Procedimento Comum Cível 5022214-85.2024.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5022214-85.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5022214-85.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: HYPERA S.A. ADVOGADO(A): RAFAEL MARQUES ROCHA (OAB RJ155969) RÉU: AMF SELECAO AGENCIAMENTO E CONSULTORIA DE RH LTDA ADVOGADO(A): FLAVIA BRUNACCI LOPES (OAB SP196254) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por HYPERA S.A. em face de INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL e AMF SELECAO AGENCIAMENTO E CONSULTORIA DE RH LTDA, pela qual requer: "c. decretar a nulidade dos registros nºs 921758650, 925205745 e 925205168, paras as marcas nominativas EAS MYOPLEX NUTRITION, MYOPLEX DELUXE EAS e MYOPLEX LITE EAS, devendo o Instituto Réu ser intimado a publicar a nulidade na Revista da Propriedade Industrial (RPI); d. condenar a 2ª Ré a se abster em definitivo de utilizar as marcas EAS MYOPLEX NUTRITION, MYOPLEX DELUXE EAS e MYOPLEX LITE EAS, inclusive com determinação expressa para retirada do mercado produtos já distribuídos com essas marcas, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), na hipótese de descumprimento;" Exordial com documentos anexos no Evento 1.1. Contestação do INPI no Evento 36.1. Preliminarmente requer o reconhecimento da condição de litisconsórcio necessário especial. No mérito, manifesta-se pela revisão dos atos de concessão dos registros em lide, informando assistir razão à parte autora. Contestação de AMF SELECAO AGENCIAMENTO E CONSULTORIA DE RH LTDA no Evento 30.2. Ausente de preliminares, no mérito, refuta os argumentos da autora e pugna pela improcedência do pedido. Réplica no Evento 30.2, expondo suas razões e, ao final, requerendo o julgamento antecipado da lide. Em provas, no Evento 43.1, INPI reporta-se à manifestação técnica acostada na contestação. Em provas, no Evento 45.1, AMF SELECAO AGENCIAMENTO E CONSULTORIA DE RH LTDA informa que não pretende produzir novas provas, bem como pugna pelo julgamento antecipado. É o relatório do essencial. Passo a sanear o feito. Inicialmente, acerca do pedido do INPI para figurar como litisconsorte necessário ou sui generis, conforme Portaria nº JFRJ-POR-2018/00104, de 19 de abril de 2018, nas ações de anulação de registros de marcas, o INPI, quando não for o autor, atuará como réu. Na ausência de outras questões processuais pendentes, passo à delimitação do ponto controvertido da lide, que na hipótese diz respeito à juridicidade do ato administrativo do INPI que concedeu os registros de n.º 921758650, 925205745 e 925205168, conforme inicial. Para tanto, não há necessidade de produção de qualquer outra prova além das já acostadas ao feito, pelo que, preclusa a presente, determino venham os autos conclusos para sentença. Intimem-se as partes para ciência pelo prazo comum de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 357, §1º, do CPC. P.I.

13/06/2025, 00:00

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Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO31 -> TRF2

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

Publicado no DJEN - no dia 19/02/2026 - Refer. ao Evento: 73

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/02/2026 - Refer. ao Evento: 73

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

Juntada de Petição - AMF SELECAO AGENCIAMENTO E CONSULTORIA DE RH LTDA (SP255314 - CESAR PEDUTI FILHO)

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 13/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA PRES/TRF2 Nº 17, DE 16 DE JANEIRO DE 2026.

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64 - Ciência Tácita

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