Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5004220-93.2024.4.02.5117 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5004220-93.2024.4.02.5117 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26510021052 processada no TRF2 com o no. 50689991920264029666/TRF (JOAO VITOR DE SOUZA FERREIRA)

01/05/2026, 06:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26510021052 processada no TRF2 com o no. 50690000420264029666/TRF (LUIS FELIPE FERREIRA CORDEIRO)

01/05/2026, 06:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26510021052 processada no TRF2 com o no. 50689983420264029666/TRF (ANA CLARA FERREIRA CORDEIRO)

01/05/2026, 06:11

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

30/04/2026, 11:39

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 26510021052

30/04/2026, 11:39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 125

30/04/2026, 03:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125 - Ciência Tácita

18/04/2026, 23:59

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 124, 123, 122 e 121

13/04/2026, 16:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

12/04/2026, 18:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

12/04/2026, 18:10

Publicado no DJEN - no dia 10/04/2026 - Refer. aos Eventos: 121, 122, 123, 124

10/04/2026, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/04/2026 - Refer. aos Eventos: 121, 122, 123, 124

09/04/2026, 02:01

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/04/2026 - Refer. aos Eventos: 121, 122, 123, 124

08/04/2026, 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

08/04/2026, 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

08/04/2026, 12:04

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•08/04/2026, 12:26

DESPACHO/DECISÃO

•09/03/2026, 18:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5004220-93.2024.4.02.5117/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE: MONICA DE JESUS FERREIRA (Pais) ADVOGADO(A): NILCE CRISTINE BRAGA DA SILVA LOPES (OAB RJ218833) ADVOGADO(A): BIANCA SOUZA DA SILVA BITTENCOURT (OAB RJ217870) REQUERENTE: LUIS FELIPE FERREIRA CORDEIRO (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A): NILCE CRISTINE BRAGA DA SILVA LOPES (OAB RJ218833) ADVOGADO(A): BIANCA SOUZA DA SILVA BITTENCOURT (OAB RJ217870) REQUERENTE: JOAO VITOR DE SOUZA FERREIRA ADVOGADO(A): NILCE CRISTINE BRAGA DA SILVA LOPES (OAB RJ218833) ADVOGADO(A): BIANCA SOUZA DA SILVA BITTENCOURT (OAB RJ217870) REQUERENTE: ANA CLARA FERREIRA CORDEIRO (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A): NILCE CRISTINE BRAGA DA SILVA LOPES (OAB RJ218833) ADVOGADO(A): BIANCA SOUZA DA SILVA BITTENCOURT (OAB RJ217870) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública. Obrigação de pagar: o INSS a pagar aos autores as parcelas de pensão por morte devidas desde a data de óbito do instituidor Anderson de Souza Cordeiro (15.11.2022) até a data de efetivo pagamento do benefício em sede administrativa. No cálculo do quantum debeatur deverá ser observado que a renúncia expressa a valores excedentes a 60 salários mínimos para fixação da competência do JEF recai apenas sobre a soma das parcelas vencidas - anteriores à propositura da demanda - com as doze primeiras parcelas vincendas - posteriores à propositura (STJ: RESp 1807665, S1, DJE 26.11.2020 - Tese no Tema Repetitivo 1030; TRRJ 65). As parcelas subsequentes não são afetadas pelo corte, de modo que o valor da condenação pode ultrapassar o teto do art. 3º, caput, Lei n. 10.259/01, tal como previsto no art. 17, § 4º, da mesma lei. Título Judicial: sentença, evento 33. Decido. 1. Compulsando os autos, verifico que o autor LUIS FELIPE FERREIRA CORDEIRO, nascido em 31/03/2008 em 20/06/20024, data que a petição inicial foi protocolada e distribuída ese juízo, já contava com 16 anos de idade, portanto relativamente incapaz (Art. 4º CC), assim como a autora ANA CLARA FERREIRA CORDEIRO, nascida em 25/10/2006, contava com 17 anos, e no concurso da demanda completou 18 anos de idade, as procurações foram outorgadas somente por sua genitora, constando como representante de ambos. Inexistindo curatela, os menores assistidos devem assinar a procuração, na qual constará também a assinatura da assistente. Entretanto em relação a autora, ora exequente, Ana Clara Ferreira Cordeiro, tendo completado 18 anos de idade, ela própria outorga poderes às advogadas constituídas. 1.1. Assim, intimem-se os exequentes Ana Clara Ferreira Cordeiro e Luis Felipe Ferreira Cordeiro para que, no prazo de 10 dias, regularizarem os instrumentos de mandato, sendo que o relativo ao segundo exequente deverá estar assinado pelo assistido e sua assistente, a genitora Mônica de Jesus Ferreira. 1.2. Posteriormente, a secretaria deverá retificar o polo ativo, fazendo constar a Ana Clara Ferreira Cordeiro sem representação em razão da maioridade e Luis Felipe Ferreira Cordeiro como assistido por sua genitora Mônica de Jesus Ferreira. 2. Cumprido, intime-se à APSADJ/CEAB, para que, em até 30 dias, informe valores, que são necessários para que haja parâmetros para o INSS apresentar cálculos. 3. Vindo a informação da APSADJ/CEAB, dê-se vista aos exequentes. 4. Sem prejuízo, intime-se o INSS para que informe, em até 30 (trinta) dias a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV, conforme determinado na sentença e em conformidade com o Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. 5. Com o valor da RPV, dê-se ciência aos exequentes. 6. Com a concordância dos cálculos, ou decorrido o prazo in albis, a secretaria deverá expedir a requisição de pequeno valor, observando-se o disposto na Resolução do CJF vigente à época, intimando-se as partes para ciência do ofício requisitório de pagamento, com prazo de 5 dias (art. 218, § 1o, CPC), além do MPF, face o interesse de menor relativamente incapaz Luiz Felipe Ferreira Cordeiro. 7. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, voltem-me para o envio do ofício requisitório ao TRF/2, para pagamento. Em seguida, a Secretaria procederá ao sobrestamento do feito até a comunicação do depósito. 8. No caso de eventual impugnação dos cálculos ou do cadastramento da RPV, deverá a parte indicar e demonstrar, de maneira precisa, onde houve o equívoco, não sendo admitida qualquer impugnação genérica. 8. Na hipótese de isenção de imposto de renda, a parte deverá comunicá-la à instituição bancária quando do levantamento, a fim de evitar a retenção de valores. 9. Com a liberação do pagamento do requisitório, dê-se vista à autora/exequente. 10. Após, venham os autos conclusos para extinção do cumprimento de sentença.

13/06/2025, 00:00

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Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26510021052 processada no TRF2 com o no. 50689991920264029666/TRF (JOAO VITOR DE SOUZA FERREIRA)

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26510021052 processada no TRF2 com o no. 50690000420264029666/TRF (LUIS FELIPE FERREIRA CORDEIRO)

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26510021052 processada no TRF2 com o no. 50689983420264029666/TRF (ANA CLARA FERREIRA CORDEIRO)

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 26510021052

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 125

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125 - Ciência Tácita

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 124, 123, 122 e 121

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

Publicado no DJEN - no dia 10/04/2026 - Refer. aos Eventos: 121, 122, 123, 124

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/04/2026 - Refer. aos Eventos: 121, 122, 123, 124

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/04/2026 - Refer. aos Eventos: 121, 122, 123, 124

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

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