Cumprimento de sentença 5004317-56.2020.4.02.5110 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaAposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de sentença

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/06/2023

Valor da Causa

R$ 62.700,00

Órgão julgador

Juízo Federal da 7ª VF de São João de Meriti

Partes do Processo

RONALDO SILVA DE ASSIS

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LIVIA CAMILO ANDRADE

OAB/RJ 088200·CPF·Representa: Autor

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 144 e 145

18/05/2024, 03:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 144 e 145

16/05/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

06/05/2024, 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

06/05/2024, 16:18

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/05/2024 - 5020459-08.2024.4.02.9666/TRF (RONALDO SILVA DE ASSIS)

30/04/2024, 19:39

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 139 e 140

20/03/2024, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 139 e 140

17/03/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

07/03/2024, 14:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

07/03/2024, 14:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

07/03/2024, 14:18

Baixa Definitiva

07/03/2024, 14:18

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 24510003375 processada no TRF2 com o no. 50204590820244029666/TRF (RONALDO SILVA DE ASSIS)

05/03/2024, 06:10

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 24510003375

04/03/2024, 12:42

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 131 e 132

02/03/2024, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 131 e 132

23/02/2024, 23:59

Todas as movimentações(147)

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 144 e 145

18/05/2024, 03:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 144 e 145

16/05/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

06/05/2024, 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

06/05/2024, 16:18

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/05/2024 - 5020459-08.2024.4.02.9666/TRF (RONALDO SILVA DE ASSIS)

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•07/03/2024, 14:18

DESPACHO/DECISÃO

•09/01/2024, 14:02

30/04/2024, 19:39

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 139 e 140

20/03/2024, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 139 e 140

17/03/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

07/03/2024, 14:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

07/03/2024, 14:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

07/03/2024, 14:18

Baixa Definitiva

07/03/2024, 14:18

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 24510003375 processada no TRF2 com o no. 50204590820244029666/TRF (RONALDO SILVA DE ASSIS)

05/03/2024, 06:10

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 24510003375

04/03/2024, 12:42

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 131 e 132

02/03/2024, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 131 e 132

23/02/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

13/02/2024, 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

13/02/2024, 16:59

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 24510003375

13/02/2024, 16:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

18/01/2024, 14:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

18/01/2024, 14:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

09/01/2024, 14:02

Decisão interlocutória

09/01/2024, 14:02

Conclusos para decisão/despacho

23/11/2023, 13:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

23/11/2023, 12:48

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2023 até 20/01/2024 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário

22/11/2023, 21:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

04/11/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

25/10/2023, 15:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

25/10/2023, 15:29

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

25/10/2023, 15:28

Juntada de Petição

25/10/2023, 14:14

Baixa Definitiva

21/09/2023, 12:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 114

20/09/2023, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

03/09/2023, 23:59

Decisão interlocutória

24/08/2023, 15:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

24/08/2023, 15:59

Conclusos para decisão/despacho

24/08/2023, 13:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 105

24/08/2023, 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 100 e 101

15/08/2023, 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 104

12/07/2023, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 104 e 105

10/07/2023, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99

04/07/2023, 01:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 99, 100 e 101

30/06/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

30/06/2023, 13:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

30/06/2023, 13:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

30/06/2023, 13:23

Juntada de Petição

29/06/2023, 22:49

Decisão interlocutória

20/06/2023, 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/06/2023, 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/06/2023, 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

20/06/2023, 17:02

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

20/06/2023, 13:11

Conclusos para decisão/despacho

20/06/2023, 13:10

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR03G01 -> RJSJM07

14/06/2023, 09:47

Transitado em Julgado - Data: 14/06/2023

14/06/2023, 09:46

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 90 e 91

14/06/2023, 01:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 90 e 91

22/05/2023, 23:59

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

12/05/2023, 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/05/2023, 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/05/2023, 15:35

Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade

12/05/2023, 13:10

Cancelada a movimentação processual - (Evento 86 - Conclusos para decisão/despacho - 10/05/2023 21:36:26)

10/05/2023, 22:22

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 79 e 80

08/05/2023, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 79 e 80

27/04/2023, 23:59

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/04/2023<br>Data da sessão: <b>11/05/2023 14:00:00</b>

24/04/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA RECORRIDO: RONALDO SILVA DE ASSIS (AUTOR) ADVOGADO(A): LIVIA CAMILO ANDRADE (OAB RJ088200) INTERESSADO: NOVA AMERICA S A (INTERESSADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 20 de abril de 2023. Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Presidente 80 - 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 11 de maio de 2023, quinta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. RECURSO CÍVEL Nº 5004317-56.2020.4.02.5110/RJ (Pauta: 19) RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA

24/04/2023, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>11/05/2023 14:00</b><br>Sequencial: 19

20/04/2023, 13:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

20/04/2023, 13:09

Determinada a intimação

17/04/2023, 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/04/2023, 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/04/2023, 15:41

Conclusos para decisão/despacho

17/04/2023, 15:31

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR03G01

08/03/2023, 15:02

Juntada de Petição

08/03/2023, 11:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72

08/03/2023, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

16/02/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/02/2023, 12:12

Ato ordinatório praticado

06/02/2023, 12:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66

04/02/2023, 01:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

03/02/2023, 22:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 66 e 67

17/12/2022, 23:59

Julgado procedente em parte o pedido

07/12/2022, 06:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/12/2022, 06:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/12/2022, 06:08

