Execução Fiscal 5111449-68.2021.4.02.5101 - TRF2

Execução Fiscal 5111449-68.2021.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5111449-68.2021.4.02.5101/RJ EXECUTADO: BARRAMIX CONCRETO LTDA ADVOGADO(A): AMANDA KLEM GUIMARAES GUERRA (OAB RJ173785) ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO PEREIRA PAES FILHO (OAB RJ168665) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal proposta por UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em face de BARRAMIX CONCRETO LTDA objetivando cobrança de débito no valor originário de R$ 1.250.818,30 (um milhão, duzentos e cinquenta mil, oitocentos e dezoito reais e trinta centavos). No evento 102 verifica-se que houve a penhora de imóvel rural, denominado "Campo da Praia", matrícula nº 6.905 do Ofício Único de São João da Barra, avaliado em janeiro de 2024 no montante de R$ 5.150.000,00 (cinco milhões cento e cinquenta mil reais), tendo sido nomeado como depositário o Sr. Dilson Rodrigues Machado Filho (CPF nº 115.133.927-00). A parte executada apresentou embargos à execução, os quais foram julgados improcedentes (evento 115). Após o trânsito em julgado dos embargos à execução opostos, a parte exequente requer seja autorizada a alienação do bem imóvel penhorado por intermédio de corretor ou leiloeiro credenciado no Comprei. Esse é o relatório. Decido. No tocante ao requerimento de alienação judicial por iniciativa particular através da plataforma COMPREI, entendo ser necessária a adoção de diligências antes de apreciar o pedido. 1. Expeça-se mandado para constatação e reavaliação do bem penhorado no evento 102, a ser cumprido no endereço ali indicado. 2. Cumprido, expeça-se ofício ao Ofício Único de São João da Barra para que apresente a certidão de ônus reais atualizada do imóvel rural, denominado "Campo da Praia", matrícula nº 6.905. 3. Expeça-se, ainda, ofício à Secretaria Municipal de Fazenda de São João da Barra solicitando informação acerca da existência de eventual débito de IPTU vinculado ao bem penhorado, seu valor e se houve ajuizamento de execução fiscal pelo MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA para a cobrança dos referidos débitos. 4. Cumprido, intime-se as partes para ciência. Prazo: 5 (cinco) dias. 5. Após, voltem os autos conclusos, momento que será analisado o pedido de autorização de alienação do bem por intermédio de corretor ou leiloeiro credenciado no Sistema Comprei.

13/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 163

Juntada de peças digitalizadas

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 159

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 160

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 160

Juntada de peças digitalizadas

Publicado no DJEN - no dia 17/03/2026 - Refer. ao Evento: 159

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 163

Expedição de ofício

Expedição de mandado - RJCAMSECMA

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/03/2026 - Refer. ao Evento: 159

Decisão interlocutória

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Conclusos para decisão/despacho

Todas as movimentações(172)

legal

Todos os documentos(20)