Cumprimento de sentença 0001124-77.2013.4.02.5106 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaDano AmbientalDIREITO AMBIENTALCumprimento de sentença

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/05/2022

Valor da Causa

R$ 40.000,00

Órgão julgador

Juízo Federal da 1ª VF de Petrópolis

Processos relacionados

3° Grau · TRF2 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Gurgel de Faria

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

CNPJ

Autor

INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIO

CNPJ

Autor

LUCIANO VALONE

CPF

Reu

MON RECOIN CLUB

CNPJ

Reu

CONDOMINIO CABANAS DO MON RECOIN

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LUCIANA FERNANDES PORTAL LIMA GADELHA

CPF·Representa: Autor

LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO

CPF·Representa: Autor

PEDRO MIGUEL MARTINHO NUNES

OAB/RJ 172489·CPF·Representa: Réu

CAMILA NEHMY ARAGAO DUTRA

OAB/RJ 145000·CPF·Representa: Réu

ALICE GOMES VINAGRE

OAB/RJ 182100·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(8)

LUCIANA FERNANDES PORTAL LIMA GADELHA

CPF·Representa: Autor

LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO

CPF·Representa: Autor

PEDRO MIGUEL MARTINHO NUNES

OAB/RJ 172489·CPF·Representa: Réu

CAMILA NEHMY ARAGAO DUTRA

OAB/RJ 145000·CPF·Representa: Réu

ALICE GOMES VINAGRE

OAB/RJ 182100·CPF·Representa: Réu

VINICIUS FAVERO SABER

OAB/MG 112908·CPF·Representa: Réu

SERGIO BERNARDINO DUARTE

OAB/RJ 144520·CPF·Representa: Réu

RAFAEL PERCIA DE MELLO

OAB/RJ 117451·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 339

16/04/2026, 05:30

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 339

13/04/2026, 12:16

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

09/04/2026, 19:00

Despacho

31/03/2026, 23:32

Conclusos para decisão/despacho

05/03/2026, 16:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 333

05/03/2026, 15:53

Publicado no DJEN - no dia 23/01/2026 - Refer. ao Evento: 333

23/01/2026, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 333

22/01/2026, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/01/2026, 23:42

Determinada a intimação

15/01/2026, 17:21

Conclusos para decisão/despacho

16/12/2025, 14:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 328

15/12/2025, 18:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 328 - Ciência Tácita

04/12/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/11/2025, 12:13

Juntada de peças digitalizadas

24/11/2025, 12:12

Todas as movimentações(342)

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 339

16/04/2026, 05:30

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 339

13/04/2026, 12:16

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

09/04/2026, 19:00

Despacho

31/03/2026, 23:32

Conclusos para decisão/despacho

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•31/03/2026, 23:32

DESPACHO/DECISÃO

•15/01/2026, 17:21

05/03/2026, 16:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 333

05/03/2026, 15:53

Publicado no DJEN - no dia 23/01/2026 - Refer. ao Evento: 333

23/01/2026, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 333

22/01/2026, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/01/2026, 23:42

Determinada a intimação

15/01/2026, 17:21

Conclusos para decisão/despacho

16/12/2025, 14:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 328

15/12/2025, 18:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 328 - Ciência Tácita

04/12/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/11/2025, 12:13

Juntada de peças digitalizadas

24/11/2025, 12:12

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 324

13/11/2025, 17:57

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 324

10/11/2025, 12:46

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

05/11/2025, 19:46

Determinada a intimação

30/10/2025, 15:56

Conclusos para decisão/despacho

30/10/2025, 15:23

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 319

27/10/2025, 16:31

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 319

27/10/2025, 13:09

Expedição de mandado - RJPETSECMA

24/10/2025, 11:06

Despacho

10/10/2025, 13:36

Conclusos para decisão/despacho

06/10/2025, 21:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 311

06/10/2025, 20:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 311

04/10/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 312

01/10/2025, 16:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 312

01/10/2025, 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/09/2025, 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/09/2025, 16:13