Conclusos para julgamento

06/12/2022, 15:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

01/12/2022, 17:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

15/11/2022, 18:04

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

15/11/2022, 17:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

07/11/2022, 23:59

Convertido o Julgamento em Diligência

28/10/2022, 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/10/2022, 17:06

Conclusos para julgamento

05/10/2022, 15:09

Juntada de Petição

29/09/2022, 17:50

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 52 e 53

27/09/2022, 01:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52 e 53

18/09/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

08/09/2022, 16:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

08/09/2022, 16:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

08/09/2022, 16:54

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 47

08/09/2022, 14:46

Juntada de peças digitalizadas

08/09/2022, 14:46

Juntada de certidão - Refer. ao Evento: 45

26/08/2022, 17:53

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 45

26/08/2022, 16:34

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 45

17/08/2022, 14:49

Expedição de mandado - Prioridade - RJMAGSECMA

12/08/2022, 14:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

11/08/2022, 13:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

01/08/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/07/2022, 10:41

Convertido o Julgamento em Diligência

22/07/2022, 10:41

Conclusos para julgamento

15/03/2022, 17:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37

04/03/2022, 01:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

21/02/2022, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

11/02/2022, 12:57

Ato ordinatório praticado

11/02/2022, 12:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

10/02/2022, 16:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

24/11/2021, 23:59

Despacho

14/11/2021, 10:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

14/11/2021, 10:01

Conclusos para decisão/despacho

12/11/2021, 11:05

Juntada de Petição

11/11/2021, 10:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27

11/11/2021, 01:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

30/10/2021, 23:59

Despacho

20/10/2021, 15:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

20/10/2021, 15:29

Conclusos para decisão/despacho

20/10/2021, 12:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

19/10/2021, 16:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

27/09/2021, 23:59

Convertido o Julgamento em Diligência

17/09/2021, 14:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

17/09/2021, 14:59

Conclusos para julgamento

20/04/2021, 16:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16

06/04/2021, 22:50

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 26/03/2021

26/03/2021, 05:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

18/03/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/03/2021, 14:46

Convertido o Julgamento em Diligência

08/03/2021, 14:46

Autos com Juiz para Sentença

31/10/2020, 15:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

20/10/2020, 17:37

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 11

09/10/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

29/09/2020, 13:34

Ato ordinatório praticado

29/09/2020, 13:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

29/09/2020, 11:30

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 7

11/09/2020, 23:59

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

01/09/2020, 11:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

26/08/2020, 14:31

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4

31/07/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

21/07/2020, 17:56

Despacho/Decisão - Determina Intimação

21/07/2020, 17:56

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

17/07/2020, 21:38

Distribuído por sorteio

15/07/2020, 15:38

ATO ORDINATÓRIO

•25/10/2023, 15:29

DESPACHO/DECISÃO

•24/08/2023, 15:59

ATO ORDINATÓRIO

•30/06/2023, 13:23

DESPACHO/DECISÃO

•20/06/2023, 17:02

ACÓRDÃO

•12/05/2023, 15:35

EXTRATO DE ATA

•12/05/2023, 13:10

DESPACHO/DECISÃO

•17/04/2023, 15:41

ATO ORDINATÓRIO

•06/02/2023, 12:11

SENTENÇA

•07/12/2022, 06:08

DESPACHO/DECISÃO

•28/10/2022, 17:06

ATO ORDINATÓRIO

•08/09/2022, 16:54

DESPACHO/DECISÃO

•22/07/2022, 10:41

ATO ORDINATÓRIO

•11/02/2022, 12:57

Todos os documentos(21)

ATO ORDINATÓRIO

•07/03/2024, 14:18

DESPACHO/DECISÃO

•09/01/2024, 14:02

ATO ORDINATÓRIO

•25/10/2023, 15:29

DESPACHO/DECISÃO

•24/08/2023, 15:59

ATO ORDINATÓRIO

•30/06/2023, 13:23

DESPACHO/DECISÃO

•20/06/2023, 17:02

ACÓRDÃO

•12/05/2023, 15:35

EXTRATO DE ATA

•12/05/2023, 13:10

DESPACHO/DECISÃO

•17/04/2023, 15:41

ATO ORDINATÓRIO

•06/02/2023, 12:11

SENTENÇA

•07/12/2022, 06:08

DESPACHO/DECISÃO

•28/10/2022, 17:06

ATO ORDINATÓRIO

•08/09/2022, 16:54

DESPACHO/DECISÃO

•22/07/2022, 10:41

ATO ORDINATÓRIO

•11/02/2022, 12:57

DESPACHO/DECISÃO

•14/11/2021, 10:01

DESPACHO/DECISÃO

•20/10/2021, 15:29

DESPACHO/DECISÃO

•17/09/2021, 14:59

DESPACHO/DECISÃO

•08/03/2021, 14:46

ATO ORDINATÓRIO

•29/09/2020, 13:34

DESPACHO/DECISÃO

•21/07/2020, 17:56