Cumprimento de sentença 5001130-08.2018.4.02.5111 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaDano AmbientalDIREITO AMBIENTALCumprimento de sentença

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/12/2018

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Juízo Federal da 1ª VF de Angra dos Reis

Partes do Processo

INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIO

CNPJ

Autor

REGINA GONSALVES DE ABREU

CPF

Reu

MAICON GONCALVES DE ABREU

CPF

Reu

MARTA FRANCISCA GONCALVES DE ABREU

CPF

Reu

Advogados / Representantes

LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO

CPF·Representa: Autor

LEONARDO SOUZA DE FREITAS

OAB/CE 025232·CPF·Representa: Réu

PATRICIA MARINA BARBOSA GAMA

OAB/RJ 235947·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

08/04/2026, 15:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 135

27/03/2026, 03:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

26/03/2026, 17:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 136 e 137 - Ciência Tácita

12/03/2026, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 19/03/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA PRES/TRF2 Nº 125, DE 02 DE MARÇO DE 2026

05/03/2026, 20:24

Publicado no DJEN - no dia 04/03/2026 - Refer. ao Evento: 135

04/03/2026, 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/03/2026 - Refer. ao Evento: 135

03/03/2026, 02:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/03/2026, 21:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/03/2026, 21:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/03/2026, 21:19

Ato ordinatório praticado

02/03/2026, 21:19

Transitado em Julgado - Data: 15/08/2025

02/03/2026, 21:09

Despacho

27/02/2026, 16:40

Conclusos para decisão/despacho

26/02/2026, 09:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

25/11/2025, 16:50

Todas as movimentações(145)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

08/04/2026, 15:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 135

27/03/2026, 03:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

26/03/2026, 17:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 136 e 137 - Ciência Tácita

12/03/2026, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 19/03/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA PRES/TRF2 Nº 125, DE 02 DE MARÇO DE 2026

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•02/03/2026, 21:19

DESPACHO/DECISÃO

•27/02/2026, 16:40

05/03/2026, 20:24

Publicado no DJEN - no dia 04/03/2026 - Refer. ao Evento: 135

04/03/2026, 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/03/2026 - Refer. ao Evento: 135

03/03/2026, 02:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/03/2026, 21:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/03/2026, 21:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/03/2026, 21:19

Ato ordinatório praticado

02/03/2026, 21:19

Transitado em Julgado - Data: 15/08/2025

02/03/2026, 21:09

Despacho

27/02/2026, 16:40

Conclusos para decisão/despacho

26/02/2026, 09:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

25/11/2025, 16:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127 - Ciência no Domicílio Eletrônico

06/11/2025, 22:27

Classe Processual alterada - DE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

29/10/2025, 16:02

Determinada a intimação

27/10/2025, 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/10/2025, 18:18

Conclusos para decisão/despacho

06/10/2025, 19:01

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 112

18/09/2025, 12:06

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 112

20/08/2025, 22:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 119

15/08/2025, 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 118

14/08/2025, 01:04

Juntada de certidão - Refer. ao Evento: 112

29/07/2025, 20:10

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 113

23/07/2025, 10:16

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 111

22/07/2025, 11:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 101

10/07/2025, 01:06

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 111

09/07/2025, 18:37

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 112

09/07/2025, 18:37

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 113

09/07/2025, 18:37

Expedição de mandado - RJANGSECMA

02/07/2025, 17:14

Expedição de mandado - RJANGSECMA

02/07/2025, 17:09

Expedição de mandado - RJANGSECMA

02/07/2025, 17:08

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 23:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

