Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5058530-97.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Pessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/08/2025

Valor da Causa

R$ 17.086,32

Órgão julgador

Juízo Federal da 13ª VF do Rio de Janeiro

Processos relacionados

JE · TRF2 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 13ª Vara Federal

Partes do Processo

KAUE VANDERLEI GONCALVES

CPF

Autor

SAYONALLY VANDERLEI EVARISTO

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ARTHUR NOBRE BORGES

OAB/RO 011992·CPF·Representa: Autor

BRENO ALEXANDRE ROCHA SILVA

OAB/RO 013058·CPF·Representa: Autor

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

05/02/2026, 18:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 153

05/02/2026, 18:05

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 153

22/01/2026, 02:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 153

21/01/2026, 02:24

Juntada de certidão

19/01/2026, 09:14

Decisão interlocutória

08/01/2026, 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/01/2026, 15:58

Conclusos para decisão/despacho

08/01/2026, 09:12

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

08/01/2026, 09:12

Juntada de Petição

07/01/2026, 19:51

Juntada de Petição

16/12/2025, 17:28

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/12/2025 - 5201645-27.2025.4.02.9666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)

01/12/2025, 15:06

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/12/2025 - 5201646-12.2025.4.02.9666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)

01/12/2025, 15:06

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/12/2025 - 5201644-42.2025.4.02.9666/TRF (KAUE VANDERLEI GONCALVES)

01/12/2025, 15:06

Juntada de certidão

28/11/2025, 19:12

Todas as movimentações(159)

Baixa Definitiva

05/02/2026, 18:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 153

05/02/2026, 18:05

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 153

22/01/2026, 02:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 153

21/01/2026, 02:24

Juntada de certidão

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•08/01/2026, 15:58

ATO ORDINATÓRIO

•30/10/2025, 18:50

19/01/2026, 09:14

Decisão interlocutória

08/01/2026, 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/01/2026, 15:58

Conclusos para decisão/despacho

08/01/2026, 09:12

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

08/01/2026, 09:12

Juntada de Petição

07/01/2026, 19:51

Juntada de Petição

16/12/2025, 17:28

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/12/2025 - 5201645-27.2025.4.02.9666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)

01/12/2025, 15:06

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/12/2025 - 5201646-12.2025.4.02.9666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)

01/12/2025, 15:06

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/12/2025 - 5201644-42.2025.4.02.9666/TRF (KAUE VANDERLEI GONCALVES)

01/12/2025, 15:06

Juntada de certidão

28/11/2025, 19:12

Juntada de Petição

28/11/2025, 12:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 138

28/11/2025, 03:04

Publicado no DJEN - no dia 04/11/2025 - Refer. ao Evento: 138

04/11/2025, 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/11/2025 - Refer. ao Evento: 138

03/11/2025, 02:11

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/11/2025 - Refer. ao Evento: 138

30/10/2025, 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/10/2025, 18:18

Baixa Definitiva

30/10/2025, 18:18

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510069373 processada no TRF2 com o no. 52016461220254029666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)

30/10/2025, 06:14

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510069373 processada no TRF2 com o no. 52016444220254029666/TRF (KAUE VANDERLEI GONCALVES)

30/10/2025, 06:14

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510069373 processada no TRF2 com o no. 52016452720254029666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)

30/10/2025, 06:14

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510069373

28/10/2025, 12:46

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 125

28/10/2025, 01:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

19/10/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 13/10/2025 - Refer. ao Evento: 124

13/10/2025, 02:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

10/10/2025, 13:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

10/10/2025, 13:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/10/2025 - Refer. ao Evento: 124

10/10/2025, 02:08

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/10/2025 - Refer. ao Evento: 124

09/10/2025, 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

09/10/2025, 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

09/10/2025, 18:35

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 25510069373

09/10/2025, 18:35

Despacho

01/10/2025, 17:19

Conclusos para decisão/despacho

01/10/2025, 17:16

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

01/10/2025, 17:15

Transitado em Julgado - Data: 01/10/2025

01/10/2025, 17:15

Juntada de Dossiê Previdenciário

01/10/2025, 09:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

01/10/2025, 09:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

01/10/2025, 09:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 108

01/10/2025, 01:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

24/09/2025, 23:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 109 e 110

22/09/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 108

16/09/2025, 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 108

15/09/2025, 02:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

12/09/2025, 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

12/09/2025, 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

12/09/2025, 15:50

Homologada a Transação

12/09/2025, 15:50

Conclusos para julgamento

12/09/2025, 10:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

12/09/2025, 10:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

12/09/2025, 10:00

Juntada de Petição

10/09/2025, 17:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85

09/09/2025, 01:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/09/2025, 18:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

08/09/2025, 17:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

05/09/2025, 14:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

05/09/2025, 14:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

31/08/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 92

29/08/2025, 02:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67

29/08/2025, 01:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 92

28/08/2025, 02:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/08/2025, 21:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/08/2025, 21:56

