Execução Fiscal 5101234-28.2024.4.02.5101 - TRF2

Execução Fiscal 5101234-28.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5101234-28.2024.4.02.5101/RJ EXECUTADO: RM COMBUSTIVEIS LTDA ADVOGADO(A): JULIANA DE ARAUJO CUNHA CHAVES (OAB RJ196520) ADVOGADO(A): RAPHAEL MADEIRA DA SILVA (OAB RJ207083) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal proposta por UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em face de RM COMBUSTIVEIS LTDA objetivando cobrança de débito no valor originário de R$166.620,89 (cento e sessenta e seis mil, seiscentos e vinte reais e oitenta e nove centavos). Na presente execução fiscal foi efetuada a penhora da quantia de R$ 170.060,91 (cento e setenta mil sessenta reais e noventa e um centavos), em contas de titularidade da parte executada, através do sistema SISBAJUD, a qual foi transferida para a conta judicial n.º 4117 / 635 / 00052375-3, em 26/03/2025. A parte executada foi intimada acerca da penhora e do prazo para oposição de embargos à execução fiscal, nos termos da certidão do evento 18.1, e veio aos autos requerer o desbloqueio do excesso e a conversão em renda em favor da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, do valor executado, para a quitação do débito e a consequente extinção do feito. O pedido de desbloqueio do excesso foi indeferido, uma vez que a referida medida já havia sido realizada (evento 24.1). É o relatório. Decido. Considerando a ausência de oposição de embargos à execução e o expresso requerimento da executada para a utilização do valor penhorado visando quitar o débito, entendo por determinar a transformação em pagamento definitivo do valor total penhorado, com acréscimos legais. Deverá a transformação ser realizada conforme o valor das inscrições executadas, atualizado para março de 2025, indicado no evento 12. Dessa forma, determino que a CEF, agência, 4117, efetue a transformação em pagamento definitivo do valor total, com acréscimos legais, depositado na conta judicial n.º 4117 / 635 / 00052375-3, em 26/03/202, em favor da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, CNPJ: 00394460021653, da seguinte forma: Ordem de alocação Nº de Inscrição Valor Total Consolidado Data do Débito 1º 70 4 24 022537-30 R$ 81.843,72 (oitenta e um mil oitocentos e quarenta e três reais e setenta e dois centavos) Março 2025 2º 70 4 24 022533-06 R$ 33.791,85 (trinta e três mil setecentos e noventa e um reais e oitenta e cinco centavos) Março 2025 3º 70 4 24 022532-25 R$ 30.691,22 (trinta mil seiscentos e noventa e um reais e vinte e dois centavos) Março 2025 4º 70 4 24 022530-63 R$ 10.230,36 (dez mil duzentos e trinta reais e trinta e seis centavos) Março 2025 5º 70 4 24 022531-44 R$ 6.138,18 (seis mil cento e trinta e oito reais e dezoito centavos) Março 2025 6º 70 4 24 022535-78 R$ 4.092,07 (quatro mil noventa e dois reais e sete centavos) Março 2025 7º 70 4 24 022534-97 R$ 2.455,20 (dois mil quatrocentos e cinquenta e cinco reais e vinte centavos) Março 2025 8º 70 4 24 022536-59 R$ 818,31 (oitocentos e dezoito reais e trinta e um centavos) Março 2025 Autorizo, desde logo, a abertura de nova conta, caso necessário. Servirá a presente decisão como ofício. Prazo: 15 (quinze) dias. Realizada a transformação, intime-se a exequente para manifestação acerca da quitação do débito. Prazo: 15 (quinze) dias. Confirmada a quitação, venham os autos conclusos para sentença de extinção.

13/06/2025, 00:00

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Publicado no DJEN - no dia 30/10/2025 - Refer. ao Evento: 61

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/10/2025 - Refer. ao Evento: 61

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Conclusos para julgamento

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

Todas as movimentações(67)