17/06/2025, 21:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

17/06/2025, 21:06

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 101

16/06/2025, 02:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

13/06/2025, 15:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

13/06/2025, 15:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 101

13/06/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 5001130-08.2018.4.02.5111/RJ RÉU: REGINA GONSALVES DE ABREU ADVOGADO(A): PATRICIA MARINA BARBOSA GAMA (OAB RJ235947) ADVOGADO(A): LEONARDO SOUZA DE FREITAS (OAB CE025232) SENTENÇA III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO (art. 487, I, CPC) para condenar os réus em: (a) obrigação de fazer, consistente na restauração da área ambientalmente degradada, por meio da elaboração e execução de um Projeto de Recuperação de Área Degradada (PRAD); (b) obrigação de não-fazer, consistente na ordem de abster-se de realizar qualquer ação que implique em intervenção no Parque Nacional da Serra da Bocaina sem a autorização do ICMBio e de usar área em desacordo com o SNUC, o Código Florestal e a Lei da Mata Atlântica, sendo expressamente proibidas atividades que apresentem risco ao PNSB ou à legislação ambiental, especialmente aquelas descritas no Laudo Técnico: a exploração comercial do local (bar), o cultivo de espécies vegetais exóticas à Mata Atlântica, a movimentação de terra para fins de edificação, a captação de água sem autorização e a alteração do curso d?água em razão do uso do gerador. Confirmo a liminar deferida no evento 3, DESPADEC1, inclusive da parte final que trata sobre a demolição e sobre o direcionamento dos custos da demolição e da retirada dos entulhos e espécies exóticas do local, postergando o cumprimento das obrigações definitivas para o cumprimento da sentença, após o trânsito em julgado. Sem condenação em custas ou honorários sucumbenciais, pois o STJ firmou posição no sentido de que a previsão do art. 18 da Lei n. 7.347/85 deve ser interpretada também em favor do requerido em ação civil pública (REsp 1808833/PE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/11/2020, DJe 01/12/2020). Intimem-se, inclusive os réus, por mandado.

13/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

12/06/2025, 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

12/06/2025, 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

12/06/2025, 16:11

Julgado procedente o pedido

12/06/2025, 16:11

Conclusos para julgamento

07/02/2025, 16:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88

08/11/2024, 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86

23/10/2024, 01:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 86 e 88

15/10/2024, 23:59

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024

10/10/2024, 22:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

10/10/2024, 20:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

10/10/2024, 20:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

08/10/2024, 14:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

08/10/2024, 14:33

Ato ordinatório praticado

04/10/2024, 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/10/2024, 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/10/2024, 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/10/2024, 16:29

Ato ordinatório praticado

04/10/2024, 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/10/2024, 16:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

26/09/2024, 19:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

06/09/2024, 23:59

Juntada de Petição

02/09/2024, 11:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/08/2024, 17:57

Determinada a intimação

27/08/2024, 17:57

Conclusos para decisão/despacho

27/08/2024, 14:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

15/07/2024, 19:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

15/07/2024, 19:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/07/2024, 11:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

