Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002872-88.2024.4.02.5004 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002872-88.2024.4.02.5004 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

20/11/2025, 21:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

10/11/2025, 09:49

Publicado no DJEN - no dia 06/11/2025 - Refer. ao Evento: 66

06/11/2025, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/11/2025 - Refer. ao Evento: 66

05/11/2025, 02:03

Ato ordinatório praticado

04/11/2025, 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/11/2025, 17:26

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/11/2025 - 5183404-05.2025.4.02.9666/TRF (ANIR RODRIGUES RAMOS)

02/11/2025, 15:36

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/11/2025 - 5183405-87.2025.4.02.9666/TRF (ANIR RODRIGUES RAMOS)

02/11/2025, 15:36

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

01/10/2025, 16:04

Juntada de certidão

01/10/2025, 15:57

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25500018204 processada no TRF2 com o no. 51834058720254029666/TRF (ANIR RODRIGUES RAMOS)

30/09/2025, 03:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25500018204 processada no TRF2 com o no. 51834040520254029666/TRF (ANIR RODRIGUES RAMOS)

30/09/2025, 03:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25500018204 processada no TRF2 com o no. 51834040520254029666/TRF (BERKENBROCK, MORATELLI & SCHUTZ ADVOGADOS ASSOCIADOS)

30/09/2025, 03:11

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25500018204

29/09/2025, 13:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50

27/09/2025, 01:03

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•09/09/2025, 10:50

DESPACHO/DECISÃO

•12/06/2025, 17:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5002872-88.2024.4.02.5004/ES REQUERENTE: ANIR RODRIGUES RAMOS ADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) DESPACHO/DECISÃO Indefiro o requerimento de Evento 35, tendo em vista o primado da publicidade dos atos processuais (Constituição da República – CR, inciso LX do art. 5º e inciso IX do art. 93). Ademais, as novas implementações do sistema eproc já alteraram o acesso e a visibilidade de informações em relação aos processos e dados de pagamento de Precatórios e RPVs. Nesse sentido, considerando que a Central Regional de Análise de Benefício para Atendimento de Demandas Judiciais da SR Sudeste II - CEAB/DJ/SR II (antiga EADJ) demonstrou o cumprimento da obrigação de fazer, intime-se o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para, em execução invertida, indicar os valores das diferenças pretéritas e honorários advocatícios, se houver, mediante planilha de cálculos, cujo pagamento será processado de acordo com o art. 17 e parágrafos da Lei n. 10.259/2001, devendo constar os valores de juros de mora e juros selic de forma desmembrada, a fim de permitir a identificação de cada verba (Resolução do Conselho da Justiça Federal - CJF n. 822/2023, art. 8º, X e art. 9º, X). Prazo: 20 (vinte) dias. Fixo, para o caso de descumprimento injustificado, multa única no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). Se a parte ré não apresentar a planilha no prazo assinado, renove-se a intimação para que o faça, em 10 (dez) dias, sem necessidade de novo despacho e sob pena de nova multa única no importe de R$ 1.000,00 (mil reais). Em se verificando o descumprimento injustificado, inclua-se no ofício requisitório a ser cadastrado o valor correspondente à(s) referida(s) multa(s) indicando-se como data-base, em relação a esta(s), a data desta decisão. Apresentada a planilha de cálculos, expeça-se Requisição de Pequeno Valor - RPV ou Precatório, conforme o caso, e dê-se vista à parte autora e à parte ré pelo prazo de 5 (cinco) dias (Resolução do Conselho da Justiça Federal - CJF n. 822/2023, art.12). Não havendo impugnação e nem renúncia ao que excede a sessenta salários mínimos (quando se tratar de Precatório), venham-me conclusos para envio do(s) requisitório(s) ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região – TRF2, após o que os autos deverão aguardar suspensos até o depósito. Destaco que, nas condenações em que o pagamento for efetuado mediante Precatório, o levantamento da quantia no Banco depositário far-se-á somente por meio de alvará de levantamento, como autoriza o §3º do art. 49 da Resolução CJF n. 822/2023, observando-se, ademais, a Consolidação de Normas da Corregedoria- Regional da Justiça Federal da 2ª Região (arts. 182/189). Confirmado o depósito, intime(m)-se o(s) beneficiário(s) (Resolução CJF n. 822/2023, art. 50) e providencie-se a baixa na distribuição e o arquivamento do feito. Em se tratando de Precatório e havendo valor remanescente a ser pago, conforme previsto no novo regime de pagamento trazido pela Emenda Constitucional n. 114, de 16 de dezembro de 2021, suspenda-se novamente o feito no aguardo do pagamento integral da requisição expedida.

13/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

Publicado no DJEN - no dia 06/11/2025 - Refer. ao Evento: 66

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/11/2025 - Refer. ao Evento: 66

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/11/2025 - 5183404-05.2025.4.02.9666/TRF (ANIR RODRIGUES RAMOS)

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/11/2025 - 5183405-87.2025.4.02.9666/TRF (ANIR RODRIGUES RAMOS)

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

Juntada de certidão

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25500018204 processada no TRF2 com o no. 51834058720254029666/TRF (ANIR RODRIGUES RAMOS)

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25500018204 processada no TRF2 com o no. 51834040520254029666/TRF (ANIR RODRIGUES RAMOS)

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25500018204 processada no TRF2 com o no. 51834040520254029666/TRF (BERKENBROCK, MORATELLI & SCHUTZ ADVOGADOS ASSOCIADOS)

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25500018204

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50

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