Cumprimento de sentença 5055929-94.2019.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 5055929-94.2019.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para decisão/despacho

22/05/2026, 16:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

17/10/2025, 13:28

Expedição de ofício

10/10/2025, 22:17

Despacho

08/10/2025, 19:25

Conclusos para decisão/despacho

06/10/2025, 17:17

Expedição de ofício

17/07/2025, 11:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 149

26/06/2025, 01:14

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 23:56

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 149

16/06/2025, 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 149

13/06/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5055929-94.2019.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: JOSE RICARDO BOTELHO CORE (Espólio) ADVOGADO(A): CESAR DA SILVA PELOSI JUCA (OAB RJ118941) ADVOGADO(A): PEDRO LINHARES DELLA NINA (OAB RJ121651) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. ESPÓLIO DE JOSE RICARDO BOTELHO CORE, representado por sua inventariante HILDA MARIA PINHEIRO CORÉ, opõe Embargos de Declaração, no evento 146 em que aponta erro material na sentença proferida no evento 136.1, uma vez que o crédito depositado no evento 133 encontra-se bloqueado, sendo necessária a expedição de alvará para seu levantamento. O recurso foi oposto tempestivamente, como se observa no Evento 138. É o breve relatório. DECIDO. Inicialmente, deve-se destacar que os embargos de declaração são modalidade de recurso cabível contra decisões ou sentenças, quando sobre estas recair um dos vícios descritos no art. 1022 do Código de Processo Civil. No caso em tela, observa-se que os embargos de declaração objetivam a expedição de alvará em favor do Espólio autor ou a transferência do montante depositado no evento 133.1 para os autos do inventário nº 0804415-06.2024.8.19.0209. A esse fim, bastaria protocolizar uma petição nesse sentido. Então, com espeque no princípio da instrumentalidade, recebo os presentes embargos como mera petição e passo a apreciá-la. Analisando o feito, verifico que o valor depositado no evento evento 133 é devido ao Espólio de JOSE RICARDO BOTELHO CORE, sendo da competência do Juízo Orfanológico a sua disposição. Assim sendo, defiro o pedido formulado no evento 146, Oficie-se ao Banco do Brasil, agência 2234, para que transfira para conta à disposição do Juízo da 1ª Vara de Família do Foro Regional da Barra da Tijuca, vinculado ao processo nº 0804415-06.2024.8.19.0209, o montante depositado na conta nº 3900126111830 (evento 133), em favor do espólio de JOSE RICARDO BOTELHO CORE. Deverá o Banco do Brasil, ainda, informar a este Juízo a data da conversão, bem como o valor total convertido. Comprovada a transferência, dê-se baixa, e arquivem os autos.

13/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/06/2025, 17:35

Não conhecido o recurso de Embargos de Declaração

12/06/2025, 17:35

Conclusos para decisão/despacho

29/05/2025, 13:30

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 141, 140, 138 e 139

15/04/2025, 07:16

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•08/10/2025, 19:25

DESPACHO/DECISÃO

•12/06/2025, 17:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5055929-94.2019.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: JOSE RICARDO BOTELHO CORE (Espólio) ADVOGADO(A): CESAR DA SILVA PELOSI JUCA (OAB RJ118941) ADVOGADO(A): PEDRO LINHARES DELLA NINA (OAB RJ121651) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. ESPÓLIO DE JOSE RICARDO BOTELHO CORE, representado por sua inventariante HILDA MARIA PINHEIRO CORÉ, opõe Embargos de Declaração, no evento 146 em que aponta erro material na sentença proferida no evento 136.1, uma vez que o crédito depositado no evento 133 encontra-se bloqueado, sendo necessária a expedição de alvará para seu levantamento. O recurso foi oposto tempestivamente, como se observa no Evento 138. É o breve relatório. DECIDO. Inicialmente, deve-se destacar que os embargos de declaração são modalidade de recurso cabível contra decisões ou sentenças, quando sobre estas recair um dos vícios descritos no art. 1022 do Código de Processo Civil. No caso em tela, observa-se que os embargos de declaração objetivam a expedição de alvará em favor do Espólio autor ou a transferência do montante depositado no evento 133.1 para os autos do inventário nº 0804415-06.2024.8.19.0209. A esse fim, bastaria protocolizar uma petição nesse sentido. Então, com espeque no princípio da instrumentalidade, recebo os presentes embargos como mera petição e passo a apreciá-la. Analisando o feito, verifico que o valor depositado no evento evento 133 é devido ao Espólio de JOSE RICARDO BOTELHO CORE, sendo da competência do Juízo Orfanológico a sua disposição. Assim sendo, defiro o pedido formulado no evento 146, Oficie-se ao Banco do Brasil, agência 2234, para que transfira para conta à disposição do Juízo da 1ª Vara de Família do Foro Regional da Barra da Tijuca, vinculado ao processo nº 0804415-06.2024.8.19.0209, o montante depositado na conta nº 3900126111830 (evento 133), em favor do espólio de JOSE RICARDO BOTELHO CORE. Deverá o Banco do Brasil, ainda, informar a este Juízo a data da conversão, bem como o valor total convertido. Comprovada a transferência, dê-se baixa, e arquivem os autos.

13/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(7)

Conclusos para decisão/despacho

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

Expedição de ofício

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Expedição de ofício

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 149

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 149

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 149

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Não conhecido o recurso de Embargos de Declaração

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 141, 140, 138 e 139

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