Determinada a intimação

24/09/2025, 16:13

Conclusos para decisão/despacho

15/09/2025, 14:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 303

12/09/2025, 01:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 23:52

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 303

16/06/2025, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 303

13/06/2025, 02:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 294 e 296

13/06/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0001124-77.2013.4.02.5106/RJ EXECUTADO: LUCIANO VALONE ADVOGADO(A): PEDRO MIGUEL MARTINHO NUNES (OAB RJ172489) ADVOGADO(A): CAMILA NEHMY ARAGAO DUTRA (OAB RJ145000) ADVOGADO(A): ALICE GOMES VINAGRE (OAB RJ182100) ADVOGADO(A): VINICIUS FAVERO SABER (OAB MG112908) DESPACHO/DECISÃO DESPACHO Doc. 199: intime-se o executado Luciano Valone para que cumpra a obrigação de fazer determinada na sentença (Doc. 61), no prazo de 60 (sessenta) dias. Petrópolis, 12 de junho de 2025 ALCIR LUIZ LOPES COELHO Juiz Federal

13/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/06/2025, 17:23

Determinada a intimação

12/06/2025, 17:23

Conclusos para decisão/despacho

12/06/2025, 15:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 295

12/06/2025, 14:32

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

29/04/2025, 18:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025

14/04/2025, 22:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 294, 295 e 296

13/04/2025, 23:59

Determinada a intimação

03/04/2025, 08:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/04/2025, 08:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/04/2025, 08:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/04/2025, 08:09

Conclusos para decisão/despacho

01/04/2025, 10:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 289

31/03/2025, 18:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 289

21/03/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/03/2025, 12:38

Determinada a intimação

11/03/2025, 12:38

Juntada de Petição

21/02/2025, 16:22

Conclusos para decisão/despacho

18/02/2025, 15:29

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 281 e 282

18/02/2025, 01:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 281 e 282

03/02/2025, 23:59

Juntada de Petição

29/01/2025, 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/01/2025, 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/01/2025, 13:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 278

21/01/2025, 12:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 278

06/12/2024, 23:59

Determinada a intimação

26/11/2024, 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/11/2024, 17:01

Conclusos para decisão/despacho

08/11/2024, 15:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 269

07/11/2024, 18:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 269

28/10/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 270

25/10/2024, 12:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 270

25/10/2024, 12:30

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 267

18/10/2024, 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/10/2024, 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/10/2024, 12:06

Juntada de peças digitalizadas

18/10/2024, 12:04

Expedição de mandado - RJPETSECMA

17/10/2024, 18:13

Despacho

16/10/2024, 18:50

Juntada de certidão

14/10/2024, 17:08

Conclusos para decisão/despacho

16/09/2024, 15:02

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 261

02/08/2024, 11:17

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 261

26/07/2024, 14:02

Expedição de mandado - RJPETSECMA

25/07/2024, 13:23

Despacho

22/07/2024, 21:51

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 254

11/07/2024, 16:01

Conclusos para decisão/despacho

08/07/2024, 17:29

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 254

08/07/2024, 12:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 253

02/07/2024, 17:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 253

02/07/2024, 17:27

Expedição de mandado - RJPETSECMA

02/07/2024, 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/06/2024, 16:41

Determinada a intimação

28/06/2024, 16:39

Conclusos para decisão/despacho

27/06/2024, 14:36

Juntada de peças digitalizadas

13/06/2024, 16:10

Determinada a intimação

12/06/2024, 15:32

Conclusos para decisão/despacho

11/06/2024, 13:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 245

04/06/2024, 08:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 245

04/06/2024, 08:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/05/2024, 22:40

