Embargos à Execução 5041593-51.2020.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Embargos à ExecuçãoProfissionalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos à Execução

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 1.183.502,40

Órgão julgador

-

Processos relacionados

2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 09

Partes do Processo

TIM S A

CNPJ

Autor

AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JULIANA MACIEL LIMA DO CARMO

OAB/RJ 206432·CPF·Representa: Autor

SERGIO RICARDO RODRIGUES PEIXOTO

OAB/RJ 070572·CPF·Representa: Autor

IVAN LUIZ SOBRAL CAMPOS

OAB/RJ 064457·CPF·Representa: Autor

RONALDO ESPINOLA CATALDI

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIOEF06 -> TRF2

20/08/2025, 16:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 157

30/07/2025, 18:05

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

29/06/2025, 09:54

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 156

26/06/2025, 01:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157

22/06/2025, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 23:55

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 156

16/06/2025, 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 156

13/06/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5041593-51.2020.4.02.5101/RJ EMBARGANTE: TIM S A ADVOGADO(A): JULIANA MACIEL LIMA DO CARMO (OAB RJ206432) ADVOGADO(A): SERGIO RICARDO RODRIGUES PEIXOTO (OAB RJ070572) ADVOGADO(A): IVAN LUIZ SOBRAL CAMPOS (OAB RJ064457) DESPACHO/DECISÃO Eis a apelação intime-se para apresentar contrarrazões. Vinda a resposta ou decorrido o prazo, subam

13/06/2025, 00:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

12/06/2025, 16:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

12/06/2025, 16:26

Determinada a intimação

12/06/2025, 16:25

Conclusos para decisão/despacho

23/05/2025, 08:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147

21/05/2025, 14:53

Ato ordinatório praticado

20/05/2025, 12:42

Todas as movimentações(166)

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIOEF06 -> TRF2

20/08/2025, 16:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 157

30/07/2025, 18:05

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

29/06/2025, 09:54

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 156

26/06/2025, 01:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•12/06/2025, 16:25

ATO ORDINATÓRIO

•20/05/2025, 12:42

22/06/2025, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 23:55

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 156

16/06/2025, 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 156

13/06/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5041593-51.2020.4.02.5101/RJ EMBARGANTE: TIM S A ADVOGADO(A): JULIANA MACIEL LIMA DO CARMO (OAB RJ206432) ADVOGADO(A): SERGIO RICARDO RODRIGUES PEIXOTO (OAB RJ070572) ADVOGADO(A): IVAN LUIZ SOBRAL CAMPOS (OAB RJ064457) DESPACHO/DECISÃO Eis a apelação intime-se para apresentar contrarrazões. Vinda a resposta ou decorrido o prazo, subam

13/06/2025, 00:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

12/06/2025, 16:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

12/06/2025, 16:26

Determinada a intimação

12/06/2025, 16:25

Conclusos para decisão/despacho

23/05/2025, 08:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147

21/05/2025, 14:53

Ato ordinatório praticado

20/05/2025, 12:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147

15/05/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148

06/05/2025, 10:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 148

06/05/2025, 10:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

05/05/2025, 13:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

05/05/2025, 13:58

Julgado improcedente o pedido

05/05/2025, 13:57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 137

29/11/2024, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

17/11/2024, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 131

15/11/2024, 01:06

Conclusos para julgamento

08/11/2024, 13:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

08/11/2024, 12:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

08/11/2024, 12:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

07/11/2024, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

07/11/2024, 17:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

07/11/2024, 17:53

Determinada a intimação

07/11/2024, 17:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

04/11/2024, 13:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

04/11/2024, 13:06

Conclusos para decisão/despacho

04/11/2024, 13:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

28/10/2024, 15:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

28/10/2024, 15:36

Determinada a intimação

28/10/2024, 15:36

Conclusos para decisão/despacho

17/10/2024, 18:39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 124

24/09/2024, 05:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

13/09/2024, 17:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 124 e 125

12/09/2024, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

02/09/2024, 15:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

02/09/2024, 15:34

Determinada a intimação

02/09/2024, 15:34

Conclusos para decisão/despacho

15/08/2024, 16:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

11/06/2024, 16:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

06/06/2024, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

27/05/2024, 15:53

Determinada a intimação

27/05/2024, 15:53

Ato ordinatório praticado

24/05/2024, 12:57

Conclusos para decisão/despacho

15/05/2024, 16:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

28/03/2024, 01:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

25/03/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/03/2024, 14:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

