Execução Fiscal 0018865-82.2012.4.02.5101 - TRF2

Execução Fiscal 0018865-82.2012.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0018865-82.2012.4.02.5101/RJ EXECUTADO: SOCIEDADE EDUCACIONAL NICIA MACIEIRA LTDA ADVOGADO(A): LUCIANA FERREIRA CUQUEJO BLUMER (OAB RJ167534) ADVOGADO(A): ANDRE ALVES DE ALMEIDA CHAME (OAB RJ093240) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal proposta pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em face de SOCIEDADE EDUCACIONAL NICIA MACIEIRA LTDA, objetivando cobrança de crédito no valor originário de R$ 4.964.315,47 (quatro milhões, novecentos e sessenta e quatro mil, trezentos e quinze reais e quarenta e sete centavos). A presente demanda está parcialmente garantida com a penhora de imóvel localizado na Rua Vilela Tavares, nº 103, Méier, Rio de Janeiro, avaliado pelo oficial de justiça, em janeiro de 2015, no valor total de R$ 1.094.800,00 (um milhão, noventa e quatro mil e oitocentos reais), tendo sido nomeado como depositário o Sr. Joaquim Arantes Macieira (CPF nº 020.294.997-49), conforme se extrai do evento 52. A Parte Executada interpôs ação anulatória, que foi julgada improcedente, conforme se extrai do evento 91. O bem imóvel penhorado foi reavaliado pelo oficial de justiça em setembro de 2022 no montante de R$ 1.100.000,00 (um milhão cem mil reais), conforme se extrai do laudo acostado ao evento 132. A parte exequente, no evento 136, requer a designação de leilão do bem imóvel penhorado. A parte exequente requer, no evento 169, seja autorizada a alienação do referido bem imóvel por intermédio de corretor ou leiloeiro credenciado no Comprei. No evento 182, a Secretaria Municipal de Fazenda do Rio de Janeiro informa valor do débito de IPTU vinculado ao bem penhorado. O oficial de justiça, no evento 185, reavaliou por estimativa o imóvel penhorado no montante de R$ 1.200.000,00 (um milhão duzentos mil reais), tendo constatado que o imóvel encontra-se vazio, fechado, desocupado, com os cadeados para fora, tendo sido informado pelos transeuntes que o colégio que funcionava no local encerrou suas atividades no final do ano passado. Certidão de ônus reais acostada ao evento 188. Intimado a se manifestar, a parte exequente reitera pedido formulado no evento 169. Esse é o relatório. Decido. Defiro o requerimento da parte exequente para a alienação do bem penhorado na modalidade de alienação por iniciativa particular, na forma do art. 880 do CPC, através da plataforma COMPREI. Para os fins do art. 880, § 1º, do CPC, fixo o prazo para alienação, forma de publicidade, preço mínimo, condições de pagamento e comissão de corretagem os critérios apontados pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL na petição do evento 169.1, salientando as seguintes disposições: a) Em atendimento ao art. 10, §1º da Portaria PGFN 3.050 de 2022, estabeleço como valor mínimo da proposta o percentual de 50% da avaliação do bem imóvel realizada pelo oficial de justiça. Considerando que bem foi avaliado em R$ 1.200.000,00 (um milhão duzentos mil reais), nos termos do laudo do evento 185.2, o valor mínimo da proposta é o de R$ 600.000,00 (siscentos mil reais). b) Determino que as taxas municipais e débitos de IPTU existentes serão sub-rogados no preço da arrematação, obedecendo às preferências legais. Intime-se a pessoa jurídica executada para ciência, por meio do patrono constituído. Intime-se o Sr. Joaquim Arantes Macieira (CPF nº 020.294.997-49), depositário do bem imóvel penhorado, no endereço Av. Gastão Senges, nº 125, apt 1.102, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro. Expeça-se mandado para a intimação dos eventuais ocupantes do imóvel penhorado acerca do deferimento da alienação do bem por iniciativa particular. Confirmada as intimações acima, e decorrido o prazo legal, intime-se a parte exequente para ciência da decisão e inclusão do bem na plataforma COMPREI. Intime-se o Município do Rio de Janeiro para ciência da presente decisão. Em seguida, suspenda-se a presente execução pelo prazo de 180 (dias), ou até que seja comunicada a realização da venda por iniciativa particular. Na segunda hipótese, deverá a exequente comprovar nos autos o depósito em conta judicial do valor referente aos débito de IPTU e Taxas municipais, devidamente atualizado, bem como o pagamento da DARF. Deverá, ainda, juntar as telas do Sistema COMPREI relativas à alienação do bem penhorado nestes autos. Decorrido o prazo de suspensão, intime-se a exequente para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Após, venham os autos conclusos para decisão.

13/06/2025, 00:00

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Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50161872920254020000/TRF2

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 226

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 227

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50161872920254020000/TRF2

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 227 - Ciência no Domicílio Eletrônico

Publicado no DJEN - no dia 28/10/2025 - Refer. ao Evento: 226

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/10/2025 - Refer. ao Evento: 226

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Embargos de Declaração Não Acolhidos

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 212

Conclusos para decisão/despacho

Todas as movimentações(236)

legal

Todos os documentos(23)