Determinada a intimação

29/05/2024, 19:05

Conclusos para decisão/despacho

29/05/2024, 13:57

Juntada de peças digitalizadas

29/05/2024, 13:56

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 239

28/05/2024, 18:10

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 239

20/05/2024, 12:32

Expedição de mandado - RJPETSECMA

17/05/2024, 18:21

Despacho

07/05/2024, 13:12

Conclusos para decisão/despacho

11/04/2024, 13:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 234

10/04/2024, 15:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 234

10/04/2024, 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/04/2024, 14:43

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 229, 230 e 231

05/04/2024, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 229, 230 e 231

09/03/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/02/2024, 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/02/2024, 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/02/2024, 17:31

Determinada a intimação

28/02/2024, 17:31

Conclusos para decisão/despacho

05/02/2024, 17:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 222

05/02/2024, 14:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 222

05/02/2024, 14:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 221

04/02/2024, 09:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 221

04/02/2024, 09:24

Determinada a intimação

31/01/2024, 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/01/2024, 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/01/2024, 16:51

Juntada de certidão

31/01/2024, 15:47

Conclusos para decisão/despacho

09/01/2024, 15:54

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 215

13/11/2023, 14:34

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 215

06/11/2023, 18:41

Expedição de mandado - RJPETSECMA

06/11/2023, 18:35

Despacho

29/10/2023, 23:18

Conclusos para decisão/despacho

20/09/2023, 12:20

Juntada de peças digitalizadas

20/09/2023, 12:20

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 209

15/09/2023, 12:47

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 209

12/09/2023, 14:35

Expedição de mandado - RJPETSECMA

06/09/2023, 16:27

Despacho

01/09/2023, 12:19

Conclusos para decisão/despacho

16/08/2023, 16:57

Juntada de Petição

16/08/2023, 15:42

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 196, 197 e 198

15/08/2023, 01:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 200

31/07/2023, 16:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 196, 197, 198 e 200

28/07/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 199

19/07/2023, 13:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 199

19/07/2023, 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/07/2023, 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/07/2023, 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/07/2023, 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/07/2023, 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/07/2023, 12:59

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

18/07/2023, 06:16

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 186, 187, 188 e 189

07/06/2023, 16:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 190

29/05/2023, 12:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 186, 187, 188, 189 e 190

28/05/2023, 23:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

18/05/2023, 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/05/2023, 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/05/2023, 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/05/2023, 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/05/2023, 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/05/2023, 11:57

Decisão interlocutória

18/05/2023, 11:57

Conclusos para decisão/despacho

14/04/2023, 13:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 181

14/04/2023, 13:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 181

14/04/2023, 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2023, 10:48

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

10/04/2023, 06:15

Juntada de Petição

06/04/2023, 09:54

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 165, 166, 167 e 168

13/03/2023, 10:39

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

10/03/2023, 17:49

Decisão interlocutória

10/03/2023, 12:41

Conclusos para decisão/despacho

09/03/2023, 16:54

Audiência de Conciliação realizada - sem conciliação - Local SALA DE AUDIÊNCIA DR ALCIR - 09/03/2023 15:00. Refer. Evento 173

09/03/2023, 16:53

Audiência de Conciliação designada - Local SALA DE AUDIÊNCIA DR ALCIR - 09/03/2023 15:00

03/03/2023, 13:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 165, 166, 167 e 168

24/02/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 169

15/02/2023, 16:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 169

15/02/2023, 16:18

Determinada a intimação

14/02/2023, 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/02/2023, 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/02/2023, 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/02/2023, 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/02/2023, 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/02/2023, 18:49

Conclusos para decisão/despacho

11/01/2023, 14:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 160

11/01/2023, 11:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 160

23/12/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/12/2022, 11:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 148

13/12/2022, 11:53

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022

07/12/2022, 20:49

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022

02/12/2022, 18:35

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 149 e 147

21/11/2022, 15:53

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

15/11/2022, 22:25

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

15/11/2022, 17:29

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

15/11/2022, 16:25

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 31/10/2022

07/10/2022, 08:45

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2022

05/10/2022, 06:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 147, 148 e 149