16/05/2024, 16:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

16/05/2024, 16:24

Despacho

15/05/2024, 19:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2024, 19:11

Conclusos para decisão/despacho

08/11/2023, 14:39

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 62

04/09/2023, 18:58

Ato ordinatório praticado

20/07/2023, 15:34

Juntada de certidão

16/05/2023, 20:35

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 62

31/03/2023, 12:07

Juntada de certidão - Refer. ao Evento: 62

24/03/2023, 18:21

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 62

20/01/2023, 12:21

Juntada de certidão - Refer. ao Evento: 62

17/01/2023, 17:11

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 62

19/12/2022, 16:48

Expedição de mandado - RJANGSECMA

09/12/2022, 18:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

05/10/2022, 16:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

25/09/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/09/2022, 14:13

Nomeado defensor dativo

15/09/2022, 14:12

Conclusos para decisão/despacho

15/09/2022, 12:16

Decisão interlocutória

04/07/2022, 17:10

Conclusos para decisão/despacho

25/03/2022, 16:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

08/02/2022, 10:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

08/02/2022, 10:34

Determinada a intimação

07/02/2022, 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/02/2022, 12:02

Conclusos para decisão/despacho

05/02/2022, 15:26

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 25

19/09/2021, 19:13

Ato ordinatório praticado

26/08/2021, 16:05

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 25

16/06/2021, 13:54

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 31

11/06/2021, 17:30

Juntada de certidão - Refer. ao Evento: 25

11/06/2021, 17:30

Ato ordinatório praticado

28/05/2021, 13:45

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 25

22/03/2021, 10:32

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 31

12/03/2021, 19:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

05/02/2021, 17:12

Juntada de certidão - Refer. ao Evento: 25

07/01/2021, 13:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 38

12/12/2020, 23:59

Nomeado defensor dativo

02/12/2020, 17:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

02/12/2020, 17:21

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

02/12/2020, 15:49

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 25

16/11/2020, 11:17

Juntada de Petição

27/10/2020, 13:44

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 30

21/10/2020, 03:39

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 30

25/09/2020, 23:59

Expedição de mandado - RJANGSECMA

17/09/2020, 17:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

15/09/2020, 14:31

Nomeado defensor dativo

15/09/2020, 14:23

Lavrada Certidão - Refer. ao Evento: 25

22/06/2020, 14:18

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

03/04/2020, 11:04

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 25

02/03/2020, 16:27

Expedição de mandado - RJANGSECMA

21/02/2020, 11:18

Despacho/Decisão - Determina Intimação

20/02/2020, 16:09

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

13/02/2020, 14:06

Juntada de Petição

17/07/2019, 13:41

Juntada de Petição

25/03/2019, 14:03

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 14, 15 e 16

27/02/2019, 01:03

Juntada de Petição

19/02/2019, 11:11

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 5

16/02/2019, 01:01

Juntada de certidão

07/02/2019, 14:57

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 8

05/02/2019, 14:00

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 7

05/02/2019, 13:30

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 9

05/02/2019, 13:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

28/01/2019, 12:53

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 8

25/01/2019, 16:51

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 9

25/01/2019, 16:51

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 7

25/01/2019, 16:51

Expedição de mandado - RJANGSECMA

25/01/2019, 16:51

Expedição de mandado - RJANGSECMA

25/01/2019, 16:50

Expedição de mandado - RJANGSECMA

25/01/2019, 16:50

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 4 e 5

24/01/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

14/01/2019, 16:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

14/01/2019, 16:54

Despacho/Decisão - Determina Intimação

14/01/2019, 16:54

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

08/01/2019, 17:56

Distribuído por sorteio

27/12/2018, 16:36

DESPACHO/DECISÃO

•27/10/2025, 18:18

SENTENÇA

•12/06/2025, 16:11

ATO ORDINATÓRIO

•04/10/2024, 16:29

ATO ORDINATÓRIO

•04/10/2024, 16:28

DESPACHO/DECISÃO

•27/08/2024, 17:57

DESPACHO/DECISÃO

•15/05/2024, 19:11

ATO ORDINATÓRIO

•20/07/2023, 15:34

DESPACHO/DECISÃO

•15/09/2022, 14:12

DESPACHO/DECISÃO

•04/07/2022, 17:10

DESPACHO/DECISÃO

•07/02/2022, 12:02

ATO ORDINATÓRIO

•26/08/2021, 16:05

ATO ORDINATÓRIO

•28/05/2021, 13:45

DESPACHO/DECISÃO

•02/12/2020, 17:21

Todos os documentos(19)

ATO ORDINATÓRIO

•02/03/2026, 21:19

DESPACHO/DECISÃO

•27/02/2026, 16:40

DESPACHO/DECISÃO

•27/10/2025, 18:18

SENTENÇA

•12/06/2025, 16:11

ATO ORDINATÓRIO

•04/10/2024, 16:29

ATO ORDINATÓRIO

•04/10/2024, 16:28

DESPACHO/DECISÃO

•27/08/2024, 17:57

DESPACHO/DECISÃO

•15/05/2024, 19:11

ATO ORDINATÓRIO

•20/07/2023, 15:34

DESPACHO/DECISÃO

•15/09/2022, 14:12

DESPACHO/DECISÃO

•04/07/2022, 17:10

DESPACHO/DECISÃO

•07/02/2022, 12:02

ATO ORDINATÓRIO

•26/08/2021, 16:05

ATO ORDINATÓRIO

•28/05/2021, 13:45

DESPACHO/DECISÃO

•02/12/2020, 17:21

DESPACHO/DECISÃO

•15/09/2020, 14:23

DESPACHO/DECISÃO

•20/02/2020, 16:09

DESPACHO

•17/07/2019, 13:41

DESPACHO/DECISÃO

•14/01/2019, 16:54