Cumprimento de sentença 5097559-62.2021.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaAposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de sentença

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/03/2023

Valor da Causa

R$ 24.859,72

Órgão julgador

Juízo Federal da 36ª VF do Rio de Janeiro

Partes do Processo

ABRAHAM ASSAYAG ABEN ATHAR

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ARTHUR GENTIL PONTE SOUZA

OAB/RJ 178824·CPF·Representa: Autor

DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA

CPF·Representa: Réu

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF·Representa: Réu

RONALDO ESPINOLA CATALDI

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 154

13/09/2023, 01:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154

11/09/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

01/09/2023, 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/09/2023, 18:06

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 11/09/2023 - 5054017-05.2023.4.02.9666/TRF (ARTHUR GENTIL PONTE SOUZA)

31/08/2023, 15:13

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 11/09/2023 - 5054016-20.2023.4.02.9666/TRF (ABRAHAM ASSAYAG ABEN ATHAR)

31/08/2023, 14:58

Baixa Definitiva

18/07/2023, 21:43

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 23510030743 processada no TRF2 com o no. 50540162020234029666/TRF (ABRAHAM ASSAYAG ABEN ATHAR)

17/07/2023, 21:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 23510030743 processada no TRF2 com o no. 50540170520234029666/TRF (ARTHUR GENTIL PONTE SOUZA)

17/07/2023, 21:10

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 23510030743

17/07/2023, 17:43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 140

15/07/2023, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

07/07/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

29/06/2023, 08:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141

29/06/2023, 08:01

Ato ordinatório praticado

28/06/2023, 17:25

Todas as movimentações(156)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 154

13/09/2023, 01:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154

11/09/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

01/09/2023, 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/09/2023, 18:06

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 11/09/2023 - 5054017-05.2023.4.02.9666/TRF (ARTHUR GENTIL PONTE SOUZA)

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•01/09/2023, 18:06

ATO ORDINATÓRIO

•28/06/2023, 17:25

31/08/2023, 15:13

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 11/09/2023 - 5054016-20.2023.4.02.9666/TRF (ABRAHAM ASSAYAG ABEN ATHAR)

31/08/2023, 14:58

Baixa Definitiva

18/07/2023, 21:43

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 23510030743 processada no TRF2 com o no. 50540162020234029666/TRF (ABRAHAM ASSAYAG ABEN ATHAR)

17/07/2023, 21:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 23510030743 processada no TRF2 com o no. 50540170520234029666/TRF (ARTHUR GENTIL PONTE SOUZA)

17/07/2023, 21:10

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 23510030743

17/07/2023, 17:43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 140

15/07/2023, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

07/07/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

29/06/2023, 08:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141

29/06/2023, 08:01

Ato ordinatório praticado

28/06/2023, 17:25

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 23510030743

27/06/2023, 20:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

27/06/2023, 20:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

27/06/2023, 20:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 134

30/05/2023, 01:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

23/05/2023, 15:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 134 e 135

14/05/2023, 23:59

Determinada a intimação

04/05/2023, 21:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/05/2023, 21:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/05/2023, 21:18

Conclusos para decisão/despacho

04/05/2023, 14:00

Juntada de Petição

19/04/2023, 13:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

12/04/2023, 14:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

27/03/2023, 23:59

Determinada a intimação

17/03/2023, 19:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/03/2023, 19:19

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

17/03/2023, 16:53

Conclusos para decisão/despacho

17/03/2023, 16:52

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR03G02 -> RJRIOJE06

17/03/2023, 13:26

Transitado em Julgado - Data: 17/03/2023

17/03/2023, 13:25

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 119 e 120

17/03/2023, 10:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 119 e 120

19/02/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/02/2023, 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/02/2023, 17:06

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

09/02/2023, 17:03

Sentença confirmada - por unanimidade

09/02/2023, 15:40

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 108 e 109

31/01/2023, 01:09

Juntada de Petição

02/01/2023, 14:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 108 e 109

24/12/2022, 23:59

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/12/2022<br>Data da sessão: <b>09/02/2023 14:00:00</b>

19/12/2022, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/12/2022<br>Data da sessão: <b>09/02/2023 14:00:00</b>

19/12/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA RECORRIDO: ABRAHAM ASSAYAG ABEN ATHAR (AUTOR) ADVOGADO: ARTHUR GENTIL PONTE SOUZA (OAB RJ178824) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 16 de dezembro de 2022. Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Presidente 80 - 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 09 de fevereiro de 2023, quinta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. RECURSO CÍVEL Nº 5097559-62.2021.4.02.5101/RJ (Pauta: 71) RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA

19/12/2022, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>09/02/2023 14:00</b><br>Sequencial: 71

16/12/2022, 12:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

16/12/2022, 12:51

Ato ordinatório praticado

14/12/2022, 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/12/2022, 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/12/2022, 13:42

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR03G02

14/11/2022, 18:56

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97

12/11/2022, 01:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

10/11/2022, 19:17

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 95 e 96

28/10/2022, 01:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

23/10/2022, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

13/10/2022, 19:37

Ato ordinatório praticado

13/10/2022, 19:37

Juntada de Petição

13/10/2022, 08:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 95, 96 e 97

09/10/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

29/09/2022, 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

29/09/2022, 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

29/09/2022, 18:06

Julgado procedente em parte o pedido

29/09/2022, 18:06

Juntada de peças digitalizadas

19/09/2022, 16:48

Cancelada a movimentação processual - (Evento 91 - Juntada de peças digitalizadas - 19/09/2022 16:47:24)