10/09/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/08/2022, 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/08/2022, 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/08/2022, 17:33

Determinada a intimação

31/08/2022, 17:33

Conclusos para decisão/despacho

03/08/2022, 14:44

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 139, 140, 141 e 142

02/08/2022, 01:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 139, 140, 141 e 142

25/07/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/07/2022, 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/07/2022, 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/07/2022, 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/07/2022, 13:16

Juntada de Petição

14/07/2022, 21:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

15/06/2022, 12:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

15/06/2022, 12:55

Juntada de peças digitalizadas

13/06/2022, 14:04

Determinada a intimação

09/06/2022, 11:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/06/2022, 11:08

Classe Processual alterada - DE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

08/06/2022, 14:32

Juntada de certidão

07/06/2022, 16:44

Ato ordinatório praticado

07/06/2022, 16:16

Conclusos para decisão/despacho

07/06/2022, 11:46

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 120, 121 e 122

07/06/2022, 01:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

06/06/2022, 14:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

02/06/2022, 16:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 120, 121, 122, 123 e 124

23/05/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/05/2022, 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/05/2022, 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/05/2022, 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/05/2022, 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/05/2022, 16:41

Determinada a intimação

13/05/2022, 16:41

Conclusos para decisão/despacho

12/05/2022, 13:05

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão - (RJPET02F para RJPET01F)

12/05/2022, 12:50

Alterado o assunto processual

12/05/2022, 12:50

Juntada de peças digitalizadas

12/05/2022, 12:49

Despacho

09/05/2022, 18:39

Conclusos para decisão/despacho

09/05/2022, 14:15

Transitado em Julgado - Data: 02/05/2022

05/05/2022, 18:21

Juntada de peças digitalizadas

05/05/2022, 18:18

Recebidos os autos - TRF2 -> RJPET02 Número: 00011247720134025106

05/05/2022, 13:45

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

21/05/2021, 05:40

Remessa Externa - RJPET02 -> TRF

21/05/2021, 05:40

Remessa, Carga Para TRF - 2ª Região por motivo de Processar e Julgar Recurso - (JRJVKW-ALVARO VENTURA DA SILVA)

04/05/2016, 15:40

Certidão - Anotação - (JRJVKW-ALVARO VENTURA DA SILVA)

04/05/2016, 15:38

Juntada - (JRJVKW-ALVARO VENTURA DA SILVA)

26/04/2016, 12:41

Certidão - Citação/Intimação - (JRJVKW-ALVARO VENTURA DA SILVA)

25/04/2016, 16:10

Devolução de Remessa - Disponível mas não Recebido - (JRJVKW-ALVARO VENTURA DA SILVA)

25/04/2016, 16:09

Remessa, Carga Para PRF (interior) - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Manifestação - (JRJVKW-ALVARO VENTURA DA SILVA)

08/04/2016, 16:21

Certidão - Citação/Intimação - (JRJVKW-ALVARO VENTURA DA SILVA)

08/04/2016, 14:54

Devolução de Remessa - Disponível mas não Recebido - (JRJVKW-ALVARO VENTURA DA SILVA)

08/04/2016, 14:53

Remessa, Carga Para Ministério Público por motivo de Contrarrazões - (JRJVKW-ALVARO VENTURA DA SILVA)

31/03/2016, 16:16

Movimentação Cartorária tipo Aguardando publicação de Decisão no D.O. - (JRJQPF-MONIQUE PEREIRA MATTOS FERCHER)

11/03/2016, 17:30

Intimação de Decisão - Publicação - (JRJQPF-MONIQUE PEREIRA MATTOS FERCHER)

11/03/2016, 17:29

Conclusão para Decisão - Recebido o recurso Sem efeito suspensivo - (JRJVKW-ALVARO VENTURA DA SILVA)

