Execução Fiscal 0010565-71.2016.4.02.5108 - TRF2 | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/04/2019

Valor da Causa

R$ 136.563,84

Órgão julgador

Juízo Substituto da 6ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Execução Fiscal · 6ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP

CNPJ

Autor

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ANTONIO CLAUDIO PASSARELO CAMPOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

RONALDO ESPINOLA CATALDI

CPF·Representa: Autor

SIMONE ALVES RODRIGUES DE OLIVEIRA

OAB/RJ 098073·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

01/04/2026, 06:15

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

08/08/2025, 13:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 124

30/07/2025, 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 123

23/07/2025, 01:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

22/07/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 123

15/07/2025, 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 123

14/07/2025, 02:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

12/07/2025, 19:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

12/07/2025, 19:47

Determinada a intimação

12/07/2025, 19:47

Conclusos para decisão/despacho

11/07/2025, 21:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 112

26/06/2025, 01:13

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 23:52

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 112

16/06/2025, 02:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

14/06/2025, 13:35

Todas as movimentações(132)

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

01/04/2026, 06:15

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

08/08/2025, 13:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 124

30/07/2025, 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 123

23/07/2025, 01:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•12/07/2025, 19:47

ATO ORDINATÓRIO

•12/06/2025, 17:26

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legal

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22/07/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 123

15/07/2025, 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 123

14/07/2025, 02:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

12/07/2025, 19:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

12/07/2025, 19:47

Determinada a intimação

12/07/2025, 19:47

Conclusos para decisão/despacho

11/07/2025, 21:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 112

26/06/2025, 01:13

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 23:52

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 112

16/06/2025, 02:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

14/06/2025, 13:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

14/06/2025, 13:35

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 112

13/06/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO FISCAL Nº 0010565-71.2016.4.02.5108/RJ RELATOR: MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA EXECUTADO: ANTONIO CLAUDIO PASSARELO CAMPOS ADVOGADO(A): SIMONE ALVES RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB RJ098073) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 111 - 12/06/2025 - Juntada de certidão

13/06/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 112

12/06/2025, 17:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

12/06/2025, 15:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

12/06/2025, 15:54

Juntada de certidão

12/06/2025, 15:54

Juntada de peças digitalizadas

12/06/2025, 15:54

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

01/06/2025, 06:15

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Diligência (Deprecada/ Rogada/ Solicitada a outro Juízo)

01/04/2025, 17:43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 102

25/03/2025, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

16/03/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

07/03/2025, 17:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

07/03/2025, 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2025, 15:54

Determinada a intimação

06/03/2025, 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2025, 15:54

Conclusos para decisão/despacho

03/03/2025, 10:49

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

03/03/2025, 10:47

Juntada de Petição

29/01/2025, 19:21

Processo Suspenso por Execução Frustrada

16/02/2023, 13:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93

14/02/2023, 12:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

06/02/2023, 23:59

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 89 e 90

31/01/2023, 01:13

Juntado(a)

27/01/2023, 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/01/2023, 17:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 89 e 90

29/12/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/12/2022, 12:56

Determinada a intimação

19/12/2022, 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/12/2022, 12:56

Conclusos para decisão/despacho

16/12/2022, 17:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

19/10/2022, 17:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

19/10/2022, 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/10/2022, 13:24

Juntada de peças digitalizadas

18/10/2022, 13:23

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 79 e 80

14/09/2022, 01:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 79 e 80

04/09/2022, 23:59

Determinada a intimação

25/08/2022, 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/08/2022, 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/08/2022, 17:14

Conclusos para decisão/despacho

24/08/2022, 16:49

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

24/08/2022, 16:49

Juntado(a)

24/08/2022, 16:38

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50000504520204020000/TRF2

30/05/2022, 16:22

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50000504520204020000/TRF2

24/03/2022, 18:10

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50000504520204020000/TRF2

06/04/2021, 17:52

Comunicação Eletrônica Recebida Julgado - Agravo de Instrumento Número: 50000504520204020000/TRF2

