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Procedimento do Juizado Especial CívelPessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIAL

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

14/06/2023

Valor da Causa

R$ 49.693,00

Orgao julgador

Juízo Federal da 1ª VF de Itaboraí

Partes do Processo

PRISCILA MOLINA MENDES

CPF 136.***.***-52

Autor

NICOLAS MOLINA BORGES

CPF 203.***.***-70

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ 29.***.***.0001-40

Reu

Advogados / Representantes

ELISA DA COSTA MARQUES

OAB/RJ 230985•Representa: ATIVO

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

RONALDO ESPINOLA CATALDI

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

HENRIQUE BICALHO CIVINELLI DE ALMEIDA

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Baixa Definitiva

14/06/2023, 11:48

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR03G01 -> RJITB01

14/06/2023, 10:03

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Baixa Definitiva

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR03G01 -> RJITB01

Transitado em Julgado - Data: 14/06/2023

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 192, 193 e 194

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 192 e 193

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 194

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Julgado improcedente o pedido - por unanimidade

Cancelada a movimentação processual - (Evento 188 - Conclusos para decisão/despacho - 10/05/2023 21:36:25)

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 178 e 179

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 178 e 179

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 180

legal