05/03/2024, 15:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

29/02/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

21/02/2024, 13:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

21/02/2024, 13:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

19/02/2024, 11:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

19/02/2024, 11:28

Determinada a intimação

19/02/2024, 11:28

Conclusos para decisão/despacho

10/01/2024, 20:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

13/11/2023, 15:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

05/11/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/10/2023, 13:14

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 100

26/10/2023, 13:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

25/10/2023, 17:44

Determinada a intimação

25/10/2023, 17:44

Conclusos para decisão/despacho

25/10/2023, 15:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

24/08/2023, 10:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

23/08/2023, 15:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 93 e 94

17/08/2023, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

07/08/2023, 15:49

Determinada a intimação

07/08/2023, 15:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

07/08/2023, 15:49

Conclusos para decisão/despacho

31/07/2023, 19:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

29/06/2023, 14:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

16/06/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2023, 15:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

05/06/2023, 17:26

Ato ordinatório praticado

16/05/2023, 15:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81

21/04/2023, 01:10

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 15/05/2023 até 19/05/2023 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Inspeção Unificada - JFRJ-EDT-2023/00026

16/04/2023, 09:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 81 e 82

13/04/2023, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

03/04/2023, 12:29

Determinada a intimação

03/04/2023, 12:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

03/04/2023, 12:29

Juntada de certidão

03/04/2023, 11:03

Conclusos para decisão/despacho

29/03/2023, 12:27

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

23/03/2023, 11:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

15/03/2023, 12:16

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 17/02/2023 até 17/02/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2023/0025, de 03/02/2023

