Cumprimento de sentença 0021377-43.2009.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 0021377-43.2009.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0021377-43.2009.4.02.5101/RJ EXECUTADO: MARIA DA GRACA MUNIZ LIMA ADVOGADO(A): ALEXANDRE HENRIQUE MENDONCA LEAO (OAB RJ131944) ADVOGADO(A): ALEXANDRE MARTIRE LOPES (OAB RJ100387) DESPACHO/DECISÃO I - Evento 195: No que tange ao tema 692 do STJ, assiste razão à executada, eis que o mesmo cuida de reposição ao erário de decisão liminar concedida (e posteriormente revogada) no que se refere a benefícios previdenciários incluídos no Regime Geral de Previdência Social, enquanto que na presente demanda a executada pretendia: “seja deferida a antecipação de tutela, a fim determinar que a ré, através do competente SERVIÇO DE INATIVOSE PENSIONISTA DO EXÉRCITO - SIP/1, proceda inclusão da demandante em folha de pagamento na qualidade de beneficiária da pensão de ex -combatente, correspondente à deixada por Segundo -Sargento, conforme o artigo 30 da lei 4242/63, com a consequente expedição do Título de Pensão correspondente; que ao final, seja julgado procedente a presente ação nos exatos termos supracitados, bem como que sejam pagas as parcelas atrasadas, respeitando, destarte, a prescrição quinquenal (...)”. Não obstante, o Eg. STJ tem posicionamento firme no sentido de que os valores pagos por meio de decisão liminar, e posteriormente cassados, devem ser devolvidos, mesmo no caso de servidores públicos e respectivos pensionistas, eis que precária e passível de reforma pelo Judiciário. Em verdade, a reversibilidade das tutelas de urgência é elemento essencial desse instituto, conforme inteligência do art. 302 do CPC. Não se trata da reversibilidade jurídica, ou seja, a possibilidade de revogação da tutela, pela via da impugnação recursal, mas a reversibilidade fática que garanta o retorno ao status quo ante. Portanto, quando da concessão da tutela já se admite, implicitamente, a possibilidade de devolução. Por outro lado, a denominada "dupla conformidade", ou seja, a possibilidade de não devolução ao erário quando a liminar tenha sido confirmada em acórdão e alterada apenas em Tribunal Superior (LUCENA, Aline e DOMINGUES, Pablo; A Devolução ao Erário Decorrente de Decisão Liminar Revogada, disponível em: https://www.migalhas.com.br/depeso/367544/a-devolucao-ao-erario-decorrente-de-decisao-liminar-revogada, acesso em: 12/6/2025), não se aplica ao caso em tela, uma vez que o acórdão do Eg. TRF2 reformou a sentença para julgar improcedente o pedido, e expressamente revogou a liminar concedida (Evento 126, fls. 22/30), sendo confirmada pelo Eg. STJ (Evento 126, fl. 56; Evento 127 fls.37/38 e 50). Nesse sentido, confira-se: "É entendimento desta Corte que, tendo a servidora recebido os referidos valores amparados por uma decisão judicial precária, não há como se admitir a existência de boa-fé, pois a Administração em momento nenhum gerou-lhe uma falsa expectativa de definitividade quanto ao direito pleiteado. [...] não pode o servidor alegar boa-fé para não devolver valores recebidos por meio de liminar, em razão da própria precariedade da medida concessiva e, por conseguinte, da impossibilidade de presumir a definitividade do pagamento." (AREsp n. 1.711.065/RJ, Relatora Ministra Assusete Magalhães, 2ª turma, DJe de 5/5/22. Em igual sentido: STJ, AgInt no RMS 48.576/CE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/09/2019; STJ, AgInt no AgInt no AREsp 1.609.657/MS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 16/03/2021; AgInt no RMS 56.628/CE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/04/2021). Ante o exposto, determino o prosseguimento da execução. No entanto, tendo em vista a inconsistência apontada, deixo, por ora, de condenar a executada nas penas do art. 523 c/c 524 do CPC. II - Decorrido o prazo para recurso, a executada restará desde já intimada na forma do art. 523 c/c 524 do CPC, observados os cálculos atualizados do Evento 194, excluídas, por ora, as verbas relativas a multa e honorários da execução. Decorrido o prazo sem cumprimento, aplico desde já a multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), e defiro a penhora on line via SISBAJUD, RENAJUD e inclusão do nome da executada no SERASAJUD conforme requerido, tendo em vista a planilha juntada no Evento 194. III – Havendo recurso, suspenda-se até o julgamento definitivo.

13/06/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 240

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 240

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 239

Publicado no DJEN - no dia 03/02/2026 - Refer. ao Evento: 239

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/02/2026 - Refer. ao Evento: 239

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Transitado em Julgado

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 230

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 230

Publicado no DJEN - no dia 28/01/2026 - Refer. ao Evento: 229

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/01/2026 - Refer. ao Evento: 229

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 229

Todas as movimentações(247)