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UsucapiãoUsucapião OrdináriaAquisiçãoPropriedadeCoisasDIREITO CIVILUsucapião

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 191.336,97

Órgão julgador

-

Partes do Processo

RUTHE LEA MOREIRA MONTE DUARTE

CPF

Autor

JOSE VICENTE DUARTE

CPF

Autor

COMPANHIA DE HABITACAO E URBANIZACAO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - COHAB -ES

Reu

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

CNPJ

Reu

COMPANHIA DE HABITACAO E URBANIZACAO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - COHAB - EM LIQUIDACAO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LUCIANA CASER DE OLIVEIRA JORGE

CPF·Representa: Autor

MARCELO CLEMENTE GARCIA WERNERSBACH

OAB/ES 015745·CPF·Representa: Autor

MOISES DANIEL FERNANDES DE MELO ANASTACIO

OAB/ES 037785·CPF·Representa: Autor

WAGNER DE FREITAS RAMOS

CPF·Representa: Réu

SONIA MARIA BERTONCINI

OAB/SP 142534·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(7)

LUCIANA CASER DE OLIVEIRA JORGE

CPF·Representa: Autor

MARCELO CLEMENTE GARCIA WERNERSBACH

OAB/ES 015745·CPF·Representa: Autor

MOISES DANIEL FERNANDES DE MELO ANASTACIO

OAB/ES 037785·CPF·Representa: Autor

WAGNER DE FREITAS RAMOS

CPF·Representa: Réu

SONIA MARIA BERTONCINI

OAB/SP 142534·CPF·Representa: Réu

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ 056175·CPF·Representa: Réu

GUILHERME RABBI BORTOLINI

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para julgamento

11/05/2026, 15:58

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 154 e 155

31/03/2026, 01:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 156

17/03/2026, 16:13

Publicado no DJEN - no dia 09/03/2026 - Refer. aos Eventos: 154, 155, 156

09/03/2026, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/03/2026 - Refer. aos Eventos: 154, 155, 156

06/03/2026, 02:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

05/03/2026, 18:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

05/03/2026, 18:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

05/03/2026, 18:25

Despacho

05/03/2026, 18:25

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida

05/03/2026, 15:39

Conclusos para decisão/despacho

13/01/2026, 17:51

Juntada de peças digitalizadas

05/12/2025, 13:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145

18/11/2025, 15:04

Publicado no DJEN - no dia 18/11/2025 - Refer. ao Evento: 145

18/11/2025, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/11/2025 - Refer. ao Evento: 145

17/11/2025, 02:02

Todas as movimentações(162)

Conclusos para julgamento

11/05/2026, 15:58

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 154 e 155

31/03/2026, 01:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 156

17/03/2026, 16:13

Publicado no DJEN - no dia 09/03/2026 - Refer. aos Eventos: 154, 155, 156

09/03/2026, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/03/2026 - Refer. aos Eventos: 154, 155, 156

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•05/03/2026, 18:25

ATO ORDINATÓRIO

•14/11/2025, 18:50

06/03/2026, 02:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

05/03/2026, 18:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

05/03/2026, 18:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

05/03/2026, 18:25

Despacho

05/03/2026, 18:25

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida

05/03/2026, 15:39

Conclusos para decisão/despacho

13/01/2026, 17:51

Juntada de peças digitalizadas

05/12/2025, 13:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145

18/11/2025, 15:04

Publicado no DJEN - no dia 18/11/2025 - Refer. ao Evento: 145

18/11/2025, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/11/2025 - Refer. ao Evento: 145

17/11/2025, 02:02

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/11/2025 - Refer. ao Evento: 145

