Execução de Título Extrajudicial 5000852-06.2024.4.02.5108 - TRF2

Execução de Título Extrajudicial 5000852-06.2024.4.02.5108 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000852-06.2024.4.02.5108/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: E. A. CUNHA CONFECCOES ADVOGADO(A): PIERRE PORTES DOS SANTOS (OAB MG118805) EXECUTADO: EBERT ASEVEDO CUNHA ADVOGADO(A): PIERRE PORTES DOS SANTOS (OAB MG118805) DESPACHO/DECISÃO O executado Ebert Asevedo Cunha, requerer desbloqueio de R$ 3.698,52 (três mil seiscentos e noventa e oito reais e cinquenta e dois centavos) retidos em conta do Nubank, alegando que R$ 3.535,62 (três mil quinhentos e trinta e cinco reais e sessenta e dois centavos) correspondem a ganhos de trabalhador autônomo (vendas via máquina de cartão) essenciais para sua subsistência e de sua família, nos termos do art. 833, IV, do CPC. Apresentaram extratos bancários e comprovantes de despesas para demonstrar a impenhorabilidade dos valores. Ante o exposto, DEFIRO o pedido para determinar o DESBLOQUEIO INTEGRAL dos R$ 3.698,52 (três mil seiscentos e noventa e oito reais e cinquenta e dois centavos), por entender que: (i) os R$ 3.535,62 (três mil quinhentos e trinta e cinco reais e sessenta e dois centavos) são impenhoráveis por se tratarem de proventos de atividade autônoma destinados ao sustento familiar (art. 833, IV, CPC); e (ii) o saldo remanescente de R$ 162,90 (cento e sessenta e dois reais e noventa centavos) é irrisório (inferior a 1% do total bloqueado), sem utilidade prática para a execução, conforme decisão no evento 30, DESPADEC1. ALERTO, contudo, que a impenhorabilidade dos ganhos do trabalhador autônomo não é absoluta. Caso não haja acordo com a exequente e não sejam identificados outros bens penhoráveis, poderá ser reconsiderada a aplicação do art. 833, § 2º, do CPC, com eventual penhora de percentual dos valores, resguardado sempre o mínimo existencial. Tal possibilidade fundamenta-se no entendimento do STJ (Embargos de Divergência em RESP nº 1.874.222/DF), que admite a relativização excepcional da impenhorabilidade, desde que preservada a dignidade do devedor e esgotados outros meios executórios. Nesse sentido: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.874.222 - DF (2020/0112194-8)RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHAEMBARGANTE: DELSON FIEL DOS SANTOS JUNIOR ADVOGADO: ROBSON NEVES FIEL DOS SANTOS - DF008019 EMBARGADO: LUIZ ALENCAR NETO ADVOGADO: EDSON LOPES DE MENDONÇA - DF010458 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. "1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos." Dê-se vista à Exequente para que, no prazo de 15 dias, ofereça os requerimentos pertinentes ao andamento processual. Anote-se sigilo nível 1 na presente decisão em preservação à privacidade do executado. Intimem-se.

13/06/2025, 00:00

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para Pi000146 - INGRID KUWADA OBERG FERRAZ PIMENTA DE SOUZA)

Juntada de Petição

Publicado no DJEN - no dia 19/02/2026 - Refer. ao Evento: 54

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/02/2026 - Refer. ao Evento: 54

Decisão interlocutória

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45

Juntada de Petição

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 31/10/2025

Publicado no DJEN - no dia 13/10/2025 - Refer. ao Evento: 45

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/10/2025 - Refer. ao Evento: 45

Juntada de peças digitalizadas

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(60)