Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5009907-10.2022.4.02.5121 - TRF2 | JusConsulta

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Empréstimo consignadoBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/09/2024

Valor da Causa

R$ 39.240,00

Órgão julgador

8ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator (RJ)

Partes do Processo

NILDA VIEIRA LEAL RODRIGUES

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

BANCO PAN S.A.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARCO ANTONIO PEREIRA NOGUEIRA

OAB/RJ 222862·CPF·Representa: Autor

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF·Representa: Réu

DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA

CPF·Representa: Réu

HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

OAB/RJ 164385·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

04/02/2026, 19:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 169

29/01/2026, 03:08

Publicado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 169

21/01/2026, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/12/2025 - Refer. ao Evento: 169

19/12/2025, 02:01

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 19/12/2025 - Refer. ao Evento: 169

18/12/2025, 11:50

Expedição de Alvará

18/12/2025, 11:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

18/12/2025, 11:14

Juntado(a)

09/12/2025, 10:58

Juntada de Petição

25/11/2025, 14:29

Determinada a intimação

17/11/2025, 18:15

Juntada de peças digitalizadas

17/11/2025, 12:54

Conclusos para decisão/despacho

14/11/2025, 13:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 157

08/10/2025, 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 158

02/10/2025, 01:07

Publicado no DJEN - no dia 30/09/2025 - Refer. aos Eventos: 157, 158

30/09/2025, 02:02

Todas as movimentações(174)

Baixa Definitiva

04/02/2026, 19:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 169

29/01/2026, 03:08

Publicado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 169

21/01/2026, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/12/2025 - Refer. ao Evento: 169

19/12/2025, 02:01

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 19/12/2025 - Refer. ao Evento: 169

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•18/12/2025, 11:50

DESPACHO/DECISÃO

•17/11/2025, 18:15

18/12/2025, 11:50

Expedição de Alvará

18/12/2025, 11:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

18/12/2025, 11:14

Juntado(a)

09/12/2025, 10:58

Juntada de Petição

25/11/2025, 14:29

Determinada a intimação

17/11/2025, 18:15

Juntada de peças digitalizadas

17/11/2025, 12:54

Conclusos para decisão/despacho

14/11/2025, 13:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 157

08/10/2025, 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 158

02/10/2025, 01:07

Publicado no DJEN - no dia 30/09/2025 - Refer. aos Eventos: 157, 158

30/09/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/09/2025 - Refer. aos Eventos: 157, 158

29/09/2025, 02:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

26/09/2025, 11:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

26/09/2025, 11:36

Determinada a intimação

26/09/2025, 11:36

Conclusos para decisão/despacho

23/09/2025, 18:49

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 149 e 150

03/07/2025, 01:08

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 23:53

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. aos Eventos: 149, 150

16/06/2025, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. aos Eventos: 149, 150

13/06/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5009907-10.2022.4.02.5121/RJ REQUERENTE: NILDA VIEIRA LEAL RODRIGUES ADVOGADO(A): MARCO ANTONIO PEREIRA NOGUEIRA (OAB RJ222862) REQUERIDO: BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A): HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO (OAB RJ164385) DESPACHO/DECISÃO I - Evento 144: Nada a prover, considerando que os documentos juntados pela Secretaria ao evento 146 demonstram que houve o cumprimento da obrigação de fazer determinada na sentença. II - Intime-se o Sr. advogado para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos cópia de eventual contrato de honorários firmado com a parte autora, sob pena de indeferimento do destaque após a expedição da Requisição. Sendo apresentado o contrato de honorários, defiro, desde logo, o referido destaque na porcentagem indicada em seu teor. III - Intime-se o Banco Pan para, no prazo de 10 (dez) dias, proceder ao depósito do valor faltante calculado pela Contadoria ao evento 140, CALC1, de R$181,50, através de guia de depósito judicial à Justiça Federal. IV - Cumprido, ou transcorrido in albis, voltem conclusos.