14/11/2025, 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/11/2025, 18:28

Juntada de peças digitalizadas

14/11/2025, 18:27

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

03/10/2025, 14:18

Decisão interlocutória

21/08/2025, 16:18

Conclusos para decisão/despacho

29/07/2025, 16:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

17/06/2025, 11:32

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 137

16/06/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 137

13/06/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO USUCAPIÃO Nº 5003441-65.2019.4.02.5004/ES AUTOR: JOSE VICENTE DUARTE ADVOGADO(A): MOISES DANIEL FERNANDES DE MELO ANASTACIO (OAB ES037785) DESPACHO/DECISÃO Intime-se o autor José Vicente Duarte para, em 10 dias, informar endereço atualizado da segunda autora, Ruthe Lea, bem como fornecer número de telefone da mesma, cientificando-o do resultado da diligência juntada no Evento 133. Fornecido novo endereço e/ou número telefônico, proceda-se à intimação da autora Ruthe Lea para que se manifeste sobre a petição de desistência juntada no Evento 123.

13/06/2025, 00:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

12/06/2025, 17:07

Decisão interlocutória

12/06/2025, 17:07

Conclusos para decisão/despacho

22/04/2025, 12:09

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

22/04/2025, 12:08

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória não cumprida

22/04/2025, 12:04

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Diligência (Deprecada/ Rogada/ Solicitada a outro Juízo)

26/03/2025, 17:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 128

12/02/2025, 01:03

Juntada de Petição

10/02/2025, 17:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

07/01/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/12/2024, 18:22

Decisão interlocutória

16/12/2024, 18:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 120

13/11/2024, 01:02

Conclusos para decisão/despacho

08/11/2024, 16:56

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

08/11/2024, 16:00

Juntada de Petição

30/10/2024, 16:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

25/10/2024, 23:59

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - ES013381, ES015745

16/10/2024, 12:16

Despacho

15/10/2024, 19:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

15/10/2024, 19:28

Conclusos para decisão/despacho

03/09/2024, 22:54

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 108 e 109

19/07/2024, 01:01

Juntada de Petição

17/07/2024, 19:01

Juntada de Petição

10/07/2024, 10:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 108 e 109

27/06/2024, 23:59

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 98, 99 e 100

25/06/2024, 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 101

20/06/2024, 01:05

Juntada de Petição

19/06/2024, 13:36

Juntada de Petição - JOSE VICENTE DUARTE (ES037785 - MOISES DANIEL FERNANDES DE MELO ANASTACIO)

17/06/2024, 20:22

Despacho

17/06/2024, 15:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

17/06/2024, 15:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

17/06/2024, 15:29

Conclusos para decisão/despacho

17/06/2024, 15:01

Juntada de Petição

14/06/2024, 21:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 98, 99 e 100

02/06/2024, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305

28/05/2024, 13:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

27/05/2024, 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

23/05/2024, 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

23/05/2024, 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

23/05/2024, 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

23/05/2024, 17:42

Julgado procedente o pedido

23/05/2024, 17:42

Juntada de Petição

22/03/2024, 16:09

Juntada de Petição - (CEPVA127585 - SILVANE JANETE DOS SANTOS para SP142534 - SONIA MARIA BERTONCINI)

21/03/2024, 14:47

Conclusos para julgamento

09/01/2024, 15:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

14/11/2023, 10:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

14/11/2023, 10:26

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 90 e 89

14/11/2023, 10:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/11/2023, 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/11/2023, 13:26

