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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaPessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIAL
TRF21° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
14/06/2023
Valor da Causa
R$ 30.000,00
Orgao julgador
Juízo Federal da 5ª VF de Nova Iguaçu
Partes do Processo
RENAN DE MORAES FARIAS DIAS
CPF 223.***.***-48
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
CNPJ 29.***.***.0001-40
Advogados / Representantes
LANA DE LUCA FRAGA
OAB/RJ 225765•Representa: ATIVO
ANDRE AMARAL DE AGUIAR
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
Movimentacoes