Apelação / Remessa Necessária 5057304-23.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Áreas de Livre Comércio - ZFM e/ou OutrasIsençãoLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/01/2026

Valor da Causa

R$ 1.000.000.000,00

Órgão julgador

Gabinete 11

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Mandado de Segurança Cível

Partes do Processo

EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICACOES SA

CNPJ

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

OS MESMOS

Reu

Advogados / Representantes

HELENO TAVEIRA TORRES

OAB/SP 194506·CPF·Representa: Autor

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB4TESP -> GAB11

12/03/2026, 17:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

12/03/2026, 17:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4 - Ciência Tácita

31/01/2026, 23:59

Ato ordinatório praticado

21/01/2026, 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

21/01/2026, 16:47

Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB11 -> SUB4TESP

21/01/2026, 16:47

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

21/01/2026, 16:46

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•21/01/2026, 16:47