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Cumprimento de sentençaMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/06/2023

Valor da Causa

R$ 6.000,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 22ª VF do Rio de Janeiro

Partes do Processo

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Autor

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

CNPJ

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - RN

CNPJ

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Publicado no DJEN - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 178

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/05/2026 - Refer. ao Evento: 178

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/05/2026 - Refer. ao Evento: 178

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de peças digitalizadas

Cancelada a movimentação processual - (Evento 175 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 10/04/2026 12:46:21)

Juntada de peças digitalizadas

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 169

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 169

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 165

Publicado no DJEN - no dia 30/10/2025 - Refer. ao Evento: 165

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/10/2025 - Refer. ao Evento: 165

Todas as movimentações(181)

Todos os documentos(17)