19/09/2022, 16:48

Conclusos para julgamento

22/08/2022, 12:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84

20/08/2022, 01:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

17/08/2022, 16:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 84 e 85

11/08/2022, 23:59

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 79 e 80

09/08/2022, 01:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/08/2022, 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/08/2022, 16:58

Juntada de Petição

01/08/2022, 11:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 79 e 80

31/07/2022, 23:59

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 57

25/07/2022, 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/07/2022, 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/07/2022, 12:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

20/07/2022, 17:21

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 57

18/07/2022, 13:18

Juntada de certidão - Refer. ao Evento: 57

17/07/2022, 19:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

08/07/2022, 23:59

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 71

04/07/2022, 19:56

Juntada de certidão

01/07/2022, 16:19

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 71

01/07/2022, 14:53

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

01/07/2022, 13:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

30/06/2022, 16:55

Determinada a intimação

28/06/2022, 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

28/06/2022, 17:21

Conclusos para decisão/despacho

28/06/2022, 11:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56

28/06/2022, 01:09

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 17/06/2022 até 17/06/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2022/00277 DE 13/06/2022

16/06/2022, 03:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

09/06/2022, 23:59

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 57

06/06/2022, 11:00

Juntada de Petição

02/06/2022, 11:04

Juntada de Petição

02/06/2022, 01:02

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 58

31/05/2022, 17:43

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 58

31/05/2022, 15:48

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

30/05/2022, 18:29

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

30/05/2022, 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

30/05/2022, 14:13

Determinada a intimação

30/05/2022, 14:13

Conclusos para decisão/despacho

30/05/2022, 12:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48

28/05/2022, 01:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

06/05/2022, 23:59

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 49

05/05/2022, 19:06

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 49

02/05/2022, 11:13

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

28/04/2022, 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE

26/04/2022, 20:29

Determinada a intimação

26/04/2022, 20:29

Conclusos para decisão/despacho

26/04/2022, 12:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43

26/04/2022, 01:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

09/04/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

30/03/2022, 16:21

Determinada a intimação

30/03/2022, 16:21

Conclusos para decisão/despacho

30/03/2022, 15:57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37

30/03/2022, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

15/03/2022, 23:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

07/03/2022, 16:52

Determinada a intimação

05/03/2022, 16:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição

05/03/2022, 16:14

Conclusos para decisão/despacho

04/03/2022, 20:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31

04/03/2022, 01:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24

15/02/2022, 01:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

13/02/2022, 23:59

Determinada a intimação

03/02/2022, 19:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição

03/02/2022, 19:51

Conclusos para decisão/despacho

03/02/2022, 12:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

02/02/2022, 21:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

29/01/2022, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20

29/01/2022, 02:02

Juntada de Petição

24/01/2022, 15:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição

19/01/2022, 10:55

Juntada de Petição

18/01/2022, 18:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21

24/12/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/12/2021, 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/12/2021, 17:50

Convertido o Julgamento em Diligência

14/12/2021, 17:50

Conclusos para julgamento

09/12/2021, 15:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 14 e 15

09/12/2021, 13:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 15

28/11/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/11/2021, 13:35

Ato ordinatório praticado

18/11/2021, 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/11/2021, 13:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6

13/11/2021, 01:04

Juntada de Petição

26/10/2021, 10:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

25/10/2021, 17:53

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 6

26/09/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

17/09/2021, 18:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

17/09/2021, 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP

16/09/2021, 15:47

Determinada a intimação

16/09/2021, 15:47

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

16/09/2021, 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/09/2021, 15:47

Conclusos para decisão/despacho

16/09/2021, 14:56

Distribuído por sorteio

06/09/2021, 20:10

DESPACHO/DECISÃO

•04/05/2023, 21:18

DESPACHO/DECISÃO

•17/03/2023, 19:19

ACÓRDÃO

•09/02/2023, 17:03

EXTRATO DE ATA

•09/02/2023, 15:40

ATO ORDINATÓRIO

•14/12/2022, 13:42

ATO ORDINATÓRIO

•13/10/2022, 19:37

SENTENÇA

•29/09/2022, 18:06

DESPACHO/DECISÃO

•28/06/2022, 17:21

DESPACHO/DECISÃO

•30/05/2022, 14:13

DESPACHO/DECISÃO

•26/04/2022, 20:29

DESPACHO/DECISÃO

•30/03/2022, 16:21

DESPACHO/DECISÃO

•05/03/2022, 16:14

DESPACHO/DECISÃO

•03/02/2022, 19:51

Todos os documentos(18)

ATO ORDINATÓRIO

•01/09/2023, 18:06

ATO ORDINATÓRIO

•28/06/2023, 17:25

DESPACHO/DECISÃO

•04/05/2023, 21:18

DESPACHO/DECISÃO

•17/03/2023, 19:19

ACÓRDÃO

•09/02/2023, 17:03

EXTRATO DE ATA

•09/02/2023, 15:40

ATO ORDINATÓRIO

•14/12/2022, 13:42

ATO ORDINATÓRIO

•13/10/2022, 19:37

SENTENÇA

•29/09/2022, 18:06

DESPACHO/DECISÃO

•28/06/2022, 17:21

DESPACHO/DECISÃO

•30/05/2022, 14:13

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ATO ORDINATÓRIO

•18/11/2021, 13:35

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