09/03/2016, 14:42

Movimentação Cartorária tipo Aguardando Manifestação da Parte Ré - (JRJVKW-ALVARO VENTURA DA SILVA)

23/02/2016, 15:32

Certidão - Anotação - (JRJVKW-ALVARO VENTURA DA SILVA)

23/02/2016, 15:30

Juntada - (JRJVKW-ALVARO VENTURA DA SILVA)

22/02/2016, 16:48

Juntada - (JRJVKW-ALVARO VENTURA DA SILVA)

28/01/2016, 13:35

Movimentação Cartorária tipo Aguardando publicação de Sentença no D.O. - (JRJQPF-MONIQUE PEREIRA MATTOS FERCHER)

25/01/2016, 17:54

Devolução de Remessa - Dentro do Prazo - (JRJDRE-ANDREA DA SILVA CARDOSO GERALDES)

25/01/2016, 13:00

Remessa, Carga Para PRF (interior) - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Recurso - (JRJVKW-ALVARO VENTURA DA SILVA)

18/01/2016, 14:54

Juntada - (JRJVKW-ALVARO VENTURA DA SILVA)

18/01/2016, 14:41

Certidão - Citação/Intimação - (JRJVKW-ALVARO VENTURA DA SILVA)

18/01/2016, 14:35

Devolução de Remessa - Disponível mas não Recebido - (JRJVKW-ALVARO VENTURA DA SILVA)

18/01/2016, 14:34

Remessa, Carga Para Ministério Público por motivo de Recurso - (JRJVKW-ALVARO VENTURA DA SILVA)

16/12/2015, 13:36

Intimação de Sentença - Publicação - (JRJVKW-ALVARO VENTURA DA SILVA)

16/12/2015, 13:35

Conclusão para Sentença - Em Embargos de Declaração Não Conhecidos - (JRJVKW-ALVARO VENTURA DA SILVA)

06/11/2015, 18:47

Certidão - Anotação - (JRJVKW-ALVARO VENTURA DA SILVA)

06/11/2015, 18:43

Certidão - Anotação - (JRJVKW-ALVARO VENTURA DA SILVA)

06/11/2015, 18:40

Juntada - (JRJVKW-ALVARO VENTURA DA SILVA)

03/11/2015, 12:42

Juntada - (JRJVKW-ALVARO VENTURA DA SILVA)

03/11/2015, 12:41

Juntada - (JRJVKW-ALVARO VENTURA DA SILVA)

03/11/2015, 12:40

Movimentação Cartorária tipo Aguardando Manifestação da Parte Ré - (JRJQPF-MONIQUE PEREIRA MATTOS FERCHER)

27/10/2015, 17:38

Movimentação Cartorária tipo Aguardando publicação de Despacho no D.O. - (JRJNJG-AMANDA DOS SANTOS)

05/08/2015, 14:49

Juntada - (JRJNJG-AMANDA DOS SANTOS)

05/08/2015, 14:11

Movimentação Cartorária tipo Aguardando Manifestação da Parte Autora - (JRJNJG-AMANDA DOS SANTOS)

04/08/2015, 15:07

Certidão - Citação/Intimação - (JRJNJG-AMANDA DOS SANTOS)

04/08/2015, 15:03

Devolução de Remessa - Disponível mas não Recebido - (JRJNJG-AMANDA DOS SANTOS)

04/08/2015, 15:02

Devolução de Remessa - Disponível mas não Recebido - (JRJNJG-AMANDA DOS SANTOS)

04/08/2015, 15:00

Remessa, Carga Para PRF (interior) - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Recurso - (JRJNJG-AMANDA DOS SANTOS)

28/07/2015, 13:54

Juntada - (JRJNJG-AMANDA DOS SANTOS)

27/07/2015, 15:39

Remessa, Carga Para Ministério Público por motivo de Recurso - (JRJNJG-AMANDA DOS SANTOS)

22/07/2015, 13:52

Intimação de Sentença - Publicação - (JRJNJG-AMANDA DOS SANTOS)

