Procedimento Comum Cível 5033170-29.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelNão DiscriminaçãoGarantias ConstitucionaisDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 3.000,00

Órgão julgador

-

Partes do Processo

WAGNER DE OLIVEIRA

CPF

Autor

COMANDO DO 1 DISTRITO NAVAL

CNPJ

Reu

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LUCAS VINICIUS DE ALMEIDA BATISTA

OAB/MG 142449·CPF·Representa: Autor

JOUBER DA SILVA SARAIVA AMARAL

OAB/MG 094712·CPF·Representa: Autor

CLAUDIO JOSE SILVA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

09/02/2026, 13:16

Transitado em Julgado - Data: 09/02/2026

09/02/2026, 13:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28

06/02/2026, 03:14

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 28

22/01/2026, 03:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 28

21/01/2026, 02:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

15/01/2026, 12:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

15/01/2026, 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

14/01/2026, 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

14/01/2026, 12:56

Julgado improcedente o pedido

14/01/2026, 12:56

Conclusos para julgamento

14/01/2026, 12:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

18/09/2025, 10:25

Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 22

03/09/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 22

02/09/2025, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/09/2025, 11:20

Todas as movimentações(37)

Baixa Definitiva

09/02/2026, 13:16

Transitado em Julgado - Data: 09/02/2026

09/02/2026, 13:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28

06/02/2026, 03:14

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 28

22/01/2026, 03:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 28

Documentos

SENTENÇA

•14/01/2026, 12:56

DESPACHO/DECISÃO

•01/09/2025, 11:20

21/01/2026, 02:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

15/01/2026, 12:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

15/01/2026, 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

14/01/2026, 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

14/01/2026, 12:56

Julgado improcedente o pedido

14/01/2026, 12:56

Conclusos para julgamento

14/01/2026, 12:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

18/09/2025, 10:25

Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 22

03/09/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 22

02/09/2025, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/09/2025, 11:20

Determinada a intimação

01/09/2025, 11:20

Conclusos para decisão/despacho

29/08/2025, 18:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

12/08/2025, 20:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12

11/07/2025, 01:08

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

29/06/2025, 09:53

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

22/06/2025, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 23:51

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 12

16/06/2025, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 12

13/06/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5033170-29.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: WAGNER DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): JOUBER DA SILVA SARAIVA AMARAL (OAB MG094712) ADVOGADO(A): LUCAS VINICIUS DE ALMEIDA BATISTA (OAB MG142449) DESPACHO/DECISÃO A parte autora requer que seja concedida liminar o fornecimento, por parte da ré, da Certidão de Tempo de Contribuição – CTC, para fins de averbação no INSS, do período de 25/07/1983 a 30/04/1992, laborado como Cabo da Marinha do Brasil. A liminar requerida visa assegurar um direito cujo perecimento, caso o provimento não seja imediato e favorável, não é iminente. A única utilidade que subsiste na medida é a satisfação mais célere da pretensão autoral, o que contrasta com a segurança que advém de se ouvir previamente o réu. Por outro lado, inconveniente se mostra a alteração da relação jurídica sem uma base sólida para tanto, o que somente surgirá com o término da instrução probatória. Sendo assim, fica INDEFERIDA TUTELA DE URGÊNCIA. Intime-se e cite-se a parte ré para apresentar resposta por escrito, no prazo de 30 dias. Rio de Janeiro, 11/06/2025 JUIZ FEDERAL (Conforme assinatura eletrônica abaixo) 50036

13/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/06/2025, 17:04

Expedida/certificada a citação eletrônica

12/06/2025, 17:03

Determinada a citação

12/06/2025, 17:00

Conclusos para decisão/despacho

11/06/2025, 16:22

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO18F para RJRIO01S)

10/06/2025, 18:59

Alterado o assunto processual - De: Averbação/Cômputo do tempo de serviço militar - Para: Não Discriminação

10/06/2025, 18:58

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4

10/06/2025, 01:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

12/05/2025, 14:34

Declarada incompetência

09/05/2025, 11:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/05/2025, 11:29

Conclusos para decisão/despacho

25/04/2025, 15:36

Distribuído por sorteio

11/04/2025, 14:33

DESPACHO/DECISÃO

•12/06/2025, 17:00

DESPACHO/DECISÃO

•09/05/2025, 11:29