13/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/06/2025, 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/06/2025, 17:05

Determinada a intimação

12/06/2025, 17:05

Conclusos para decisão/despacho

09/06/2025, 18:45

Juntada de peças digitalizadas

09/06/2025, 18:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 141

03/06/2025, 01:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142

02/06/2025, 16:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 141 e 142

22/05/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2025, 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2025, 15:23

Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIO41

05/05/2025, 17:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

31/03/2025, 13:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

29/03/2025, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

19/03/2025, 11:11

Remetidos os Autos - RJRIO41 -> RJRIOSECONT

19/03/2025, 11:11

Determinada a intimação

19/03/2025, 11:11

Conclusos para decisão/despacho

17/03/2025, 18:19

Juntada de peças digitalizadas

17/03/2025, 18:18

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

17/03/2025, 17:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

06/02/2025, 15:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

06/02/2025, 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/02/2025, 16:09

Determinada a intimação

04/02/2025, 16:09

Conclusos para decisão/despacho

03/02/2025, 15:47

Juntada de Petição

16/12/2024, 14:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

16/12/2024, 10:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

08/12/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

28/11/2024, 10:07

Determinada a intimação

28/11/2024, 10:07

Conclusos para decisão/despacho

26/11/2024, 17:29

Juntada de Petição

13/11/2024, 11:52

Juntada de Petição

12/11/2024, 11:57

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR08G02 -> RJRIO41

04/11/2024, 13:53

Transitado em Julgado - Data: 04/11/2024

04/11/2024, 13:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 109

31/10/2024, 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 108 e 110

30/10/2024, 01:06

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024

10/10/2024, 22:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

08/10/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108 - Ciência no Domicílio Eletrônico

06/10/2024, 07:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

06/10/2024, 01:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/09/2024, 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/09/2024, 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/09/2024, 15:08

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

25/09/2024, 13:42

Sentença confirmada em parte - por unanimidade

24/09/2024, 16:45

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária

24/09/2024, 16:18

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G02

06/09/2024, 16:49

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228

07/08/2024, 16:18

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 96 e 98

02/08/2024, 01:06

Juntada de Petição

31/07/2024, 12:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

31/07/2024, 12:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 96, 97 e 98

18/07/2024, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

08/07/2024, 13:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

08/07/2024, 13:54

Determinada a intimação

08/07/2024, 13:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

08/07/2024, 13:54

Conclusos para decisão/despacho

05/07/2024, 12:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86

05/07/2024, 01:05

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Recursais - R$ 392,40 em 28/06/2024 Número de referência: 1193709

29/06/2024, 06:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

27/06/2024, 11:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 85 e 86

20/06/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

18/06/2024, 17:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

18/06/2024, 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

10/06/2024, 11:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

10/06/2024, 11:05

Julgado procedente o pedido

10/06/2024, 11:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

10/06/2024, 11:05

Conclusos para julgamento

06/05/2024, 18:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

24/04/2024, 16:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

24/04/2024, 16:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

23/04/2024, 10:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

23/04/2024, 10:31

Determinada a intimação

17/04/2024, 20:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/04/2024, 20:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/04/2024, 20:42

Conclusos para decisão/despacho

17/04/2024, 15:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

17/04/2024, 10:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

17/04/2024, 10:32

Convertido o Julgamento em Diligência

16/04/2024, 10:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/04/2024, 10:19

Conclusos para julgamento

07/03/2024, 11:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64

29/02/2024, 03:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-PTP-2024-00062 de 25 de Janeiro de 2024.

30/01/2024, 20:47

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 14/02/2024

20/12/2023, 12:55

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 12/02/2024 até 13/02/2024

20/12/2023, 12:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

11/12/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/12/2023, 14:18

Determinada a intimação

01/12/2023, 14:18

Conclusos para decisão/despacho

30/11/2023, 19:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59

14/11/2023, 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

06/11/2023, 23:59

Determinada a intimação

27/10/2023, 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/10/2023, 12:14

Conclusos para decisão/despacho

25/10/2023, 16:34

Juntada de Petição

17/10/2023, 09:42

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 49 e 50

17/10/2023, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49 e 50

06/10/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

28/09/2023, 16:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

28/09/2023, 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2023, 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2023, 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2023, 12:09

