Cumprimento de sentença 5032101-06.2018.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaReajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 821.820,58

Órgão julgador

-

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Cumprimento de sentença · 32ª Vara Federal do Rio de Janeiro

Partes do Processo

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Autor

EDMILSON CELSO GONCALVES DA SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

CLAUDIO JOSE SILVA

CPF·Representa: Autor

ALESSANDRO MEDEIROS

OAB/DF 042043·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

16/03/2026, 10:15

Transitado em Julgado - Data: 16/03/2026

16/03/2026, 10:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 134

14/03/2026, 03:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

29/01/2026, 15:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134 - Ciência Tácita

24/01/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 133

22/01/2026, 03:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 133

21/01/2026, 02:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

14/01/2026, 20:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

14/01/2026, 20:27

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

14/01/2026, 20:27

Conclusos para julgamento

13/01/2026, 19:37

Despacho

13/01/2026, 19:28

Conclusos para decisão/despacho

29/10/2025, 10:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

29/10/2025, 09:39

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 21/11/2025

27/10/2025, 20:40

Todas as movimentações(142)

Baixa Definitiva

16/03/2026, 10:15

Transitado em Julgado - Data: 16/03/2026

16/03/2026, 10:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 134

14/03/2026, 03:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

29/01/2026, 15:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134 - Ciência Tácita

Documentos

SENTENÇA

•14/01/2026, 20:27

DESPACHO/DECISÃO

•13/01/2026, 19:28

24/01/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 133

22/01/2026, 03:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 133

21/01/2026, 02:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

14/01/2026, 20:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

14/01/2026, 20:27

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

14/01/2026, 20:27

Conclusos para julgamento

13/01/2026, 19:37

Despacho

13/01/2026, 19:28

Conclusos para decisão/despacho

29/10/2025, 10:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

29/10/2025, 09:39

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 21/11/2025

27/10/2025, 20:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

26/10/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/10/2025, 18:08

Determinada a intimação

16/10/2025, 18:08

Conclusos para decisão/despacho

02/09/2025, 13:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

01/09/2025, 21:45

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 119

05/08/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 119

04/08/2025, 02:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/07/2025, 22:30

Determinada a intimação

31/07/2025, 22:30

Conclusos para decisão/despacho

31/07/2025, 17:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

31/07/2025, 17:10

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

29/06/2025, 09:53

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 23:52

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 111

16/06/2025, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 111

13/06/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5032101-06.2018.4.02.5101/RJ EXECUTADO: EDMILSON CELSO GONCALVES DA SILVA ADVOGADO(A): ALESSANDRO MEDEIROS (OAB DF042043) DESPACHO/DECISÃO Ev. 108. Intime-se a parte executada para comprovar o pagamento do quantum executável, que deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser acrescido ao montante multa de 10% (dez por cento), bem como dos honorários de advogado na mesma ordem, nos termos do §1º do art. 523 do CPC. Poderá apresentar, se quiser, sua impugnação no prazo legal de 15 (quinze) dias, a partir do término do prazo de pagamento, na forma do art. 525, §1º, do CPC, devendo, no caso de excesso de execução, comprovar pagamento do valor que entende devido e apontar de imediato a quantia que reputar correta, mediante apresentação de demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo. Havendo impugnação, à parte impugnada no prazo legal. Após, retornem conclusos para decisão. Se houver pedido de substituição/habilitação de advogados no sistema processual e-proc, no curso do processo, tal procedimento deverá ser realizado pelo próprio advogado atuante no processo, nos termos do art.28, da RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2018/00017, DE 26 DE MARÇO DE 2018, podendo consultar o manual do usuário externo para tais fins, na página eletrônica do Egrégio Tribunal Regional Federal: https://portaleproc.trf2.jus.br/manuais/manual-de-cadastramento-de-advogados

13/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/06/2025, 17:09

Determinada a intimação

12/06/2025, 17:09

Conclusos para decisão/despacho

12/05/2025, 16:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

12/05/2025, 16:20

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

29/04/2025, 19:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

17/04/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/04/2025, 10:44

Determinada a intimação

07/04/2025, 10:44

Conclusos para decisão/despacho

28/03/2025, 08:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99

28/03/2025, 01:02

Juntada de Petição

27/03/2025, 23:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

07/02/2025, 23:59

Determinada a intimação

28/01/2025, 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/01/2025, 13:12

Conclusos para decisão/despacho

27/11/2024, 07:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

26/11/2024, 19:28

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.

29/10/2024, 14:28

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024

10/10/2024, 22:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

08/10/2024, 23:59

Classe Processual alterada - DE: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

25/09/2024, 21:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/09/2024, 11:07

Determinada a intimação

25/09/2024, 11:07

Conclusos para decisão/despacho

30/08/2024, 14:40

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

30/08/2024, 14:39

Juntada de Petição

30/08/2024, 01:09

Baixa Definitiva

12/07/2024, 08:44

Transitado em Julgado - Data: 12/07/2024

12/07/2024, 08:44

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81

12/07/2024, 01:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

04/07/2024, 18:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 80 e 81

27/06/2024, 23:59

Determinada a intimação

17/06/2024, 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/06/2024, 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/06/2024, 16:53

Conclusos para decisão/despacho

16/05/2024, 13:06

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

16/05/2024, 13:06

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50158268520204020000/TRF2

16/05/2024, 13:02

Redistribuído por sorteio - (RJRIO12F para RJRIO32F)

06/09/2023, 11:53

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50158268520204020000/TRF2

11/05/2023, 15:51

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50158268520204020000/TRF2

12/08/2022, 13:19

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50158268520204020000/TRF2

17/05/2022, 18:47

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50158268520204020000/TRF2

26/04/2022, 15:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

20/01/2022, 12:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

26/12/2021, 23:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

17/12/2021, 09:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/12/2021, 18:41

