTRO do valor correspondente à dívida exequenda, a ser cumprido, de forma urgentíssima, junto ao JURIR-GI JURIDICO REGIONAL RIO DE JANEIRO RJ DA CEF, localizado na Rua do Passeio, 38/40 – 16º andar – Torre 3 – Centro – Rio de Janeiro/RJ – CEP: 20021-290, ou, em caso de insucesso, em qualquer agência ou estabelecimento da ré, nos termos da Lei n.10,259/2001, artigo 17, §2º. Alerte-se o procurador/funcionário da CEF a quem for direcionada a presente ordem de que deverá cumpri-la na presença do Executante de Mandados, sob pena de configuração da conduta como ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA (inciso IV do artigo 77 do CPC/2015: cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação), para a qual aplico multa de R$ 3.000,00 (três cinco mil reais), em favor deste Juízo, sem prejuízo de outras sanções processuais cabíveis e inscrição do seu nome em dívida ativa da União em caso de não pagamento da multa. Para tanto, no cumprimento da diligência, o Executante de Mandados deverá qualificar a pessoa intimada de forma completa (nome, identidade e CPF). 6.____________________________________________________ Efetivado o pagamento, cumprida a obrigação de fazer e nada mais sendo requerido, arquive-se com baixa.

13/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 75

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 75

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 67 e 68

Juntada de Petição

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. aos Eventos: 67, 68

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. aos Eventos: 67, 68

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão/despacho

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