Procedimento Comum Cível 5076043-49.2022.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5076043-49.2022.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5076043-49.2022.4.02.5101/RJ AUTOR: COLISEU PRESENTES LTDA ADVOGADO(A): EDUARDO DE FREITAS ALVARENGA (OAB SP122941) RÉU: LUIZ CARLOS DE MORAES ADVOGADO(A): FABIANA DE PAULA FERREIRA BARBOSA (OAB SP219935) DESPACHO/DECISÃO 1. Instadas as partes a se manifestarem sobre o laudo pericial complementar elaborado pela perita (evento 126), os réus anuiram às conclusões apresentadas (eventos 135 e 138), vindo o réu Luiz Carlos, ainda, a requerer a aplicação de multa por litigância de má-fé. Já a parte autora formulou impugnação ao laudo, requerendo a realização de nova perícia para que sejam prestados esclarecimentos referentes às questões técnicas envolvidas e sanar as incongruências nos pontos suscitados (evento 136). 2. A realização de nova perícia é, nos termos do art. 480 do CPC, necessária quando “a matéria não estiver suficientemente esclarecida”. Mas, no caso, a perita apresentou suficientes esclarecimentos sobre a perícia realizada e as conclusões obtidas. Embora a empresa autora apresente vários argumentos discordando das conclusões da perita, o fato é que esta respondeu a todos os quesitos trazidos pelas partes. Assim, ao questionar a posição da perita, dizendo, por exemplo, que "a diferença entre 'leve ondulação' e 'nervura linear' é irrisória, não representando contribuição criativa relevante." A forma de gota, obviamente, já pertence ao estado da técnica, a parte autora apresenta uma opinião divergente, mas não houve insuficiência ou incongruência. 3. Ressalto que os pareceres técnicos trazidos pelas partes e pelo INPI também serão considerados pelo juízo para análise do feito, como prevê o art. 371 do CPC (“o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento”). Tais pareceres também tornam a matéria suficientemente esclarecida, e no momento da ocasião do julgamento o Juízo apreciará todas as provas produzidas, não ficando vinculado ao laudo pericial. 4. Assim, indefiro o pedido do evento de realização de nova perícia. 5. Concedo às partes o prazo de 10 dias para juntada de alegações finais escritas. 6. Em sequência, venham conclusos para sentença. 7. Eventos 78, 79, 83, 85, 90, 93, 100, 102 e 103: sem prejuízo, tendo em vista o depósito dos honorários periciais e a apresentação, inclusive, de laudo complementar pela expert (evento 126), intime-se a perita nomeada a fim de que informe ao Juízo seus dados bancários para fins de transferência do valor depositado. Prazo: 5 dias. 8. Cumprido, oficie-se à CEF/PAB/JFRJ para o efetivo cumprimento, comprovando-se nestes autos. Intimem-se.

13/06/2025, 00:00

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Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 174

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 173

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 174 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 12/05/2026 - Refer. ao Evento: 173

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/05/2026 - Refer. ao Evento: 173

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 162

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50092690920254020000/TRF2

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 161

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 162 - Ciência Tácita

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 160

Todas as movimentações(180)

Todos os documentos(16)