Juntada de peças digitalizadas

26/09/2023, 12:07

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 46

25/09/2023, 21:35

Expedição de ofício - 1 carta

05/09/2023, 16:01

Determinada a intimação

04/08/2023, 16:40

Conclusos para decisão/despacho

02/08/2023, 16:42

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 42

20/07/2023, 21:35

Expedição de ofício - 1 carta

27/06/2023, 17:52

Cancelada a movimentação processual - (Evento 40 - Conclusos para decisão/despacho - 14/06/2023 19:36:26)

23/06/2023, 15:36

Determinada a intimação

02/06/2023, 16:56

Conclusos para decisão/despacho

29/05/2023, 19:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

22/05/2023, 11:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

22/05/2023, 11:44

Determinada a intimação

12/05/2023, 11:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2023, 11:04

Conclusos para decisão/despacho

11/05/2023, 19:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

02/05/2023, 14:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

22/04/2023, 23:59

Determinada a intimação

12/04/2023, 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/04/2023, 12:56

Conclusos para decisão/despacho

11/04/2023, 16:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

27/03/2023, 14:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

18/03/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/03/2023, 15:19

Determinada a intimação

08/03/2023, 15:19

Conclusos para decisão/despacho

07/03/2023, 18:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

28/02/2023, 13:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

18/02/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/02/2023, 11:52

Determinada a intimação

08/02/2023, 11:51

Conclusos para decisão/despacho

06/02/2023, 16:48

Juntada de Petição

25/01/2023, 07:01

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 13

02/01/2023, 21:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

16/12/2022, 18:04

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

16/12/2022, 18:03

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

14/12/2022, 18:43

Determinada a citação

11/12/2022, 09:21

Expedida/certificada a citação eletrônica

11/12/2022, 09:21

Conclusos para decisão/despacho

09/12/2022, 08:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

30/11/2022, 12:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

30/11/2022, 12:45

Determinada a intimação

24/11/2022, 13:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

24/11/2022, 13:51

Conclusos para decisão/despacho

23/11/2022, 16:37

Juntada de peças digitalizadas

23/11/2022, 16:36

Alterado o assunto processual - De: Indenização por dano moral - Para: Empréstimo consignado

22/11/2022, 19:08

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

22/11/2022, 19:08

Distribuído por sorteio

09/11/2022, 09:37

DESPACHO/DECISÃO

•26/09/2025, 11:36

DESPACHO/DECISÃO

•12/06/2025, 17:05

DESPACHO/DECISÃO

•19/03/2025, 11:11

DESPACHO/DECISÃO

•04/02/2025, 16:09

DESPACHO/DECISÃO

•28/11/2024, 10:07

ACÓRDÃO

•25/09/2024, 13:42

EXTRATO DE ATA

•24/09/2024, 16:45

DESPACHO/DECISÃO

•08/07/2024, 13:54

SENTENÇA

•10/06/2024, 11:05

DESPACHO/DECISÃO

•17/04/2024, 20:42

DESPACHO/DECISÃO

•16/04/2024, 10:19

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•01/12/2023, 14:18

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•27/10/2023, 12:14

Todos os documentos(23)

ATO ORDINATÓRIO

•18/12/2025, 11:50

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•17/11/2025, 18:15

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•26/09/2025, 11:36

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•12/06/2025, 17:05

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•19/03/2025, 11:11

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•04/02/2025, 16:09

DESPACHO/DECISÃO

•28/11/2024, 10:07

ACÓRDÃO

•25/09/2024, 13:42

EXTRATO DE ATA

•24/09/2024, 16:45

DESPACHO/DECISÃO

•08/07/2024, 13:54

SENTENÇA

•10/06/2024, 11:05

DESPACHO/DECISÃO

•17/04/2024, 20:42

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•16/04/2024, 10:19

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•01/12/2023, 14:18

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•27/10/2023, 12:14

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•04/08/2023, 16:40

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•02/06/2023, 16:56

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•12/05/2023, 11:04

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•12/04/2023, 12:56

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•08/03/2023, 15:19

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•08/02/2023, 11:51

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•11/12/2022, 09:21

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•24/11/2022, 13:51