Alterado o assunto processual

07/11/2023, 13:24

Alterado o assunto processual

07/11/2023, 13:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83

14/10/2023, 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 75, 76 e 77

06/09/2023, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78

01/09/2023, 01:01

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 80

30/08/2023, 18:36

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 80

17/08/2023, 13:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 75, 76 e 77

14/08/2023, 23:59

Expedição de mandado - ESVITSECMA

08/08/2023, 18:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

08/08/2023, 12:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

04/08/2023, 13:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

04/08/2023, 13:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

04/08/2023, 13:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

04/08/2023, 13:26

Despacho

04/08/2023, 13:26

Conclusos para decisão/despacho

15/05/2023, 19:01

Juntada de Petição

30/03/2023, 14:40

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61

25/03/2023, 01:01

Juntada de Petição

23/03/2023, 16:37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64

18/03/2023, 01:01

Juntada de Petição

16/03/2023, 14:27

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 62 e 63

04/03/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61, 62 e 63

07/02/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

31/01/2023, 15:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

28/01/2023, 11:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

28/01/2023, 11:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

28/01/2023, 11:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

28/01/2023, 11:32

Despacho

28/01/2023, 11:32

Conclusos para decisão/despacho

25/10/2022, 15:43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56

28/09/2022, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

04/09/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/08/2022, 19:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53

26/07/2022, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

02/07/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/06/2022, 18:03

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte COMPANHIA DE HABITACAO E URBANIZACAO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - COHAB -ES - EXCLUÍDA

22/06/2022, 17:29

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 43 e 44

22/06/2022, 01:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 17/06/2022 até 17/06/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2022/00277 de 13/06/2022

15/06/2022, 09:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45

14/06/2022, 01:14

Juntada de Petição

13/06/2022, 16:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43 e 44

27/05/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

23/05/2022, 13:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

17/05/2022, 13:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

17/05/2022, 13:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

17/05/2022, 13:14

Decisão interlocutória

17/05/2022, 13:14

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 31 e 32

23/03/2022, 01:08

Conclusos para decisão/despacho

16/03/2022, 16:19

Juntada de Petição

16/03/2022, 14:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33

16/03/2022, 01:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32

15/03/2022, 23:59

Juntada de Petição

15/03/2022, 14:13

Juntada de Petição

08/03/2022, 15:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

08/03/2022, 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/03/2022, 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/03/2022, 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/03/2022, 14:09

Decisão interlocutória

04/03/2022, 14:09

Conclusos para decisão/despacho

30/11/2021, 15:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

20/10/2021, 18:55

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 29/10/2021

10/10/2021, 09:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

19/09/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/09/2021, 12:33

Juntada de peças digitalizadas

10/06/2021, 19:02

Juntada de peças digitalizadas

03/04/2021, 21:28

Juntada - Peças Digitalizadas

12/02/2021, 15:45

Juntada - Peças Digitalizadas

03/11/2020, 18:31

Expedição de ofício

27/10/2020, 19:30

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 13 e 14

01/10/2020, 01:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 15

24/09/2020, 01:07

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 13 e 14

05/09/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 15

31/08/2020, 13:21

Decisão interlocutória

26/08/2020, 16:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

26/08/2020, 16:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

26/08/2020, 16:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

26/08/2020, 16:12

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

04/06/2020, 13:02

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 4 e 5

10/03/2020, 01:05

Juntada de certidão

03/03/2020, 13:21

Juntada de Petição

10/02/2020, 16:07

Juntada de certidão

04/02/2020, 14:32

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 4 e 5

29/12/2019, 23:59

Despacho/Decisão - de Expediente

19/12/2019, 17:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

19/12/2019, 17:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

19/12/2019, 17:27

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

25/11/2019, 14:34

Distribuído por sorteio

25/11/2019, 13:19

DESPACHO/DECISÃO

•21/08/2025, 16:18

DESPACHO/DECISÃO

•12/06/2025, 17:07

DESPACHO/DECISÃO

•16/12/2024, 18:22

DESPACHO/DECISÃO

•15/10/2024, 19:28

DESPACHO/DECISÃO

•17/06/2024, 15:29

SENTENÇA

•23/05/2024, 17:42

DESPACHO/DECISÃO

•04/08/2023, 13:26

DESPACHO/DECISÃO

•28/01/2023, 11:32

DESPACHO/DECISÃO

•17/05/2022, 13:14

DESPACHO/DECISÃO

•04/03/2022, 14:09

DESPACHO/DECISÃO

•26/08/2020, 16:12

DESPACHO/DECISÃO

•19/12/2019, 17:27