22/07/2015, 13:51

Conclusão para Sentença - Resolução de Mérito - Pedido Procedente - (JRJREZ-ALESSANDRA ANDRADE DUPREZ)

26/01/2015, 13:33

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJREZ-ALESSANDRA ANDRADE DUPREZ)

26/01/2015, 13:32

Juntada - (JRJVDF-VANESSA DUTRA FERNANDES)

04/12/2014, 16:15

Conclusão para Despacho - de Expediente - (JRJVDF-VANESSA DUTRA FERNANDES)

13/11/2014, 15:11

Juntada - (JRJVDF-VANESSA DUTRA FERNANDES)

13/11/2014, 15:02

Certidão - Citação/Intimação - (JRJVDF-VANESSA DUTRA FERNANDES)

13/11/2014, 15:01

Devolução de Remessa - (JRJVDF-VANESSA DUTRA FERNANDES)

13/11/2014, 15:00

Remessa, Carga Para PRF (interior) - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Vista - (JRJVDF-VANESSA DUTRA FERNANDES)

11/11/2014, 11:10

Certidão - Citação/Intimação - (JRJVDF-VANESSA DUTRA FERNANDES)

11/11/2014, 10:58

Devolução de Remessa - (JRJVDF-VANESSA DUTRA FERNANDES)

11/11/2014, 10:57

Remessa, Carga Para Ministério Público por motivo de Vista - (JRJVDF-VANESSA DUTRA FERNANDES)

30/10/2014, 14:42

Movimentação Cartorária tipo Aguardando publicação de Decisão no D.O. - (JRJVDF-VANESSA DUTRA FERNANDES)

23/10/2014, 13:33

Intimação de Decisão - Publicação - (JRJVDF-VANESSA DUTRA FERNANDES)

23/10/2014, 13:32

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJVDF-VANESSA DUTRA FERNANDES)

18/08/2014, 15:30

Juntada - (JRJVDF-VANESSA DUTRA FERNANDES)

06/08/2014, 15:11

Movimentação Cartorária tipo Aguardando Manifestação da Parte Autora - (JRJVDF-VANESSA DUTRA FERNANDES)

01/08/2014, 15:15

Certidão - Citação/Intimação - (JRJVDF-VANESSA DUTRA FERNANDES)

01/08/2014, 15:14

Devolução de Remessa - (JRJVDF-VANESSA DUTRA FERNANDES)

01/08/2014, 15:13

Juntada - (JRJVDF-VANESSA DUTRA FERNANDES)

30/07/2014, 12:42

Juntada - (JRJVDF-VANESSA DUTRA FERNANDES)

28/07/2014, 14:39

Juntada - (JRJVDF-VANESSA DUTRA FERNANDES)

28/07/2014, 14:38

Remessa, Carga Para Ministério Público por motivo de Manifestação - (JRJVDF-VANESSA DUTRA FERNANDES)

23/07/2014, 15:37

Movimentação Cartorária tipo Aguardando publicação de Despacho no D.O. - (JRJVDF-VANESSA DUTRA FERNANDES)

11/07/2014, 16:20

Intimação de Decisão - Publicação - (JRJVDF-VANESSA DUTRA FERNANDES)

11/07/2014, 16:15

Juntada - (JRJVDF-VANESSA DUTRA FERNANDES)

22/05/2014, 15:58

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJVDF-VANESSA DUTRA FERNANDES)

06/05/2014, 12:19

Certidão - Decurso de Prazo - (JRJVDF-VANESSA DUTRA FERNANDES)

06/05/2014, 12:18

Juntada - (JRJVDF-VANESSA DUTRA FERNANDES)

06/05/2014, 11:59

Movimentação Cartorária tipo Aguardando Manifestação da Parte Autora - (JRJVDF-VANESSA DUTRA FERNANDES)

24/04/2014, 11:32

Juntada - (JRJVDF-VANESSA DUTRA FERNANDES)