09/02/2023, 04:40

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

02/02/2023, 13:47

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

22/12/2022, 06:15

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2023

21/12/2022, 14:07

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/02/2023

21/12/2022, 13:04

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/02/2023 até 21/02/2023

21/12/2022, 12:17

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022

07/12/2022, 21:00

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022

02/12/2022, 18:47

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário

26/11/2022, 17:09

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

15/11/2022, 22:37

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

15/11/2022, 17:48

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

15/11/2022, 16:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

31/10/2022, 23:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

22/10/2022, 15:30

Determinada a intimação

21/10/2022, 16:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

21/10/2022, 16:24

Conclusos para decisão/despacho

21/10/2022, 10:48

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

13/10/2022, 06:15

Juntada de Petição

21/09/2022, 17:07

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

23/08/2022, 17:56

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

23/08/2022, 17:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

15/08/2022, 11:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

11/08/2022, 23:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

01/08/2022, 16:34

Determinada a intimação

01/08/2022, 16:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

01/08/2022, 16:12

Conclusos para decisão/despacho

01/08/2022, 10:38

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

29/06/2022, 06:15

Ato ordinatório praticado

20/05/2022, 18:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

16/05/2022, 08:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

08/05/2022, 23:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

29/04/2022, 10:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

28/04/2022, 17:21

Determinada a intimação

28/04/2022, 17:21

Conclusos para decisão/despacho

26/04/2022, 11:01

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

16/04/2022, 06:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

23/02/2022, 14:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

21/02/2022, 23:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

14/02/2022, 13:00

Determinada a intimação

11/02/2022, 17:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

11/02/2022, 17:53

Conclusos para decisão/despacho

11/02/2022, 15:17

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

17/12/2021, 06:15

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

17/09/2021, 20:29

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

12/09/2021, 06:15

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

13/07/2021, 22:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

09/07/2021, 15:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

08/07/2021, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

28/06/2021, 17:27

Determinada a intimação

28/06/2021, 17:27

Conclusos para decisão/despacho

22/06/2021, 14:41

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

11/06/2021, 06:19

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

11/04/2021, 20:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

07/04/2021, 13:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

05/04/2021, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

24/03/2021, 18:50

Determinada a intimação

24/03/2021, 18:50

Conclusos para decisão/despacho

24/03/2021, 14:20

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

11/03/2021, 03:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

27/01/2021, 11:02

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 13

18/01/2021, 23:59

Suspensão/Sobrestamento - Por Decisão Judicial

09/01/2021, 14:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

08/01/2021, 12:28

Determinada a intimação

08/01/2021, 12:28

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

10/12/2020, 18:09

Despacho

15/10/2020, 17:30

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

14/10/2020, 16:43

Reativação do Processo suspenso/sobrestado

14/10/2020, 03:02

Suspensão/Sobrestamento - Por Decisão Judicial

14/08/2020, 01:30

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4

13/08/2020, 13:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

13/08/2020, 13:41

Despacho/Decisão - Determina Intimação

10/08/2020, 16:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

10/08/2020, 16:47

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

09/08/2020, 02:50

Distribuído por dependência - Número: 50282675820194025101

10/07/2020, 17:09

SENTENÇA

•05/05/2025, 13:57

DESPACHO/DECISÃO

•07/11/2024, 17:52

DESPACHO/DECISÃO

•28/10/2024, 15:36

DESPACHO/DECISÃO

•02/09/2024, 15:34

DESPACHO/DECISÃO

•27/05/2024, 15:53

ATO ORDINATÓRIO

•24/05/2024, 12:57

DESPACHO/DECISÃO

•19/02/2024, 11:28

DESPACHO/DECISÃO

•25/10/2023, 17:44

DESPACHO/DECISÃO

•07/08/2023, 15:49

DESPACHO

•05/06/2023, 17:26

DESPACHO

•05/06/2023, 17:26

ATO ORDINATÓRIO

•16/05/2023, 15:35

DESPACHO/DECISÃO

•03/04/2023, 12:29

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DESPACHO/DECISÃO

•12/06/2025, 16:25

ATO ORDINATÓRIO

•20/05/2025, 12:42

SENTENÇA

•05/05/2025, 13:57

DESPACHO/DECISÃO

•07/11/2024, 17:52

DESPACHO/DECISÃO

•28/10/2024, 15:36

DESPACHO/DECISÃO

•02/09/2024, 15:34

DESPACHO/DECISÃO

•27/05/2024, 15:53

ATO ORDINATÓRIO

•24/05/2024, 12:57

DESPACHO/DECISÃO

•19/02/2024, 11:28

DESPACHO/DECISÃO

•25/10/2023, 17:44

DESPACHO/DECISÃO

•07/08/2023, 15:49

DESPACHO

•05/06/2023, 17:26

DESPACHO

•05/06/2023, 17:26

ATO ORDINATÓRIO

•16/05/2023, 15:35

DESPACHO/DECISÃO

•03/04/2023, 12:29

DESPACHO/DECISÃO

•21/10/2022, 16:24

DESPACHO/DECISÃO

•01/08/2022, 16:12

ATO ORDINATÓRIO

•20/05/2022, 18:13

DESPACHO/DECISÃO

•28/04/2022, 17:21

DESPACHO/DECISÃO

•11/02/2022, 17:53

DESPACHO/DECISÃO

•28/06/2021, 17:27

DESPACHO/DECISÃO

•24/03/2021, 18:50

DESPACHO/DECISÃO

•08/01/2021, 12:28

DESPACHO/DECISÃO

•15/10/2020, 17:30

DESPACHO/DECISÃO

•10/08/2020, 16:47

OUTROS

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OUTROS

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•10/07/2020, 17:09