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Procedimento do Juizado Especial CívelPessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIAL

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

14/06/2023

Valor da Causa

R$ 72.720,00

Orgao julgador

Juízo Substituto da 5ª VF de São Gonçalo

Partes do Processo

OTACILIO FELIX RODRIGUES NETO

CPF 196.***.***-22

Autor

LILIANE LEITE DE SANTANA

CPF 109.***.***-10

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ 29.***.***.0001-40

Reu

Advogados / Representantes

ANDRE DA SILVA ORDACGY

OAB nao informada•Representa: ATIVO

RAFAEL BRAVO GOMES

OAB/RJ 155955•Representa: ATIVO

BERNARD DOS REIS ALO

OAB nao informada•Representa: ATIVO

FABRIZIA DA FONSECA PASSOS BITTENCOURT ORDACGY

OAB nao informada•Representa: ATIVO

FERNANDO CEZAR PICANCO CABUSSU

OAB nao informada•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Baixa Definitiva

14/06/2023, 11:04

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR03G01 -> RJSGO05

14/06/2023, 09:47

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Baixa Definitiva

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR03G01 -> RJSGO05

Transitado em Julgado - Data: 14/06/2023

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 83 e 84

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 83 e 84

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

Cancelada a movimentação processual - (Evento 79 - Conclusos para decisão/despacho - 10/05/2023 21:36:26)

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 69 e 70

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 69 e 70

legal