24/04/2014, 11:31

Certidão - Citação/Intimação - (JRJVDF-VANESSA DUTRA FERNANDES)

24/04/2014, 11:30

Devolução de Remessa - (JRJVDF-VANESSA DUTRA FERNANDES)

24/04/2014, 11:29

Certidão - Citação/Intimação - (JRJVDF-VANESSA DUTRA FERNANDES)

14/04/2014, 16:05

Devolução de Remessa - (JRJVDF-VANESSA DUTRA FERNANDES)

14/04/2014, 16:04

Remessa, Carga Para PRF (interior) - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Manifestação - (JRJVDF-VANESSA DUTRA FERNANDES)

14/04/2014, 14:19

Remessa, Carga Para Ministério Público por motivo de Manifestação - (JRJVDF-VANESSA DUTRA FERNANDES)

14/04/2014, 14:18

Remessa Interna - (JRJCBV-CRISTIANE BALTHAZAR DA SILVEIRA SILVA)

11/04/2014, 16:02

Remessa Interna para Anotação - (JRJVDF-VANESSA DUTRA FERNANDES)

11/04/2014, 15:23

Movimentação Cartorária tipo Aguardando publicação de Decisão no D.O. - (JRJVDF-VANESSA DUTRA FERNANDES)

02/04/2014, 13:25

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJVDF-VANESSA DUTRA FERNANDES)

02/04/2014, 13:24

Juntada - (JRJVDF-VANESSA DUTRA FERNANDES)

25/03/2014, 15:23

Juntada - (JRJVDF-VANESSA DUTRA FERNANDES)

24/03/2014, 12:06

Juntada - (JRJVDF-VANESSA DUTRA FERNANDES)

26/02/2014, 15:37

Certidão - Expedição de Ofício/Mandado - (JRJVDF-VANESSA DUTRA FERNANDES)

19/02/2014, 10:07

Conclusão para Despacho - de Expediente - (JRJVDF-VANESSA DUTRA FERNANDES)

17/02/2014, 13:18

Certidão - Anotação - (JRJVDF-VANESSA DUTRA FERNANDES)

17/02/2014, 13:15

Juntada - (JRJVDF-VANESSA DUTRA FERNANDES)

17/02/2014, 12:34

Juntada - (JRJVDF-VANESSA DUTRA FERNANDES)

12/02/2014, 12:46

Movimentação Cartorária tipo Aguardando Manifestação da Parte Ré - (JRJVDF-VANESSA DUTRA FERNANDES)

03/02/2014, 17:48

Certidão - Citação/Intimação - (JRJVDF-VANESSA DUTRA FERNANDES)

03/02/2014, 13:26

Devolução de Remessa - (JRJVDF-VANESSA DUTRA FERNANDES)

03/02/2014, 13:25

Juntada - (JRJDRE-ANDREA DA SILVA CARDOSO GERALDES)

30/01/2014, 18:20

Juntada - (JRJDRE-ANDREA DA SILVA CARDOSO GERALDES)

30/01/2014, 18:19

Juntada - (JRJDRE-ANDREA DA SILVA CARDOSO GERALDES)

30/01/2014, 18:18

Juntada - (JRJRFL-ROBERTA DE FATIMA LEONARDO MOREIRA)

29/01/2014, 12:41

Remessa, Carga Para PRF (interior) - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Manifestação - (JRJVDF-VANESSA DUTRA FERNANDES)

24/01/2014, 14:35

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJVDF-VANESSA DUTRA FERNANDES)

24/01/2014, 14:30

Certidão - Expedição de Ofício/Mandado - (JRJVDF-VANESSA DUTRA FERNANDES)

24/01/2014, 14:28

Juntada - (JRJVDF-VANESSA DUTRA FERNANDES)

24/01/2014, 13:31

Devolução de Remessa - (JRJVDF-VANESSA DUTRA FERNANDES)