13/09/2020, 18:49

Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50000504520204020000/TRF2

13/07/2020, 12:39

Juntada - Peças Digitalizadas

25/06/2020, 11:54

Comunicação Eletrônica Recebida Julgado - Agravo de Instrumento Número: 50000504520204020000/TRF2

29/05/2020, 18:21

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 63

13/05/2020, 06:53

Suspensão/Sobrestamento - Art. 40 - Lei 6830/80

20/04/2020, 13:37

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 63

30/03/2020, 23:59

Juntada de Petição

26/03/2020, 00:51

Despacho/Decisão - Determina Intimação

20/03/2020, 17:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

20/03/2020, 17:32

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

02/03/2020, 12:07

Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50000504520204020000/TRF2

04/02/2020, 14:52

Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50000504520204020000/TRF2

28/01/2020, 15:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

07/01/2020, 14:15

Distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50000504520204020000/TRF2

07/01/2020, 14:10

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 55

30/12/2019, 23:59

Despacho/Decisão - Embargos de Declaração - Rejeitados

19/12/2019, 14:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

19/12/2019, 14:57

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

17/12/2019, 19:10

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 47

22/11/2019, 03:27

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 47

09/11/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 48

01/11/2019, 07:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

01/11/2019, 07:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

30/10/2019, 23:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

30/10/2019, 23:23

Despacho/Decisão Interlocutória Indeferida

30/10/2019, 23:23

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

30/10/2019, 18:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

26/08/2019, 09:29

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 42

25/08/2019, 23:59

Juntado(a)

15/08/2019, 11:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

15/08/2019, 11:50

Despacho/Decisão - Interlocutória

12/08/2019, 13:22

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

12/08/2019, 10:27

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 35 e 36

05/06/2019, 01:05

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 35 e 36

24/05/2019, 23:59

Despacho/Decisão - Determina Intimação

14/05/2019, 10:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

14/05/2019, 10:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

14/05/2019, 10:07

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

09/05/2019, 19:17

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJSPE01S para RJRIOEF06S)

10/04/2019, 14:05

Juntada de certidão

29/03/2019, 14:24

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

28/03/2019, 22:00

Localização Interna - (JRJOTL-ROGERIO ARMSTRONG VASCONCELOS SILVA DE OLIVEIRA)

28/03/2019, 12:48

Devolução de Remessa - (JRJOTL-ROGERIO ARMSTRONG VASCONCELOS SILVA DE OLIVEIRA)

28/03/2019, 12:47

Juntada - (JRJOTL-ROGERIO ARMSTRONG VASCONCELOS SILVA DE OLIVEIRA)

28/03/2019, 12:35

Remessa, Carga Para Procuradoria Seccional Federal por motivo de Vista - (JRJLP4-LUIS PHYLIPE MOREIRA MIRANDA)

19/03/2019, 13:43

Intimação de Informação de Secretaria - Registro no Sistema - (JRJOTL-ROGERIO ARMSTRONG VASCONCELOS SILVA DE OLIVEIRA)

08/02/2019, 18:52

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Informação de Secretaria - (JRJOTL-ROGERIO ARMSTRONG VASCONCELOS SILVA DE OLIVEIRA)

29/11/2018, 17:26

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJOTL-ROGERIO ARMSTRONG VASCONCELOS SILVA DE OLIVEIRA)

29/11/2018, 17:21

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJOTL-ROGERIO ARMSTRONG VASCONCELOS SILVA DE OLIVEIRA)

05/11/2018, 16:46

Certidão - (JRJOTL-ROGERIO ARMSTRONG VASCONCELOS SILVA DE OLIVEIRA)

05/11/2018, 15:51

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJDST-DEISE DA SILVA LEAL TEIXEIRA)

26/07/2018, 17:09

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJDST-DEISE DA SILVA LEAL TEIXEIRA)

26/07/2018, 12:06

Movimentação Cartorária tipo Diligências - (JRJOTL-ROGERIO ARMSTRONG VASCONCELOS SILVA DE OLIVEIRA)

15/02/2018, 18:49

Movimentação Cartorária tipo Diligências - (JRJOTL-ROGERIO ARMSTRONG VASCONCELOS SILVA DE OLIVEIRA)