Despacho

16/12/2021, 18:41

Conclusos para decisão/despacho

19/10/2021, 16:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

31/08/2021, 18:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

08/08/2021, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

29/07/2021, 16:02

Despacho

29/07/2021, 16:02

Conclusos para decisão/despacho

22/06/2021, 15:37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56

09/06/2021, 01:16

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 17/05/2021 até 21/05/2021 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - OFÍCIO CIRCULAR Nº TRF2-OCI-2021/00027 - Inspeção Judicial Unificada na Seção Judiciária do Rio de Janeiro - SJRJ

25/04/2021, 06:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

18/04/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2021, 16:54

Determinada a intimação

08/04/2021, 16:54

Conclusos para decisão/despacho

08/04/2021, 14:38

Juntada de Petição

09/02/2021, 14:02

Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50158268520204020000/TRF2

10/12/2020, 14:45

Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50158268520204020000/TRF2

06/12/2020, 19:25

Distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 45 Número: 50158268520204020000/TRF2

03/12/2020, 22:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

09/11/2020, 20:52

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 30/10/2020

25/10/2020, 17:01

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2020

24/10/2020, 19:31

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 44 e 45

16/10/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

06/10/2020, 12:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

06/10/2020, 12:31

Decisão interlocutória

06/10/2020, 12:31

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

22/09/2020, 16:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

20/07/2020, 12:00

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 39

26/06/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

16/06/2020, 20:56

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 29

09/06/2020, 03:27

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 23/05/2020 até 31/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO CNJ - 0003391-89.2020.2.00.0000 ; TRF2-EXT-2020/02248

22/05/2020, 16:12

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 22/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - OFÍCIO CIRCULAR Nº TRF2-OCI-2020/00029

08/05/2020, 23:40

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 22/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - OFÍCIO CIRCULAR Nº TRF2-OCI-2020/00029

07/05/2020, 11:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 02/05/2020 até 03/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-RSP-2020/00016

24/04/2020, 12:38

Juntada de Petição

17/04/2020, 14:15

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 30/03/2020 até 30/04/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2020/00012

27/03/2020, 09:47

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 16/03/2020 até 29/03/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolucao nº TRF2-RSP-2020/00010

17/03/2020, 14:01

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 29

17/02/2020, 23:59

Despacho/Decisão - Determina Intimação

07/02/2020, 14:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

07/02/2020, 14:02

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

06/02/2020, 13:58

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte SUELI TIMOTHEO DOS SANTOS - EXCLUÍDA

06/02/2020, 13:56

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte ELIZABETH XAVIER SANTOS - EXCLUÍDA

06/02/2020, 13:56

Cancelamento de Juntada (Desentranhamento) - Ref.: Docs.: - PROC 4 - RG 6 - END 7 - CALC 8 - CALC 9 - Evento 1 - Distribuído por sorteio - 17/10/2018 16:45:34

06/02/2020, 13:54

Cancelamento de Juntada (Desentranhamento) - Ref.: Doc.: PROC 3 - Evento 1 - Distribuído por sorteio - 17/10/2018 16:45:34

06/02/2020, 13:54

Juntada de Petição

23/10/2019, 13:56

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 15, 16 e 17

23/10/2019, 01:25

Juntada de Petição

08/10/2019, 17:24

Juntada de Petição

08/10/2019, 17:21

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 15, 16 e 17

30/09/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

20/09/2019, 14:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

20/09/2019, 14:23

Despacho/Decisão - Interlocutória

20/09/2019, 14:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

20/09/2019, 14:23

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

16/09/2019, 09:38

Juntada de certidão

03/07/2019, 12:36

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 8, 7 e 6

07/05/2019, 18:05

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/04/2019 até 09/04/2019 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP 2019/00213, de 09 de abril de 2019

09/04/2019, 11:48

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 6, 7 e 8

04/04/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

25/03/2019, 15:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

25/03/2019, 15:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

25/03/2019, 15:04

Despacho/Decisão - Determina Intimação

14/11/2018, 17:26

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

14/11/2018, 12:03

Juntada de Petição

25/10/2018, 17:22

Lavrada Certidão

18/10/2018, 11:50

Distribuído por sorteio

17/10/2018, 16:45

DESPACHO/DECISÃO

•16/10/2025, 18:08

DESPACHO/DECISÃO

•31/07/2025, 22:30

DESPACHO/DECISÃO

•12/06/2025, 17:09

DESPACHO/DECISÃO

•07/04/2025, 10:44

DESPACHO/DECISÃO

•28/01/2025, 13:12

DESPACHO/DECISÃO

•25/09/2024, 11:07

DESPACHO/DECISÃO

•17/06/2024, 16:53

DESPACHO/DECISÃO

•16/12/2021, 18:41

DESPACHO/DECISÃO

•29/07/2021, 16:02

DESPACHO/DECISÃO

•08/04/2021, 16:54

DESPACHO/DECISÃO

•06/10/2020, 12:31

DESPACHO/DECISÃO

•07/02/2020, 14:02

DESPACHO/DECISÃO

•20/09/2019, 14:23

Todos os documentos(19)

SENTENÇA

•14/01/2026, 20:27

DESPACHO/DECISÃO

•13/01/2026, 19:28

DESPACHO/DECISÃO

•16/10/2025, 18:08

DESPACHO/DECISÃO

•31/07/2025, 22:30

DESPACHO/DECISÃO

•12/06/2025, 17:09

DESPACHO/DECISÃO

•07/04/2025, 10:44

DESPACHO/DECISÃO

•28/01/2025, 13:12

DESPACHO/DECISÃO

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