24/01/2014, 13:27

Juntada - (JRJEUE-CELIO LUCIANO LANA DUTRA OLIVEIRA)

23/01/2014, 13:07

Remessa, Carga Para Ministério Público por motivo de Recurso - (JRJVDF-VANESSA DUTRA FERNANDES)

20/01/2014, 16:21

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJDRE-ANDREA DA SILVA CARDOSO GERALDES)

17/01/2014, 19:53

Conclusão para Decisão - Liminar/Antecipação de Tutela Deferida - (JRJVDF-VANESSA DUTRA FERNANDES)

17/12/2013, 16:13

Remessa Interna - (JRJCBV-CRISTIANE BALTHAZAR DA SILVEIRA SILVA)

17/12/2013, 13:25

Distribuição-Sorteio Automático - (JRJCBV-CRISTIANE BALTHAZAR DA SILVEIRA SILVA)

17/12/2013, 13:14

DESPACHO/DECISÃO

•30/10/2025, 15:56

DESPACHO/DECISÃO

•10/10/2025, 13:36

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•24/09/2025, 16:13

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•12/06/2025, 17:23

DESPACHO/DECISÃO

•03/04/2025, 08:09

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•11/03/2025, 12:38

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•26/11/2024, 17:01

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•16/10/2024, 18:50

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•22/07/2024, 21:51

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•28/06/2024, 16:39

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•12/06/2024, 15:32

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•29/05/2024, 19:05

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•07/05/2024, 13:12

Todos os documentos(42)

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•31/03/2026, 23:32

DESPACHO/DECISÃO

•15/01/2026, 17:21

DESPACHO/DECISÃO

•30/10/2025, 15:56

DESPACHO/DECISÃO

•10/10/2025, 13:36

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•24/09/2025, 16:13

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•12/06/2025, 17:23

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•03/04/2025, 08:09

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•11/03/2025, 12:38

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•26/11/2024, 17:01

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•16/10/2024, 18:50

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•22/07/2024, 21:51

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•28/06/2024, 16:39

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•12/06/2024, 15:32

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•29/05/2024, 19:05

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•07/05/2024, 13:12

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•28/02/2024, 17:31

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•31/01/2024, 16:51

DESPACHO/DECISÃO

•29/10/2023, 23:18

DESPACHO/DECISÃO

•01/09/2023, 12:19

DESPACHO/DECISÃO

•18/05/2023, 11:57

DESPACHO/DECISÃO

•10/03/2023, 12:41

DESPACHO/DECISÃO

•14/02/2023, 18:49

DESPACHO/DECISÃO

•31/08/2022, 17:33

DESPACHO/DECISÃO

•09/06/2022, 11:08

ATO ORDINATÓRIO

•07/06/2022, 16:16

PARECER/PROMOÇÃO/MANIFESTAÇÃO MINISTÉRIO PÚBLICO

•06/06/2022, 14:18

DESPACHO/DECISÃO

•13/05/2022, 16:41

DESPACHO/DECISÃO

•09/05/2022, 18:39

DESPACHO

•05/05/2022, 18:19

ACÓRDÃO

•05/05/2022, 18:18

ACÓRDÃO

•05/05/2022, 18:18

DECISÃO MONOCRÁTICA

•05/05/2022, 18:18

DESPACHO/DECISÃO

•05/05/2022, 18:18

ACÓRDÃO STJ/STF

•05/05/2022, 18:18

DESPACHO/DECISÃO

•09/03/2016, 14:42

SENTENÇA

•06/11/2015, 18:47

SENTENÇA

•26/01/2015, 13:33

DESPACHO/DECISÃO

•13/11/2014, 15:11

DESPACHO/DECISÃO

•18/08/2014, 15:30

DESPACHO/DECISÃO

•06/05/2014, 12:19

DESPACHO/DECISÃO

•17/02/2014, 13:18

DESPACHO/DECISÃO

•17/12/2013, 16:13