Determinada a intimação

27/08/2025, 21:56

Conclusos para decisão/despacho

27/08/2025, 21:45

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEJUSCRIOJ para RJRIO13F)

27/08/2025, 19:13

Juntada de certidão

27/08/2025, 19:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

22/08/2025, 21:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66

22/08/2025, 01:08

Despacho

21/08/2025, 14:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

21/08/2025, 14:15

Conclusos para decisão/despacho

19/08/2025, 14:48

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73

16/08/2025, 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

14/08/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

14/08/2025, 21:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

08/08/2025, 21:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

08/08/2025, 21:00

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 73

07/08/2025, 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 73

06/08/2025, 02:02

Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 66

06/08/2025, 02:02

Despacho

05/08/2025, 10:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/08/2025, 10:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/08/2025, 10:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 66

05/08/2025, 02:01

Conclusos para decisão/despacho

04/08/2025, 15:24

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJRIO13F para CEJUSCRIOJ)

04/08/2025, 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/08/2025, 11:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/08/2025, 11:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/08/2025, 11:20

Despacho

04/08/2025, 11:20

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

03/08/2025, 14:02

Juntada de Petição

31/07/2025, 15:50

Juntada de Petição

14/07/2025, 11:51

Juntada de Petição

14/07/2025, 10:21

Conclusos para decisão/despacho

11/07/2025, 16:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

10/07/2025, 19:09

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

29/06/2025, 09:55

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 23:58

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 54

16/06/2025, 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 54

13/06/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5058530-97.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: KAUE VANDERLEI GONCALVES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): BRENO ALEXANDRE ROCHA SILVA (OAB RO013058) ADVOGADO(A): ARTHUR NOBRE BORGES (OAB RO011992) DESPACHO/DECISÃO Atenda a parte autora ao requerido pela perita (evento 51, PET1), no prazo de 15 dias. Cumprido, intime-se a expert para entregar o laudo, em 30 dias.

13/06/2025, 00:00

Despacho

12/06/2025, 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/06/2025, 16:12

Conclusos para decisão/despacho

12/06/2025, 13:51

Juntada de Petição

10/06/2025, 17:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45

13/05/2025, 01:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

12/05/2025, 19:18

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

29/04/2025, 19:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44 e 45

19/04/2025, 23:59

Juntada de Petição

09/04/2025, 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/04/2025, 08:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/04/2025, 08:56

Decisão interlocutória

09/04/2025, 08:56

Conclusos para decisão/despacho

08/04/2025, 17:55

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: KAUE VANDERLEI GONCALVES <br/> Data: 28/04/2025 às 13:40. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 6 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: ANAMARIA DE MENEZES OZORIO

08/04/2025, 17:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

20/02/2025, 17:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

31/01/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

30/01/2025, 13:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

29/01/2025, 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/01/2025, 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/01/2025, 14:19

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

21/01/2025, 14:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

17/01/2025, 19:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

29/12/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/12/2024, 16:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

11/12/2024, 23:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

05/12/2024, 15:34

Ato ordinatório praticado

25/11/2024, 14:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

25/11/2024, 14:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24

23/11/2024, 01:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

10/11/2024, 23:59

Determinada a intimação

31/10/2024, 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/10/2024, 16:40

Conclusos para decisão/despacho

31/10/2024, 02:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

30/10/2024, 16:26

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.

11/10/2024, 20:05

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024

10/10/2024, 21:43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14

26/09/2024, 01:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

18/09/2024, 16:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13, 14 e 15

16/09/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/09/2024, 16:00

Despacho

06/09/2024, 10:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/09/2024, 10:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/09/2024, 10:38

Conclusos para decisão/despacho

05/09/2024, 14:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

05/09/2024, 12:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

24/08/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/08/2024, 11:02

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

13/08/2024, 12:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

13/08/2024, 12:36

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

06/08/2024, 22:41

Determinada a citação

06/08/2024, 22:41

Conclusos para decisão/despacho

06/08/2024, 21:55

Juntada de Dossiê Previdenciário

06/08/2024, 21:55

Distribuído por sorteio

06/08/2024, 21:27

ATO ORDINATÓRIO

•09/10/2025, 19:01

DESPACHO/DECISÃO

•01/10/2025, 17:19

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•01/10/2025, 09:37

SENTENÇA

•12/09/2025, 15:50

DESPACHO/DECISÃO

•27/08/2025, 21:56

DESPACHO/DECISÃO

•21/08/2025, 14:15

DESPACHO/DECISÃO

•05/08/2025, 10:32

DESPACHO/DECISÃO

•04/08/2025, 11:20

DESPACHO/DECISÃO

•12/06/2025, 16:12

DESPACHO/DECISÃO

•09/04/2025, 08:56

ATO ORDINATÓRIO

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ATO ORDINATÓRIO

•30/10/2025, 18:50

ATO ORDINATÓRIO

•09/10/2025, 19:01

DESPACHO/DECISÃO

•01/10/2025, 17:19

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

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SENTENÇA

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•27/08/2025, 21:56

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•21/08/2025, 14:15

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