10/11/2017, 13:26

Movimentação Cartorária tipo Diligências - (JRJOTL-ROGERIO ARMSTRONG VASCONCELOS SILVA DE OLIVEIRA)

07/08/2017, 19:29

Juntada - (JRJKHM-REBEKAH MACHADO MORAIS)

24/05/2016, 12:55

Devolução de Remessa - (JRJDST-DEISE DA SILVA LEAL TEIXEIRA)

09/05/2016, 14:49

Remessa, Carga Para Procuradoria Seccional Federal por motivo de Manifestação - (JRJKHM-REBEKAH MACHADO MORAIS)

03/05/2016, 14:07

Intimação de Ato Ordinário - Registro no Sistema - (JRJKHM-REBEKAH MACHADO MORAIS)

03/05/2016, 14:06

Juntada - (JRJJCF-JULIO CESAR FEIJO)

03/05/2016, 10:12

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (JRJKHM-REBEKAH MACHADO MORAIS)

02/05/2016, 16:10

Juntada - (JRJDST-DEISE DA SILVA LEAL TEIXEIRA)

27/04/2016, 13:06

Juntada - (JRJDST-DEISE DA SILVA LEAL TEIXEIRA)

27/04/2016, 13:05

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJOTL-ROGERIO ARMSTRONG VASCONCELOS SILVA DE OLIVEIRA)

17/02/2016, 15:48

Certidão - Expedição de Ofício/Mandado - (JRJOTL-ROGERIO ARMSTRONG VASCONCELOS SILVA DE OLIVEIRA)

17/02/2016, 15:46

Movimentação Cartorária tipo Expedir Mandado - (JRJDST-DEISE DA SILVA LEAL TEIXEIRA)

05/02/2016, 13:28

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJDST-DEISE DA SILVA LEAL TEIXEIRA)

05/02/2016, 13:27

Conclusão para Despacho - (JRJDST-DEISE DA SILVA LEAL TEIXEIRA)

03/02/2016, 12:27

Remessa Interna - (JRJTLB-ANTONIO CARLOS BARBOSA)

03/02/2016, 11:02

Distribuição-Sorteio Automático - (JRJTLB-ANTONIO CARLOS BARBOSA)

03/02/2016, 11:01

DESPACHO/DECISÃO

•06/03/2025, 15:54

DESPACHO/DECISÃO

•19/12/2022, 12:56

DESPACHO/DECISÃO

•25/08/2022, 17:14

PETIÇÃO

•26/03/2020, 00:51

DESPACHO/DECISÃO

•20/03/2020, 17:32

DESPACHO/DECISÃO

•19/12/2019, 14:57

DESPACHO/DECISÃO

•30/10/2019, 23:23

DESPACHO/DECISÃO

•12/08/2019, 13:22

DESPACHO/DECISÃO

•14/05/2019, 10:07

ATO ORDINATÓRIO

•29/11/2018, 17:26

DESPACHO/DECISÃO

•05/11/2018, 16:46

DESPACHO/DECISÃO

•26/07/2018, 12:06

ATO ORDINATÓRIO

•02/05/2016, 16:10

Todos os documentos(16)

DESPACHO/DECISÃO

•12/07/2025, 19:47

ATO ORDINATÓRIO

•12/06/2025, 17:26

DESPACHO/DECISÃO

•06/03/2025, 15:54

DESPACHO/DECISÃO

•19/12/2022, 12:56

DESPACHO/DECISÃO

•25/08/2022, 17:14

PETIÇÃO

•26/03/2020, 00:51

DESPACHO/DECISÃO

•20/03/2020, 17:32

DESPACHO/DECISÃO

•19/12/2019, 14:57

DESPACHO/DECISÃO

•30/10/2019, 23:23

DESPACHO/DECISÃO

•12/08/2019, 13:22

DESPACHO/DECISÃO

•14/05/2019, 10:07

ATO ORDINATÓRIO

•29/11/2018, 17:26

DESPACHO/DECISÃO

•05/11/2018, 16:46

DESPACHO/DECISÃO

•26/07/2018, 12:06

ATO ORDINATÓRIO

•02/05/2016, 16:10

DESPACHO/DECISÃO

•03/02/2016, 12:27