Procedimento Comum Cível 5014018-29.2024.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5014018-29.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5014018-29.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: REVPACK TECNOLOGIA E COMERCIO DE COMPONENTES PLASTICOS LTDA ADVOGADO(A): ROBERTA DE MAGALHAES FONTELES CABRAL (OAB RJ133459) RÉU: PLASTEK DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A): LELIO DENICOLI SCHMIDT (OAB SP135623) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por REVPACK TECNOLOGIA E COMERCIO DE COMPONENTES PLASTICOS LTDA em face de PLASTEK DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e do INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL, pelo rito comum, em que a parte autora objetiva: "(...) I)no mérito, julgar procedente o pedido autoral, confirmando a tutela concedida, determinando-se a anulação do ato administrativo que declarou nula a patente de invenção BR 102012027941 da Autora; (II) Subsidiariamente, por força do artigo 47 da LPI, requer sejam analisadas as reivindicações dependentes da patente BR 102012027941, concedendo-se a patente de invenção com um dos quadros alternativos abaixo, preferencialmente na ordem indicada, e cujas características, ressalte-se, encontram-se definidas explicitamente na patente: Quadro alternativo 1: 1. Tampa com corte de gota (1) para embalagens de frasco flexível que compreende um restritor (2) dotado de meios configurados para permitir a interrupção do fluxo de produto através de sua estrutura, que é configurada em peça única, caracterizada pelo fato de que o restritor (2) compreende quatro orifícios de restrição (6) posicionados em disposição radial ao redor do restritor (2) sendo a área seccional de cada um destes orifícios de restrição (6) compreendida entre 0,5 e 2 mm², a tampa com corte de gota (1) sendo injetada através da utilização de um único processo de injeção termoplástica fazendo uso de uma única resina termoplástica Quadro alternativo 2: “1. Tampa com corte de gota (1) para embalagens de frasco flexível que compreende um restritor (2) dotado de meios configurados para permitir a interrupção do fluxo de produto através de sua estrutura, que é configurada em peça única, caracterizada pelo fato de que o restritor (2) compreende quatro orifícios de restrição (6) posicionados em disposição radial ao redor do restritor (2) sendo a área seccional de cada um destes orifícios de restrição (6) compreendida entre 0,5 e 2 mm², a tampa com corte de gota (1) sendo configurada para a utilização em frascos de ketchup, mostarda ou maionese.” Quadro alternativo 3: “1. Tampa com corte de gota (1) para embalagens de frasco flexível que compreende um restritor (2) dotado de meios configurados para permitir a interrupção do fluxo de produto através de sua estrutura, que é configurada em peça única, caracterizada pelo fato de que o restritor (2) compreende quatro orifícios de restrição (6) posicionados em disposição radial ao redor do restritor (2) sendo a área seccional de cada um destes orifícios de restrição (6) compreendida entre 0,5 e 2 mm², a tampa com corte de gota (1) sendo injetada através da utilização de um único processo de injeção termoplástica fazendo uso de uma única resina termoplástica, a tampa com corte de gota (1) sendo configurada para a utilização em frascos de ketchup, mostarda ou maionese(...)" (III)Subsidiariamente, requer seja deferida a reformulação da natureza da patente de invenção para patente de modelo de utilidade e, uma vez comprovado o fato de que a invenção cumpre com todos os requisitos para obtenção da patente desta natureza, requer seja anulado o ato do INPI para que seja concedida patente de modelo de utilidade à Autora; (IV) de forma ainda mais subsidiária, a concessão da patente com o quadro reivindicatório que, segundo a perícia a ser performada nestes autos, definir invenção ou modelo de utilidade patenteável e sempre dentro do escopo de proteção inicialmente conferido pela patente(...)" Petição inicial e documentos nos Eventos 01 e 02 Despacho constante do Evento 04 indeferiu o requerimento de tutela provisória e determinou a citação da empresa ré. A sociedade ré apresentou contestação no Evento 21, sem preliminares. No mérito, refuta os argumentos trazidos pela parte autora, requerendo a improcedência do pedido. O INPI, por sua vez, apresentou manifestação no Evento 30, na qual requer, na forma do parecer de sua área técnica, a improcedência dos pedidos. Despacho do Evento 32 determinou que a parte autora se manifestasse em réplica e às partes em provas. A parte ré, em petição do Evento 38, e o INPI, no Evento 37, afirmam que não têm mais provas a produzir. A autora no evento 30 apresenta réplica, rebatendo os argumentos apresentados pelos réus. Em provas, requer a a produção de prova pericial É o relatório do essencial. Passo a sanear o feito. Na ausência de questões prévias, verifico que a controvérsia principal reside em apreciar a juridicidade do ato administrativo do INPI que, em sede de Processo Administrativo de Nulidade (PAN),declarou nula a patente de invenção BR 102012027941. Para tanto, verifico que ainda paira discussão a respeito do preenchimento dos requisitos de validade do patente em questão, não obstante os documentos juntados, sendo certo que estes apresentam conteúdo técnico, que se revela de difícil verificação necessitando, portanto, da produção de um parecer técnico especializado de profissional da confiança do juízo. Nomeio como perito ELEANDRO FERRONATTO DE SOUZA. Honorários custeados pela parte autora, na forma do art. 95 do CPC, uma vez que a prova pericial foi requerida por esta. Apresentem as partes seus quesitos, bem como indiquem assistentes técnicos em 15(quinze) dias. Após, intime-se o Perito Judicial, para ciência de sua nomeação, bem como, para apresentar proposta de honorários, currículo, com comprovação de especialização, e contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, nos moldes do art. 465, § 2º, incisos I ao III do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias. Dê-se ciência da presente decisão às partes pelo prazo de 05(cinco) dias na forma do artigo 357, §1º do CPC. P.I.

13/06/2025, 00:00

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Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81 - Ciência no Domicílio Eletrônico

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 79 e 80

Publicado no DJEN - no dia 30/01/2026 - Refer. aos Eventos: 79, 80

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/01/2026 - Refer. aos Eventos: 79, 80

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(94)